621/25.9JELSB-K.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Beatriz Marques Borgues
Processo: 621/25.9JELSB-K.E1
Acórdão
Descritores: Nulidades processuais, Caso julgado, Conhecimento oficioso, Não conhecimento do recurso
Votação: Unanimidade
Juízes: Maria Clara da Silva Maia de FigueiredoMafalda Sequinho dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/6faebf4e17779eab80258eb20039d868
Sumário
Sumário (Elaborado pela Relatora) I. O trânsito em julgado de acórdão que decidiu a arguição de nulidades processuais impede a reapreciação das mesmas questões em recurso interposto pelo mesmo arguido, no mesmo processo, com identidade de fundamentos e de pedido. II. Verifica-se essa identidade quando ambos os recursos invocam as mesmas violações dos direitos à interpretação, à tradução, à assistência por defensor e à informação, e pretendem a desaplicação do regime de sanação do artigo 120.º, n.º 3 do CPP, visando a declaração das mesmas nulidades e a anulação do processado subsequente, dos meios de obtenção de prova e do despacho de prisão preventiva. III. Embora o despacho impugnado no presente recurso tenha sido proferido antes do acórdão que decidiu o recurso anterior, o trânsito em julgado deste impede a reapreciação das mesmas questões no recurso ainda pendente. IV. A invocação de direitos fundamentais e do primado do direito da UE não permite, por si só, reabrir questões decididas com força de caso julgado quando a decisão anterior já apreciou os mesmos fundamentos, incluindo a aplicabilidade das Diretivas 2010/64/UE e 2012/13/UE e do acórdão do TJUE proferido no processo C-242/22 PPU. V. O caso julgado é de conhecimento oficioso e obsta ao conhecimento do recurso, ficando prejudicada a apreciação do mérito das questões suscitadas.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Subsecção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: RELATÓRIO No P. de inquérito (atos jurisdicionais) n.º 621/25.9JELSB relativo, entre outros, ao arguido AA, foi proferida decisão datada de 07-04-2026 na qual foi indeferida a nulidade arguida, designadamente, quanto à falta de intérprete e tradução e da qual foi interposto o presente recurso. Para completa compreensão da questão suscitada será em seguida descrito o processado relevante para a decisão do presente recurso. Do processado relevante para a decisão do presente recurso Em 9-02-2026 em sede de 1.º Interrogatório Judicial foi o Arguido, Recorrente, sujeito à medida de coação de prisão preventiva, tendo-lhe sido nomeado intérpretes de língua dinamarquesa e inglesa. Em 11-03-2026 o arguido recorreu da decisão referida em 1.1. pela seguinte forma (transcrição). Em 9/02/2026, pelo Mm.ª Juiz de Instrução da Comarca de … foi julgada a sua competência territorial, foram declarados válidos os meios de obtenção de prova levados a cabo pelos OPC e foi determinado a sujeição do Arguido ora Recorrente à medida de coação de prisão preventiva, por considerar que se verificam os perigos de fuga, de perturbação do inquérito e de continuação da atividade criminosa a que alude as als. a), b) e c) do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Processo Penal. É inconformado com o supra que o ora Arguido recorre, designadamente quanto à nulidade por falta de defensor e intérprete, a competência territorial e à medida coativa privativa da liberdade. A defesa do Arguido invocou, em sede de alegações em 1.º Interrogatório Judicial, no dia 9/02/2026, a nulidade dos meios de obtenção de prova por não ter merecido a assistência de defensor e intérprete, não tendo o Mm.º Juiz a quo seguido esse entendimento. Conforme demonstram os sinais dos autos, designadamente do passaporte apreendido a fls. 160-161 e 193 e da identificação em 1.º Interrogatório Judicial (ata de 6/02/2026), o Arguido é natural e nacional da República da Letónia, com morada em …, Letónia. O Arguido/Recorrente não domina a língua inglesa, dinamarquesa e portuguesa, sendo o letão a sua língua materna. A investigação não ignorava a nacionalidade, naturalidade e língua materna do ora Recorrente aquando da sua detenção em flagrante delito, bem como nas consequentes revistas, buscas e apreensões realizadas. Com a apresentação do Arguido a 1.º Interrogatório Judicial para determinação das medidas de coação, no dia 6/02/2026, foi entregue a este cidadão estrangeiro uma cópia do despacho de apresentação, alegadamente traduzido para letão, conforme documento junto com o requerimento de 11/03/2026. Foram igualmente nomeados dois intérpretes, que prestaram compromisso de honra, para tradução para a língua inglesa e dinamarquesa, não tendo sido providenciado, como demonstram os sinais dos autos, intérprete para a língua materna do ora Arguido, isto é, o letão. Confrontado com tal cópia traduzida e a presença de dois intérpretes de língua estrangeira, que não o letão, o Arguido/Recorrente não logrou alcançar compreensão sobre os factos e incriminação que lhe são imputados indiciariamente, nem sobre os termos processuais a que foi sujeito. Na verdade, o documento que lhe foi apresentado como estando redigido em letão não está assinado/certificado por tradutor que tenha prestado compromisso de honra, nem corresponde a uma tradução fiel da língua portuguesa para o letão, supondo-se ter sido utilizada aplicativos de inteligência artificial para a sua tradução, pelo que apresenta problemas de sintaxe e léxico e no uso de expressões incorretas que não permitem a compreensão cabal dos acontecimentos e conceitos jurídicos na língua que o Arguido domina.Com efeito, Nos termos do artigo 61.º, n.º 1, al. j) do Código de Processo Penal, o Arguido/Recorrente goza, em especial, em qualquer fase do processo e salvas as exceções da Lei, dos direitos de tradução e interpretação, nos termos dos artigos 92.º e 93.º do citado diploma. Conforme o disposto no artigo 64.º, n.º 1, al. d) do Código de Processo Penal e no artigo 32.º, n.º 3 da Lei Fundamental, é obrigatória a assistência de defensor em qualquer ato processual, designadamente no ato de obtenção de prova através de revistas, buscas e apreensões, sempre que o Arguido for desconhecedor da língua portuguesa, como acontece in casu e que os OPC nunca ignoraram. O Arguido foi detido e foram seguidamente realizados meios de obtenção de prova sem a assistência, tanto de defensor como de intérprete, o que inquina o processado com a nulidade insanável prevista no artigo 119.º, al. c) do Código de Processo Penal, porquanto a Lei determina a obrigatoriedade de defensor com a detenção de arguido desconhecedor da língua portuguesa e para atos processuais de obtenção e conservação de prova, como sejam as revistas, buscas e apreensões realizadas.Além disso, Nos termos do artigo 141.º, n.º 4, als. d) e e) do Código de Processo Penal, em sede de 1.º Interrogatório Judicial, o Arguido deve ser informado, em língua que compreenda, dos factos que lhe são concretamente imputados e dos elementos do processo que indiciam esses factos. No vertente caso, o Arguido deveria, assim, ter sido notificado do teor do despacho de apresentação na sua língua materna em moldes que compreenda o seu conteúdo e conceitos, o que não se verificou, comprometendo o integral conhecimento dos factos que lhe são imputados e impedindo o seu pleno exercício do direito à defesa. O facto de não ter sido nomeado interprete na língua materna do Arguido para as sessões de 1.º Interrogatório Judicial impediu que o mesmo compreendesse o alcance dos seus direitos e das consequências que lhe poderiam advir, designadamente aquelas tendentes à aplicação da medida de coação de prisão preventiva. Tais omissões constituem nulidade insanável, o que desde já se invoca nos termos dos artigos 118.º e 119.º e para os efeitos do artigo 122.º, todos do Código de Processo Penal. Importa ainda considerar, na apreciação da lei aplicável, as Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho, respetivamente n.