0013782 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0013782
Acórdão
Descritores: Assistência judiciária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023707
Nr Documento: RL199806250013782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5e45be1831d594ad8025680300053e36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0013782.0C
Sumário
O Estado não tem, em princípio, o dever de suportar os encargos com o funcionamento e gestão das sociedades comerciais. E, quando o faz, excepcionalmente, estabelece, segundo critérios de oportunidade e conveniência a natureza e limites desses apoios, não estando nestes casos condicionado por imperativos constitucionais, tal como o que resulta do art. 20 da CRP. É a lei ordinária, e só ela, que estabelece os critérios e limites da concessão de apoio judiciário às sociedades comerciais. Ainda que o princípio constitucional de igualdade pudesse ser estendido às pessoas colectivas, não pode olvidar-se que este princípio só é violado quando situações iguais são tratadas de forma desigual pela lei. E a desigualdade de tratamento em matéria de apoio judiciário justifica-se pela própria natureza das sociedades comerciais.