0001844 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0001844
Acórdão
Descritores: Faltas, Faltas injustificadas, Despedimento, Justa causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00030008
Nr Documento: RL199511080001844
Indicações Eventuais: PROF ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG138.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/19b9be2491ad6c26802568030004bdd4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0001844.B7
Sumário
O conceito de justa causa de despedimento depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: O elemento subjectivo, traduzido no comportamento culposo do trabalhador por acção ou omissão; O elemento objectivo, traduzido na impossibilidade de subsistência da relação de trabalho para a entidade patronal; O nexo de causalidade entre aquele comportamento e esta impossibilidade. Os AA. deram conhecimento à entidade patronal que necessitavam de faltar ao serviço para assistir ao casamento da sua irmã, tendo faltado no dia 20/08/93, tendo a entidade patronal, apenas, na véspera desse dia, transmitido aos AA. que não consentia que faltassem. Tais faltas isoladas em número inferior a cinco por ano, ainda que tenham sido injustificadas pelo empregador, não se tendo provado que tivessem produzido quaisquer prejuízos para a entidade patronal, não podem constituir justa causa de despedimento. É sobre a entidade patronal que impende o ónus da prova relativa aos factos integrativos da justa causa do despedimento. Quanto aos actos praticados pelos Autores, concluindo-se que não se configuram, dentro do contexto em que ocorreram, como objectivamente graves, em si mesmos e nas suas consequências, não serão impeditivos da continuação da relação laboral.