ºs 2010/64/EU de 20/10 e 2012/13/EU de 22/12, que regulamentam o direito à nomeação de intérprete e à disponibilização de tradução dos atos processuais aos arguidos estrangeiros e ao direito à informação em processo penal, as quais têm por escopo garantir o direito do Arguido/Recorrente a um processo equitativo, tal como a CEDH estabelece no seu artigo 6.º, n.º 3. A imperatividade resultante da aplicação das normas das Diretivas e da Jurisprudência do Tribunal de Justiça, atendendo ao princípio do primado do Direito da União reconhecido pelo artigo 8.º, n.º 4 da CRP, implica a desaplicação de todas as normas do direito nacional que se revelem contrárias ao consagrado nos referidos atos da União, o que, no que à economia do caso dos autos diz respeito, determina a desaplicação do regime da sanação das nulidades estabelecido pelo artigo 120.º, n.º 3 do Código de Processo Penal. A falta de presença de defensor no ato de detenção e de recolha probatória, bem como omissão de interprete na sua língua materna em 1.º Interrogatório Judicial e a omissão de entrega ao Arguido de despacho de apresentação traduzido para letão, com a forma, conteúdo e expressões linguistas que permitam a sua cabal compreensão, viola o disposto nos artigos 61.º, n.º 1, al. j), 64.º, n.º 1, al. d), 92.º, n.º 2 e 3 e 119.º, al. c) do Código de Processo Penal, assim como os artigos 2.°, n.° 1 e 3.°, n.° 1 da Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal, o artigo 3.°, n.° 1, alínea d), da Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal, lidos à luz do artigo 47.° e do artigo 48.°, n.º 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o artigo 6.º, n.º 3 da CEDH e os artigos 8.º, n.º 4 e 32.º, n.º 3 da CRP.Assim, Deverão ser declarada as nulidades insanáveis ora arguidas, consubstanciadas na falta de assistência de defensor e de intérprete e tradução dos elementos processuais, o que determina a anulação do subsequente processado após a verificação dos vícios, designadamente os meios de obtenção de prova desenvolvidos e o despacho que sujeitou o ora Recorrente a prisão preventiva. Resulta da leitura do despacho de apresentação do Ministério Público a descrição de uma situação factual complexa, com uma pluralidade de agentes e de infrações, encadeadas no tempo, entremeadas entre a consumação do crime de associação criminosa para o tráfico e esse mesmo comércio ilícito. É imputado indiciariamente uma situação de pluralidade de crimes e agentes que visaram a prática do crime de associação criminosa para o tráfico, p. e p. nos artigos 28.º, n.º 1, e o crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. nos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, als. b), c) e f), por referência à tabela I-B, todos do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro. Perante vários crimes e vários Arguidos, a existência de um crime mais grave do que o outro é pressuposto incontornável para a determinação da competência territorial do Juiz de Instrução competente para a aplicação das medidas de coação, conforme dispõe o artigo 28.º do Código de Processo Penal. Não obstante as controvérsias jurisprudências acerca da natureza do crime mais grave, ou seja, do crime de associação criminosa para o tráfico – se crime instantâneo, se crime permanente –, a verdade é que nunca a Comarca de … se revelaria competente para a prática de atos jurisdicionais na fase de Inquérito. Entendendo-se o crime mais grave como instantâneo, o local da consumação corresponde ao local do ato de criação ou adesão a associação criminosa; sendo desconhecido, torna-se aplicável o artigo 21.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, pelo que seria territorialmente competente o Juiz da área onde primeiro tiver havido notícia do crime. Conforme relatório de diligências de fls. 3 a 5 e auto de diligência de fls. 7 a 8, os presentes autos de Inquérito iniciaram-se com a comunicação à Polícia Judiciária, com sede em …, da chegada de indivíduos ao Aeroporto de … suspeitos de pertencerem a uma organização criminosa, para o que foi montada uma equipa de vigilância nesse local para identificar a chegada desses indivíduos. A entender que o crime de associação criminosa para o tráfico é, à semelhança do crime de tráfico de estupefacientes, um crime exaurido e, por isso, permanente/continuado no tempo e no espaço, será competente o local do último ato de consumação ou da sua cessação, conforme o disposto no artigo 19.º, n.º 3 do Código de Processo Penal. Tendo os Arguidos, incluindo o ora Recorrente, sido detidos em …, local onde foram realizadas diversas buscas domiciliárias, não domiciliárias e em embarcação, bem como apreensões de produto estupefaciente, deu-se por cessada a atividade criminosa, sendo essa a Comarca do juiz natural.Como tal, O despacho oral que julga o indeferimento da exceção de incompetência territorial pelo Mm.º Juiz de Instrução da Comarca de …, remetendo a sua competência para o local da tramitação do processo de Inquérito pelo titular da ação penal, é omisso em fundamentação de facto e de direito, violando o disposto nos artigos 97.º, n.º 5 do Código de Processo Penal e 205.º, n.º 1 da Lei Fundamental. O vício da falta de fundamentação foi invocado em tempo, conforme ata da sessão de 9/02/2026 e o disposto no artigo 123.º do Código de Processo Penal, cujo indeferimento legitima o recurso para a Veneranda Relação, por implicar a nulidade do despacho que julgou improcedente a exceção de incompetência territorial e a sua substituição por outro que apresente as razões de facto e de direito necessárias à sua compreensão. O despacho supra, por ignorar os elementos processuais existentes à data, demonstrativos de que os autos se iniciaram na Comarca de … e culminaram com a detenção dos Arguidos e a realização de buscas e apreensões na Comarca de …, violou o disposto nos artigos 19.º, n.ºs 1 e 3, 33.º e 119.º, al. e) do Código de Processo Penal e nos artigos 32.º, n.ºs 1, 2, 4 e 7 e 203.º da Constituição da República Portuguesa.Porquanto, O estabelecimento das regras relativas à competência em matéria penal tem uma finalidade essencial, de interesse público, que é a de permitir determinar ex ante o Tribunal que há-de decidir um caso penal, evitando-se o risco de manipulação da competência e, especialmente, que o Ministério Público possa escolher o Tribunal que lhe parecer mais favorável, assim se respeitando o princípio do juiz natural, com dimensão constitucional no artigo 32º, n.º 9 da Lei Fundamental. O despacho recorrido que julgou improcedente a exceção de incompetência territorial padece de nulidade insanável, por violação das regras de competência do Tribunal, cominada pelo artigo 119.º, al. e) do Código de Processo Penal. A nulidade invocada implica a anulação de todo o processado posterior e a repetição dos atos processuais, em especial a prolação de despacho de sujeição a medidas de coação pelo Juiz competente, conforme o disposto no artigo 33.º, n.º 3 do Código de Processo Penal. O Mm.º Juiz a quo considerou o Arguido fortemente indiciado por todos os factos, que a si dizem respeito, descritos na ata da sessão ocorrida em 6/02/2026, que são uma reprodução do despacho de apresentação do Ministério Público, e em concurso efetivo pelos crimes de associação criminosa e tráfico de estupefacientes agravado. A aplicação de prisão preventiva pressupõe, conforme o disposto no artigo 202.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, a existência de fortes indícios. Porém, não existem indícios fáticos e material probatório que suportem suficientemente a imputação, ainda que em fase embrionária do processo, do crime de associação criminosa, previsto no artigo 28.