0044901 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0044901
Acórdão
Descritores: Título executivo, Fiança, Bancos, Escrita comercial, Valor probatório, Prescrição, Legitimidade passiva, Falsidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013071
Nr Documento: RL199109280044901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/70855721a41dc2f3802568030001f76aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0044901.07
Sumário
Sendo o título executivo constituido por um escrito particular autenticado formalizando um contrato de fiança celebrado entre o executado e sua mulher, como fiadores, e o exequente, como credor, mediante o qual aqueles garantiram a este o cumprimento de obrigação assumida por outra entidade, em determinado contrato de mútuo; e, ainda, por certidão da dívida exequenda extraída dos livros do exequente nos termos do art. 43 par 1 do Dec-Lei n. 41975, de 13 de Novembro de 1958, é inaplicável o regime da Lei Uniforme acerca das Letras e Livranças, nomeadamente o seu art. 70. O prazo de prescrição daquela obrigação é de vinte anos. O facto de a fiança, como acto gratuito que é, ser de mero favor, por sua própria natureza, nem faz do fiador parte ilegítima na execução que o credor mova ao devedor e seu fiador, nem inexigível a fiança, nem falso o título.