041641 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 041641
Acórdão
Descritores: Burla, Falsificação, Concurso de infracções, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012020
Nr Documento: SJ199110020416413
Referência Publicação: BMJ N410 ANO1991 PAG268
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/85a8f86d2f7c5c5c802568fc0039f21bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041641.50
Sumário
As normas que punem a falsificação e a burla visam a defesa e a tutela de bens juridicamente diferenciados que são, quanto a falsificação, os que se prendem com a fe publica que devem merecer os documentos e, quanto a burla, os rferentes a integridade patrimonial dos lesados. A pena correspondente a falsidade não se aplica em alternativa a de burla e as duas punições concorrem realmente. Se tiver havido um so designio criminoso o crime ha-de ser necessariamente unico, ja que e subsumivel a um mesmo tipo criminal.