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro. Os meios de prova que o Tribunal a quo se socorreu para a aplicação das medidas de coação resumem-se, fora aqueles que eventualmente resultaram da detenção em flagrante delito, à descrição de vigilâncias, não documentadas com fotogramas, da alegada conduta e movimentação dos Arguidos “percecionada” pelos OPC, isto é, resumem-se àquilo que a polícia declara ter observado, sem outro elemento de prova que confirme as suas “observações”. S.m.o., a fundamentação apresentada pelo Mm.º Juiz a quo não tem respaldo nos meios de prova recolhidos para os autos, tratando-se sobretudo de informações policiais e suspeitas quanto à deslocação conjunta de vários indivíduos que não permitem extrair, com segurança, a fundação/adesão a associação criminosa, sendo certo que o despacho recorrido é omisso quanto ao raciocínio lógico e subsuntivo para sustentar essa imputação com fortes indícios. A mera presença ou deslocação conjunta de suspeitos não constitui indício suficiente de participação numa associação criminosa para o tráfico, pelo que o despacho recorrido é nulo por estar viciado por falta de fundamentação de facto e de direito quanto à existência de fortes indícios da pratica desse tipo de ilícito, violando o disposto nos artigos 97.º, n.º 5 e 194.º, n.º 6 do Código de Processo Penal e 205.º, n.º 1 da Lei Fundamental.Não obstante o supra exposto, No caso sub judice, a aplicação da medida de coação de prisão preventiva ao Recorrente é manifestamente desproporcional e desadequada. Condição comum às diferentes alíneas do artigo 204.º do Código de Processo Penal é a referência ao conceito de “perigo”, que deve ser real e iminente, não meramente hipotético, virtual ou longínquo, e resultar da ponderação de diversos fatores, como a factualidade processual conhecida até ao momento e as condições pessoais e sociais do Arguido, ponderação esta que deve ser sempre realizada em função das regras da experiência comum e do acervo probatório entretanto recolhido. Os perigos de fuga, de perturbação do inquérito e de continuação da atividade criminosa terão de ser aferidos a partir de elementos factuais que os revelem ou os indiciem, e não de meras presunções e considerações abstratas e genéricas. Ora, Para justificar a existência de perigo de fuga, o Mm.º Juiz a quo relevou o facto de os Arguidos serem todos estrangeiros e lhes ser imputado ilícitos com molduras penais abstratas elevadas, sendo tal fundamentação sustentada em considerações vagas e conclusivas por referência à nacionalidade daqueles. Se é certo que a moldura penal do crime indiciado, bem como o facto de o Arguido /Recorrente passar a conhecer a imputação criminal que sobre si recai, só por si, não é suficiente para presumir pela presença do concreto perigo de fuga, a Lei também não estabelece essa presunção no caso dos Arguidos serem cidadãos estrangeiros. O raciocínio conclusivo de que a necessidade da prisão preventiva resulta do facto de o Arguido/Recorrente ser nacional e ter residência noutro país, além de ser discriminatório e contrário ao princípio da igualdade consignado no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, ignora a existência de mecanismos de controlo da aplicação de medidas de coação noutros países das União Europeia, que decorre designadamente da Lei n.º 36/2015, de 4 de Maio. Também como é orientação uniforme da jurisprudência, a circunstância de ser prever a possibilidade de condenação em penas de prisão efetiva não leva a concluir pelo perigo de fuga e pela necessidade da prisão preventiva para evitar esse perigo, caso em que traduzir-se-ia numa verdadeira condenação antecipada, o que contraria a função das medidas de coação. Primordial é averiguar, em face do circunstancialismo concreto do caso, se a pessoa em causa tem, ou não, ao seu dispor, meios ou condições, designadamente a nível psicológico, económico e social, para se subtrair à ação da justiça e às suas responsabilidades criminais ou se existe um sério perigo os venha a adquirir. Entende a defesa que o ora Recorrente não evidenciou qualquer conduta de fuga, nem os elementos recolhidos para os autos revelam que este dispõe de condições económicas, sociais e materiais para se subtrair à ação da justiça. Não resulta do acervo probatório que o Arguido fosse proprietário de embarcações ou dispusesse de quantias monetárias elevadas e a titularidade de bens imóveis ou arrendamento/aluguer de bens imóveis/móveis, sendo-lhe imputado apenas viagens ocasionais a Portugal entre Dezembro de 2025 e Fevereiro de 2026, não se demonstrando que tivesse a capacidade para circular autónoma e permanentemente.Acresce que, Para o Mm.º Juiz a quo, o perigo de perturbação do inquérito resulta “da forte estrutura manifestada na dimensão das apreensões”, porém não o concretiza em factos que indiciem a atuação do ora Recorrente com o propósito de prejudicar a investigação. S.m.o., o despacho recorrido recorre a juízos hipotéticos e de mera possibilidade para sustentar a existência do perigo para a aquisição e conservação de prova, sustentado no facto de ter sido apreendido produto estupefaciente, ignorando as diligências probatórios que a investigação anunciou e revelou. Não se vislumbra, dos factos enunciados e da fundamentação do despacho que sujeitou o Recorrente à medida de coação, de que forma a prisão preventiva é dirigida à proteção da prova recolhida e da prova eventualmente a recolher. Segundo os sinais dos autos, tendo o Recorrente sido detido em flagrante delito e, nessa circunstância, tendo sido executadas buscas aos locais por aquele frequentados – nomeadamente a embarcação … –, bem como apreendido produto estupefaciente, telemóveis e documentação do próprio e da embarcação, não se alcança uma realidade em que a conduta do Arguido possa prejudicar e inquinar o acervo probatório recolhido, nem a realização de diligências futuras, as quais não se perspetivam como fulcrais para a cristalização dos factos indiciados para a dedução de Acusação Pública.Por seu turno, Quanto ao Recorrente em concreto, inexistem indícios e meios de prova que sustentem a existência do perigo de continuação da atividade criminosa, quer com recurso a meios tecnológicos, quer com recurso à habitação, quer com recurso a conhecimentos no meio do tráfico de estupefaciente, não estando sequer indiciada uma atividade plúrima do tipo de ilícito descrito. Nos autos faltam indícios, quer em termos de imputação, quer em temos de elementos probatórios recolhidos, de que o ora Recorrente tivesse contacto, muito menos direto, com membros do circuito do tráfico de droga. A investigação não apurou a que alegada rede de tráfico pertencia o estupefaciente apreendido, nem os seus membros, nem as suas rotas, nem a forma de comunicação, pelo que é meramente especulativo concluir que o Recorrente se movimentava dentro desse (genérico) circuito e organização, com conhecimento dos seus alegados métodos e membros. No circunstancialismo dos autos não existem contactos alguns com consumidores ou fornecedores, nem a sua procura pelo Arguido, assim como não resultam interceções telefónicas e vigilâncias que documentem um modo de vida e uma atividade mercantil e danosa; o que existe nos presentes autos, que é que releva para efeitos de aplicação de medida de coação, é um ato de ser tripulante de uma embarcação. Não consta da matéria de facto indiciada outros episódios, alongados num determinado espaço temporal, em que o Arguido se tenha dedicado à aludida atividade criminosa, ou que faziam desta o seu modo de vida. A descrição dos factos indiciados não permite verificar a existência de atos de mentoria pelo Recorrente na execução da alegada atividade criminosa. Ainda que se admita como possível que o Recorrente, dispondo de oportunidade e meios para o efeito, procurasse contactar os membros do circuito do tráfico para retomar a atividade ou para alertá-los para a investigação, o certo é que é pouco credível que o consigam fazer, atento o conhecimento público e notório da sua detenção (vide https://www.....pt/2026/02/06/sociedade/noticia/....). Estando a decorrer procedimento criminal contra os Arguidos e permanecendo estes sob o olhar da Justiça, não se vislumbra, atenta as regras da experiência, que aqueles consigam facilmente contactar com as redes de tráfico ou que voltem a incorrer na atividade pela qual vêm indiciados. O modus operandi da atividade criminosa indiciada tem como epicentro a marina de … e o transporte marítimo, e não qualquer outra localidade ou modo de transporte/aquisição de produto estupefaciente, designadamente na habitação ou residência física do Arguido. Não encontra respaldo nos meios probatórios recolhidos que o Arguido tenha efetiva e concretamente recebido quantias monetárias e, nessa eventualidade, o alegado quantum recebido, como contrapartida da atividade descrita. Os indícios dos autos não permitem, sem mais, inferir um juízo de plausibilidade de reiteração criminosa pelo Recorrente, sendo certo que, no que toca à medida de coação, esta não se destina a acautelar a prática de qualquer crime, mas apenas a continuação da atividade criminosa que se mostra indiciada no processo. Às medidas de coação correspondem finalidades estritamente cautelares e não de satisfação de exigências de prevenção, geral e especial, não se logrando perspetivar que o Recorrente disponha de meios e contactos para prosseguir com a atividade criminosa tal como indiciada.Pelo que, Entende o Recorrente que o Mm.º Juiz de Instrução a quo não realizou uma correta operação de subsunção dos elementos indiciários e meios probatórios recolhidos e a existência dos perigos acima enunciados que justifique a aplicação de prisão preventiva. Tão-pouco foi considerada, face à factualidade indiciada, o grau de participação e conhecimento do ora Recorrente nos factos descritos, bem como o seu domínio de facto quanto às deslocações das embarcações, ao eventual produto transportado e respetivo destino e lucro, e conhecimento e comunicações com alegados membros, fornecedores, cadeias de distribuição e consumidores. Considerando os princípios da excecionalidade, da adequação e da proporcionalidade ínsitos nos artigos 28.º, n.º 2 da Lei Fundamental e 193.º do Código de Processo Penal, afigura-se-nos por adequada e proporcional a medida de coação não privativa da liberdade, o que se impunha, designadamente medida de prestação de caução, revelando-se suficiente para acautelar os perigos enunciados, que não revelam a intensidade que o Mm.º Juiz a quo faz constar no despacho recorrido. A prisão preventiva constitui última ratio, apenas podendo ser aplicada quando todas as outras medidas se revelem inadequadas ou insuficientes, não tendo o Mm.º Juiz a quo demonstrado, com fundamentação suficiente, por que razão as outras medidas de coação não seriam suficientes para acautelar os perigos, limitando-se a afirmar de forma genérica e estereotipada a insuficiência das mesmas, o que não satisfaz as exigências de fundamentação dos despachos judiciais, estando o mesmo ferido de nulidade por violação do artigo 97.º, n.º 5, 194.º, n.º 6 CPP e 205.º CRP. Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo violou os artigos 191.º, 192.º, 193.º, 202.º e 204.º do Código de Processo Penal, bem como os artigos 28.º e 32.º da Constituição da República Portuguesa, devendo o despacho recorrido ser substituído por outro que sujeite o Recorrente a medida de coação não privativa da liberdade. Este recurso subiu imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo. Em 09-07-2026 o Tribunal da Relação de Lisboa proferiu Acórdão a confirmar as medidas de coação aplicadas e a pronunciar-se sobre as nulidades convocadas pelo arguido pela seguinte forma (transcrição parcial): DA ALEGADA FALTA DE NOMEAÇÃO DE INTÉRPRETE (…) O recorrente AA veio também invocar a circunstância de ser nacional da Letónia (onde reside), não compreendendo as línguas portuguesa, dinamarquesa ou inglesa, pelo que, afirma, não entendeu os factos e incriminação que lhe foram imputados indiciariamente, nem os termos processuais a que foi sujeito. Alega, ainda, que as buscas foram realizadas sem a presença de intérprete (alegação na qual envolve a invocação de que não esteve presente o seu defensor). Identifica, em consequência, uma nulidade insanável, «nos termos dos artigos 118.º e 119.º e para os efeitos do artigo 122.º, todos do Código de Processo Penal»12. Alegou, a este respeito, que: “A falta de presença de defensor no ato de detenção e de recolha probatória, bem como omissão de interprete na sua língua materna em l.º Interrogatório Judicial e a omissão de entrega ao Arguido de despacho de apresentação traduzido para letão, com a forma, conteúdo e expressões linguistas que permitam a sua cabal compreensão, viola o disposto nos artigos 61.º, n.º 1, al. j), 64.º, n.º 1, al. d), 92.º, n.º 2 e 3 e 119.º, al. c) do Código de Processo Penal, assim como os artigos 2.º, n.º 1 e 3.º, n.º 1 da Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal, o artigo 3.º, n.º 1, alínea d), da Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal, lidos à luz do artigo 47.º e do artigo 48.º, n.º 2, da Carta dos Direitos Fundamentals da União Europeia, o artigo 6.º, n.º 3 da CEDH e os artigos 8.º, n.º 4 e 32.º, n.º 3 da CRP.” Cumpre apreciar. Face às alegações dos recorrentes, importa distinguir duas situações: por um lado, a nomeação de intérprete na diligência em que os arguidos detidos são ouvidos, em 1º interrogatório, pelo juiz de instrução; e, por outro lado, a necessidade (ou não) de nomeação de intérprete, e da presença de defensor, aquando da realização das buscas levadas a cabo no âmbito dos presentes autos. Trataremos separadamente cada uma destas questões. Começando pela nomeação de intérprete para a diligência de 1º interrogatório judicial de arguido detido, cumpre salientar que, como consta dos autos em termos inequívocos, nessa diligência estiveram presentes dois intérpretes, um de língua inglesa e outro de língua dinamarquesa, que acompanharam todos os interrogatórios, constando do respetivo auto que traduziram, no ato, o despacho de apresentação contendo os factos imputados aos arguidos, e resultando da audição da gravação de tal diligência que os senhores intérpretes efetivamente procederam à tradução do que foi perguntado e do que foi respondido, e bem assim do que foi decidido. E o que não resulta dos autos: que até ao encerramento da diligência de 1º interrogatório judicial de arguido detido, qualquer um dos arguidos tenha invocado o desconhecimento das línguas em que foram feitas as comunicações (inglês e dinamarquês), ou tenha feito saber ao Tribunal que não compreendia o que lhe estava a ser dito – pelo contrário, todos responderam com fidelidade às perguntas feitas sobre a respetiva identificação, e todos declararam, após a comunicação dos factos e na sequência de conferência com os respetivos defensores, não pretenderem prestar declarações. É verdade que, nos termos previstos no artigo 92º, nº 1, do Código de Processo Penal, a língua a empregar nos atos processuais, tanto escritos como orais, é a portuguesa, sob pena de nulidade. Por isso, prevê o nº 2 do mesmo preceito que “Quando houver de intervir no processo pessoa que não conhecer ou não dominar a língua portuguesa, é nomeado, sem encargo para ela, intérprete idóneo, ainda que a entidade que preside ao acto ou qualquer dos participantes processuais conheçam a língua por aquela utilizada”. A obrigatoriedade da assistência de intérprete, de modo a assegurar a comunicação do Tribunal (e dos diversos sujeitos processuais) com os intervenientes que não dominam a língua portuguesa – assegurando, simultaneamente, que a prática dos atos observa a utilização da língua oficial do país – é uma questão procedimental. E, por assim ser, qualquer eventual violação das regras pertinentes não constitui um vício da decisão, mas antes um vício do procedimento, pelo que in casu são aplicáveis as regras gerais relativas às nulidades/invalidades processuais fixadas nos artigos 118º e ss. do Código de Processo Penal. Como se sabe, o regime das nulidades estabelecido no nosso Código de Processo Penal está sujeito ao princípio da legalidade, consagrado no referido artigo 118º, do qual decorre que a violação ou a inobservância das disposições da lei do processo penal só determina a nulidade do ato quando esta for expressamente cominada na lei. Neste conspecto, o legislador processual penal construiu o sistema de vícios dos atos processuais atribuindo o carácter absoluto ou insanável a casos que enumera de forma taxativa. Constituem nulidades insanáveis, além das que como tal forem cominadas em outras disposições legais, as constantes do elenco do artigo 119º do Código de Processo Penal. O que significa que as situações que não se encaixem na lista que o legislador concebeu não configuram nulidades com essa natureza1. É certo que o incumprimento das funções de intérprete, ou um cumprimento insuficiente ou deficiente de molde a inviabilizar ou prejudicar a adequada compreensão dos atos cuja comunicação é legalmente obrigatória, é suscetível de equivaler à omissão de tradução, podendo em tais circunstâncias equiparar-se a uma falta de nomeação de intérprete2. Não obstante, a nulidade em questão – a falta de nomeação de intérprete nos casos em que a lei a considera obrigatória – encontra-se prevista (na alínea c) do nº 2 do artigo 120º do Código de Processo Penal) como nulidade sanável, dependente de arguição nos prazos previstos no nº 3 do citado artigo 120º, sendo que, estando em causa a nulidade de ato a que o interessado assistiu, teria a mesma que ser arguida antes que o ato estivesse terminado (artigo 120º, nº 3, alínea a) do Código de Processo Penal), não o podendo ser posteriormente. No caso, como se disse, resulta dos autos que os recorrentes foram assistidos, no 1º interrogatório, por intérpretes regularmente nomeados ao abrigo do disposto no citado artigo 92º do Código de Processo Penal, tendo o ato sido realizado com observância das formalidades legais. Do respetivo auto não consta, como também se referiu, qualquer reclamação dos arguidos, dos seus defensores ou dos intérpretes quanto à qualidade da tradução efetuada, nem foi suscitada qualquer dúvida relativamente à compreensão dos direitos comunicados, da imputação factual efetuada ou do teor das perguntas formuladas (às quais todos os arguidos responderam sem dificuldade). A este respeito, importa recordar que o artigo 92º do Código de Processo Penal, interpretado à luz do artigo 2º da Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, não confere ao arguido o direito a ser assistido por intérprete da sua língua materna. O critério legal relevante é antes o da efetiva compreensão do ato processual. Neste contexto, o que o direito europeu exige é que a interpretação seja disponibilizada a quem não fale ou não compreenda a língua do processo, não impondo que a comunicação ocorra necessariamente na língua de origem do arguido, mas sim numa língua que este domine suficientemente para compreender a acusação e exercer os direitos de defesa. O mesmo entendimento decorre da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, designadamente do acórdão Kamasinski c. Áustria (de 19.12.1989)3, onde se afirmou que o artigo 6º, nº 3, alínea e), da CEDH visa assegurar uma assistência linguística efetiva e adequada, e não um direito a uma tradução integral ou realizada numa concreta língua escolhida pelo arguido. No mesmo sentido segue a jurisprudência nacional, que vem sustentando, de forma constante, que a falta de intérprete ou a deficiência da interpretação consubstanciam, em princípio, nulidade dependente de arguição. Nesse sentido, decidiu o Tribunal da Relação de Évora, no acórdão de 05.04.20224, ao referir que “dispõe o artigo 120º, nº 1, al. c), do C. P. Penal, que «a falta de nomeação de intérprete» (ou, o mesmo é dizer, a omissão de tradução de atos processuais a arguido estrangeiro que não entende a língua portuguesa) configura uma nulidade “dependente de arguição” (…) tal nulidade é uma nulidade relativa (ou seja, “dependente de arguição”), por força do disposto no artigo 120º, nºs 1 e 2, do C. P. Penal, existindo prazos para que tal nulidade possa ser invocada, findos os quais, como é bom de ver, a nulidade em causa se considera sanada”. No mesmo sentido aponta a jurisprudência deste Tribunal da Relação de Lisboa, designadamente o acórdão de 14.11.20235, ao qualificar o incumprimento das exigências do artigo 92º do Código de Processo Penal como nulidade sanável. No caso concreto, todos os recorrentes estiveram presentes no ato de 1º interrogatório judicial, no qual foram assistidos por intérprete e por defensor/mandatário, nada tendo arguido quanto à alegada insuficiência da tradução. Não só deixaram decorrer o ato sem suscitar qualquer incidente a este respeito, como também não demonstram agora, de forma minimamente concretizada, quais os concretos segmentos da imputação que não compreenderam ou de que modo tal circunstância condicionou o exercício dos seus direitos de defesa. Nestas condições, a admitir-se a existência de qualquer vício – o que não se concede – o mesmo sempre se encontraria sanado por falta de arguição tempestiva, nos termos dos artigos 120º, nos 1 e 3, e 121º do Código de Processo Penal Carece igualmente de mérito a tentativa dos recorrentes de reconduzir a situação ao regime das nulidades insanáveis previsto no artigo 119º do Código de Processo Penal. Com efeito, a jurisprudência que reconhece natureza insanável à violação dos direitos linguísticos do arguido respeita a situações de efetiva e objetiva impossibilidade de compreensão do processo, designadamente quando o arguido não recebe tradução de atos essenciais ou quando a omissão de assistência linguística impede radicalmente o exercício do contraditório e dos direitos de defesa. Tal sucedeu, por exemplo, no caso contemplado no acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 21.05.20246, relativo à falta de tradução da acusação a arguido estrangeiro. Nenhuma dessas circunstâncias se verifica nos presentes autos. É certo que a interpretação das normas nacionais deve ainda ser efetuada à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia relativa à Diretiva 2010/64/UE. Neste âmbito, cumpre destacar o Acórdão do TJUE de 01.08.2022, TL, Processo C‑242/22 PPU, proferido na sequ ência de reenvio prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Évora. Nesse acórdão, o Tribunal de Justiça afirmou que “O artigo 2.º, n.º 1, e o artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal, bem como o artigo 3.º, n.º 1, alínea d), da Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal, lidos à luz do artigo 47.º e do artigo 48.º, n.º 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do princípio da efetividade, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional nos termos da qual a violação dos direitos previstos nas referidas disposições destas diretivas deve ser arguida pelo beneficiário desses direitos num determinado prazo, sob pena de sanação, quando esse prazo começa a correr ainda antes de a pessoa em causa ter sido informada, numa língua que fale ou compreenda, por um lado, da existência e do alcance do seu direito à interpretação e à tradução e, por outro, da existência e do conteúdo do documento essencial em questão, bem como dos efeitos a ele associados.” Todavia, a mesma jurisprudência não elimina o regime nacional das nulidades nem impede a sanação dos vícios quando o arguido teve efetivo conhecimento do ato numa língua por si compreendida e dispôs de possibilidade real de reagir processualmente. O que o TJUE censura é a preclusão do direito de arguição antes da aquisição desse conhecimento efetivo. Ora, o caso dos autos diverge substancialmente da situação apreciada no processo TL. Aqui, os recorrentes foram efetivamente assistidos por intérpretes no primeiro interrogatório judicial, foram informados dos seus direitos através dessa assistência linguística, estiveram acompanhados por defensor e nada suscitaram relativamente à qualidade da interpretação, à alegada dificuldade de compreensão ou à necessidade de utilização de outra língua. Apenas em sede recursória invocam, de forma genérica, que não compreenderam integralmente a imputação factual, sem concretizarem quais os elementos essenciais que lhes teriam escapado, nem demonstrarem qualquer efetivo prejuízo para o exercício do contraditório e da defesa. Acresce que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o objetivo da Diretiva 2010/64/UE consiste em assegurar que o suspeito ou arguido compreenda o que se passa no processo e possa exercer eficazmente os seus direitos de defesa, não consagrando, porém, um direito autónomo ao uso da língua materna nem impondo que a interpretação seja prestada numa determinada variante linguística escolhida pelo interessado. O critério decisivo é a efetiva compreensão do ato processual. A este respeito, releva igualmente o Acórdão do TJUE de 12.10.2017, Sleutjes, Processo C‑278/16, no qual se salientou que a Diretiva 2010/64/UE visa permitir ao arguido compreender os documentos essenciais do processo e exercer os seus direitos de defesa em condições de efetividade, impondo uma apreciação material da necessidade de tradução e não uma visão meramente formalista do problema linguístico. Da jurisprudência do Tribunal de Justiça resulta, assim, um princípio de efetividade da assistência linguística, mas não uma exigência de invalidade automática de todos os atos processuais em que posteriormente se alegue uma dificuldade de compreensão. Pelo contrário, a aferição deve ser efetuada casuisticamente, ponderando se existiu efetiva privação dos direitos de defesa. No caso concreto, inexistem elementos que permitam concluir que os recorrentes tenham ficado impedidos de compreender os atos essenciais do processo ou de exercer os meios processuais ao seu dispor. Pelo contrário: o que resulta do registo de tal diligência é que os arguidos compreenderam tudo quanto lhes foi dito, pelo que, claramente, nunca seria a presença do(s) defensor(es) a sanar uma inexistente nulidade. Pretender, a posteriori, que nada foi compreendido, com o objetivo de obter a anulação dos atos praticados, não corresponde a um exercício legítimo do direito de defesa. No que se reporta à convocada nulidade das buscas por não terem estados presentes intérprete e/ou defensor: Em primeiro lugar, importa recordar que as buscas constituem diligências de obtenção de prova e não atos destinados à recolha de declarações do arguido ou ao exercício imediato do contraditório. Não se confundem com interrogatórios ou outros atos processuais relativamente aos quais a lei imponha assistência obrigatória por defensor nos termos do artigo 64º do Código de Processo Penal. Do mesmo modo, a mera realização da diligência não implica, por si só, a necessidade de nomeação de intérprete. Como decorre do que já acima se referiu, é constante o entendimento jurisprudencial no sentido de que a obrigatoriedade de nomeação de intérprete decorre da necessidade de assegurar a compreensão de atos em que esteja em causa o exercício efetivo de direitos processuais pelo arguido. Não estando em causa qualquer interrogatório, prestação de declarações, constituição de arguido ou comunicação de atos processuais essenciais, não existe fundamento legal para a nomeação obrigatória de intérprete durante a execução das buscas. Acresce que esta solução é igualmente compatível com o direito da União: a Diretiva 2010/64/UE não exige a presença de intérprete em todos os atos processuais, mas apenas na medida necessária para garantir a efetividade dos direitos de defesa. Conforme tem afirmado o Tribunal de Justiça da União Europeia (designadamente nos arestos acima referenciados) na interpretação dos direitos processuais consagrados nas diretivas relativas às garantias processuais em matéria penal, os Estados-Membros devem assegurar uma proteção efetiva e prática dos direitos de defesa, sem que daí resulte a obrigatoriedade de assistência linguística em diligências que não envolvam participação defensiva relevante do suspeito ou arguido. O papel do Tribunal de Justiça da União Europeia neste domínio é particularmente relevante: desde a entrada em vigor da Diretiva 2010/64/UE, compete ao TJUE assegurar uma interpretação uniforme do conceito de «interpretação e tradução necessárias para salvaguardar a equidade do processo». Dessa jurisprudência resulta que o direito à interpretação constitui um instrumento destinado a garantir o exercício efetivo dos direitos de defesa e o acesso a um processo equitativo, devendo ser apreciado segundo um critério material de necessidade e efetividade e não segundo uma lógica estritamente formal. Todavia, essa mesma jurisprudência não afasta a autonomia processual dos Estados-Membros quanto ao regime das invalidades, desde que sejam respeitados os princípios da equivalência e efetividade e desde que as regras nacionais não tornem impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pelo direito da União. A jurisprudência do TJUE igualmente não permite concluir pela obrigatoriedade de intérprete ou defensor em toda e qualquer diligência de investigação. A Diretiva 2010/64/UE garante a assistência linguística na medida necessária ao exercício efetivo dos direitos de defesa e à compreensão dos atos processuais relevantes, não impondo a presença de intérprete durante atos de obtenção de prova que não envolvam declarações do suspeito ou arguido nem exijam a sua participação defensiva ativa. Assim, não tendo ocorrido durante as buscas qualquer interrogatório, prestação de declarações, constituição de arguido ou comunicação de ato processual essencial cuja compreensão fosse condição do exercício imediato da defesa9, não decorria da Diretiva 2010/64/UE, do artigo 92º do CPP ou da jurisprudência do TJUE a obrigatoriedade da presença de intérprete ou defensor na execução dessas diligências, não podendo, em consequência, configurar-se a respetiva ausência como nulidade insanável, precisamente porque não exige a lei a sua comparência, ao contrário do pretendido pelos arguidos. Faz-se notar que as buscas foram realizadas em ato seguido à detenção em flagrante delito, havendo urgência na respetiva concretização, pelo que não era sequer viável obter a comparência de defensor em tempo útil – reforçando-se que, não tendo os arguidos qualquer intervenção declarativa naquela atividade de recolha de prova, não pode afirmar-se que sejam postos em causa quaisquer direitos de defesa, estando plenamente assegurado o contraditório posterior (aos arguidos é amplamente facultada a possibilidade de discutirem a relevância probatória dos elementos recolhidos, uma vez confrontados com eles, v.g., em sede de 1º interrogatório, ocasião na qual estarão – como, no caso, efetivamente estiveram – representados por defensor e assistidos por intérprete). Em suma, não se demonstrando qualquer deficiência concreta da interpretação prestada no 1º interrogatório, não sendo exigível que a interpretação ocorresse na língua materna dos recorrentes, encontrando-se qualquer eventual nulidade sanada por falta de arguição tempestiva e não impondo a lei a presença de intérprete ou defensor durante a realização das buscas em causa, inexiste fundamento para declarar a invalidade de quaisquer dos atos processuais questionados, improcedendo integralmente os recursos nesta parte. No mesmo dia 11-03-2026, referido em 1.2., para além do recurso interposto, o arguido AA apresentou um requerimento ao processo (referência 140360363) com o seguinte teor (transcrição): Conforme demonstram os sinais dos autos, designadamente do passaporte apreendido a fls. 160-161 e 193 e da identificação em 1.º Interrogatório Judicial (ata de 6/02/2026), o Arguido é natural e nacional da República da Letónia, com morada em …, Letónia. O Arguido não domina a língua inglesa, dinamarquesa e portuguesa, sendo o letão a sua língua materna. A investigação não ignorava a nacionalidade, naturalidade e língua materna do ora Arguido aquando da sua detenção em flagrante delito, bem como nas consequentes revistas, buscas e apreensões realizadas. Com a apresentação do Arguido a 1.º Interrogatório Judicial para determinação das medidas de coação, no dia 6/02/2026, foi entregue a este cidadão estrangeiro uma cópia do despacho de apresentação, alegadamente traduzido para letão, conforme Doc. n.º 1 que junta. Foram igualmente nomeados dois intérpretes, que prestaram compromisso de honra, para tradução para a língua inglesa e dinamarquesa, não tendo sido providenciado, como demonstram os sinais dos autos, intérprete para a língua materna do ora Arguido, isto é, o letão. Confrontado com tal cópia traduzida e a presença de dois intérpretes de língua estrangeira, que não o letão, o Arguido não logrou alcançar compreensão sobre os factos e incriminação que lhe são imputados indiciariamente, nem sobre os termos processuais a que foi sujeito. Na verdade, o documento que lhe foi apresentado como estando redigido em letão não está assinado/certificado por tradutor “ajuramentado”, nem corresponde a uma tradução fiel da língua portuguesa para o letão, supondo-se ter sido utilizada aplicativos de inteligência artificial para a sua tradução, pelo que apresenta problemas de sintaxe e léxico e no uso de expressões incorretas que não permitem a compreensão cabal dos acontecimentos e conceitos jurídicos na língua que o Arguido domina.Com efeito, Nos termos do artigo 61.º, n.º 1, al. j) do Código de Processo Penal, o Arguido goza, em especial, em qualquer fase do processo e salvas as exceções da Lei, dos direitos de tradução e interpretação, nos termos dos artigos 92.º e 93.º. Embora o artigo 92.º, n.º 1 do Código de Processo Penal estabeleça que os atos processuais são praticados em língua portuguesa, os n.ºs 2 e 3 acautelam as situações de intervenção no processo de pessoa que não conheça ou não domine a língua portuguesa. Dispõem os n.ºs 2 e 3 do artigo 92.º do Código de Processo Penal o seguinte: “2 – Quando houver de intervir no processo pessoa que não conhecer ou não dominar a língua portuguesa, é nomeado, sem encargo para ela, intérprete idóneo, ainda que a entidade que preside ao acto ou qualquer dos participantes processuais conheçam a língua por aquela utilizada. A entidade responsável pelo ato processual provê ao arguido que não conheça ou não domine a língua portuguesa, num prazo razoável, a tradução escrita dos documentos referidos no n.º 10 do artigo 113.º e de outros que a entidade julgue essenciais para o exercício da defesa”. Acresce ainda que, conforme o disposto no artigo 64.º, n.º 1, al. d) do Código de Processo Penal, é obrigatória a assistência de defensor em qualquer ato processual, designadamente no ato de recolha de prova através de revistas e buscas, sempre que o Arguido for desconhecedor da língua portuguesa, como acontece in casu e que os OPC nunca ignoraram. O Arguido foi detido e foram seguidamente realizados meios de obtenção de prova sem a assistência, tanto de defensor como de intérprete, o que inquina o processado com a nulidade insanável prevista no artigo 119.º, al. c) do Código de Processo Penal, porquanto a Lei determina a obrigatoriedade de defensor com a detenção de arguido desconhecedor da língua portuguesa e para atos processuais de obtenção e conservação de prova, como sejam as revistas, buscas e apreensões realizadas. Além disso, Nos termos do artigo 141.º, n.º 4, als. d) e e) do Código de Processo Penal, em sede de 1.º Interrogatório Judicial, o Arguido deve ser informado, em língua que compreenda, dos factos que lhe são concretamente imputados e dos elementos do processo que indiciam esses factos. No vertente caso, o Arguido deveria, assim, ter sido notificado do teor do despacho de apresentação na sua língua materna em moldes que compreenda o seu conteúdo e conceitos, o que não se verificou, comprometendo o integral conhecimento dos factos que lhe são imputados e impedindo o seu pleno exercício do direito à defesa. O facto de não ter sido nomeado interprete na língua materna do Arguido para as sessões de 1.º Interrogatório Judicial impediu que o mesmo compreendesse o alcance dos seus direitos e das consequências que lhe poderiam advir, designadamente aquelas tendentes à aplicação da medida de coação de prisão preventiva. Tais omissões constituem nulidade insanável, o que desde já se invoca nos termos dos artigos 118.º e 119.º e para os efeitos do artigo 122.º, todos do Código de Processo Penal. Importa ainda considerar as Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho, respetivamente n.ºs 2010/64/EU de 20/10 e 2012/13/EU de 22/12, que regulamentam o direito à nomeação de intérprete e à disponibilização de tradução dos atos processuais aos arguidos estrangeiros e ao direito à informação em processo penal. Dispõe o artigo 3.º da Diretiva 2010/64/EU o seguinte: Os Estados-Membros asseguram que aos suspeitos ou acusados que não compreendem a língua do processo penal em causa seja facultada, num lapso de tempo razoável, uma tradução escrita de todos os documentos essenciais à salvaguarda da possibilidade de exercerem o seu direito de defesa e à garantia da equidade do processo. Entre os documentos essenciais contam-se as decisões que imponham uma medida privativa de liberdade, a acusação ou a pronúncia, e as sentenças. (…) A tradução facultada nos termos do presente artigo deve ter a qualidade suficiente para garantir a equidade do processo, assegurando, designadamente, que o suspeito ou acusado tenha conhecimento das acusações e provas contra ele deduzidas e seja capaz de exercer o seu direito de defesa.” Por sua vez, dispõe o artigo 3.º da Diretiva 2012/13/EU, relativa ao direito à informação em processo penal, o seguinte: Os Estados-Membros asseguram que os suspeitos ou acusados de uma infração penal recebam prontamente informações sobre pelo menos os seguintes direitos processuais, tal como aplicáveis nos termos do direito nacional, a fim de permitir o seu exercício efetivo: (…) O direito à interpretação e tradução; (…) Os Estados-Membros asseguram que as informações prestadas por força do n.º 1 devem ser dispensadas oralmente ou por escrito, em linguagem simples e acessível, tendo em conta as necessidades específicas dos suspeitos ou acusados vulneráveis”. Tais disposições têm por escopo garantir o direito do Arguido a um processo equitativo, tal como a CEDH estabelece, no n.º 3 do seu artigo 6.º, quando afirma que: “O acusado tem, como mínimo, os seguintes direitos: Ser informado no mais curto prazo, em língua que entenda e de forma minuciosa, da natureza e da causa da acusação contra ele formulada; (…) Fazer-se assistir gratuitamente por intérprete, se não compreender ou não falar a língua usada no processo”. Decorre do Acórdão do TJUE, no Proc. C–242/22 PPU, de 01/08/22 – na sequência de um pedido de decisão prejudicial apresentado pela Relação de Évora no âmbito do Processo nº 53/19.8GACUB.B.E1 – que: “O artigo 2.°, n.° 1, e o artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2010/64/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal, bem como o artigo 3.°, n.° 1, alínea d), da Diretiva 2012/13/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal, lidos à luz do artigo 47.° e do artigo 48.°, n.° 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do princípio da efetividade, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional nos termos da qual a violação dos direitos previstos nas referidas disposições destas diretivas deve ser arguida pelo beneficiário desses direitos num determinado prazo, sob pena de sanação, quando esse prazo começa a correr ainda antes de a pessoa em causa ter sido informada, numa língua que fale ou compreenda, por um lado, da existência e do alcance do seu direito à interpretação e à tradução e, por outro, da existência e do conteúdo do documento essencial em questão, bem como dos efeitos a ele associados.” A imperatividade resultante da aplicação das normas das Diretivas e da Jurisprudência do Tribunal de Justiça, atendendo ao princípio do primado do Direito da União reconhecido pelo artigo 8.º, n.º 4 da CRP, implica a desaplicação de todas as normas do direito nacional que se revelem contrárias ao consagrado nos referidos atos da União, o que, no que à economia do caso dos autos diz respeito, determina a desaplicação do regime da sanação das nulidades estabelecido pelo artigo 120.º, n.º 3 do Código de Processo Penal. A falta de presença de defensor no ato de detenção e de recolha probatória, bem como omissão de interprete na sua língua materna em 1.º Interrogatório Judicial e a omissão de entrega ao Arguido de despacho de apresentação traduzido para letão, com a forma, conteúdo e expressões linguistas que permitam a sua cabal compreensão, foi violado o disposto nos artigos 61.º, n.º 1, al. j), 64.º, n.º 1, al. d) e 92.º, n.º 2 e 3 do Código de Processo Penal, assim como os artigos 2.°, n.° 1 e 3.°, n.° 1 da Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal, o artigo 3.°, n.° 1, alínea d), da Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal, lidos à luz do artigo 47.° e do artigo 48.°, n.º 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o artigo 6.º, n.º 3 da CEDH e o artigo 8.º, n.º 4 da CRP. Face ao supra exposto, requer-se aV.ª Ex.ª que declare as nulidades insanáveis ora arguidas, consubstanciadas na falta de assistência de defensor e de intérprete e tradução dos elementos processuais, o que determina a anulação do subsequente processado após a verificação dos vícios, designadamente os meios de obtenção de prova desenvolvidos e o despacho que sujeitou o ora Recorrente a prisão preventiva, devendo no mais ser o Arguido notificado dos elementos processuais traduzidos, por intérprete certificado e que tenha prestado compromisso de honra, para a sua língua materna em modo que possa compreender o seu conteúdo.”. Da decisão recorrida Por decisão datada de 07-04-2026 foi emitida pronúncia sobre a nulidade suscitada pelo arguido pela seguinte forma (transcrição): “Das nulidades arguidas pelo arguido AA (ref.ª de documento 55461235) Veio o arguido AA arguir nulidades insanáveis por não ter sido nomeado intérprete de letão no 1.º interrogatório judicial de arguido detido, não lhe tendo sido comunicados os factos, meios de prova e enquadramento jurídico na sua língua materna e bem assim por terem sido realizadas diligências de prova sem a presença de Defensor. O M.P. pugnou pelo indeferimento da pretensão. Cumpre decidir. No concernente à nulidade insanável que terá ocorrido no 1.º interrogatório judicial de arguido detido, o demérito da mesma é evidente. Em primeiro lugar, é o próprio arguido que admite que lhe foi entregue cópia em letão, sendo que se nos afigura que discutir nesta sede a qualidade da tradução extravasa o âmbito da protecção da norma (que confere ao arguido o direito à interpretação), pois que teve o Tribunal o cuidado de procurar informar os arguidos na sua língua materna e não apenas em língua que estes compreendem. Em segundo lugar, o interrogatório teve a presença de intérpretes de língua inglesa e dinamarquesa. O arguido respondeu às questões sobre a sua identificação e não manifestou qualquer lacuna de compreensão. Ou seja, tal equivale a concluir que foi nomeado intérprete de língua que o arguido compreende, tendo sido respeitado o seu direito essencial à interpretação dos actos. Em terceiro lugar, nunca estaria em causa nulidade insanável, sendo que se nos afigura que, a existir nulidade, seria enquadrada no disposto no art. 120.º, n.º 1, c) do C.P.P., a qual, à partida, deveria ter sido arguida no próprio interrogatório (por força do disposto no art. 120.º, n.º 3, a) do C.P.P.). Já no que diz respeito à nulidade das diligências probatórias, deixamos a primeira nota para assinalar que a Defesa arguiu uma nulidade em geral e não de um acto em concreto. Note-se que o arguido se reporta às diligências probatórias realizadas com e após a sua detenção, falhando o dever de alegação. Não obstante, não podemos deixar de subscrever as considerações tecidas pelo detentor da acção penal. As diligências de busca subsequentes à detenção foram efectuadas em flagrante delito. Tais diligências assumem, por norma, carácter urgente e não se coadunam, pela sua relevância e jaez, com delongas processuais ou expedientes dilatórios. O CPC legitima o investigador a efectuar a busca (inclusive, sem necessidade de prévio despacho judicial ou do MP) e em momento algum faz depender uma busca em flagrante delito da presença de Defensor. Nem poderia ser de outro modo, sob pena de a busca deixar de ser em flagrante delito. Os direitos de defesa do arguido são necessariamente garantidos quer com a validação das buscas pela autoridade judiciária competente quer pelo contraditório a efectuar ao longo do processo e que se iniciou no 1.º interrogatório judicial de arguido detido. Concluímos assim que a realização de buscas não carecia da presença de Defensor. Destarte, decido indeferir as nulidades arguidas pela Defesa.”. Do recurso Das conclusões do arguido AA O arguido, em 13-05-2026, inconformado com a decisão de 07-04-2026, interpôs recurso extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões (transcrição): É inconformado com o despacho que indeferiu as nulidades arguidas pelo Arguido, notificado sob a ref. 140414524, datada de 9/04/2026, que vem apresentar recurso. O Arguido, ora Recorrente, é nacional da República da Letónia e não domina a língua inglesa, dinamarquesa ou portuguesa, sendo o letão a sua única língua materna, tendo residência/morada em …, Letónia, conforme os sinais dos autos. No 1.º Interrogatório Judicial não foi nomeado intérprete de língua letã, tendo sido disponibilizados apenas intérpretes de inglês e dinamarquês, línguas que o Arguido não domina. A tradução escrita do despacho de apresentação a 1.º Interrogatório Judicial, e que foi entregue ao Arguido, não satisfaz os requisitos exigidos pelos artigos 2.º, n.º 8, 3.º, n.º 9, e 5.º da Diretiva 2010/64/UE, por apresentar erros graves de sintaxe, léxico e terminologia jurídica que impedem a sua compreensão. Confrontado com tal pretensa tradução do despacho de apresentação de arguido detido e a ausência, em 1.º Interrogatório Judicial, de intérprete da sua língua materna (a que efetivamente domina), o Arguido/Recorrente não logrou alcançar compreensão sobre os factos e incriminação que lhe são imputados indiciariamente, nem sobre os termos processuais a que foi sujeito. O documento que foi entregue ao Recorrente como sendo o despacho de indiciação apresentado pelo Ministério Público, não está assinado/certificado por tradutor que tenha prestado compromisso, nem corresponde a uma tradução suficiente da língua portuguesa para o letão, apresentando problemas de sintaxe e léxico e no uso de expressões incorretas que não permitem a compreensão cabal dos acontecimentos e conceitos jurídicos na língua que o Arguido domina. O facto de não ter sido nomeado intérprete na língua materna do Arguido para as sessões de 1.º Interrogatório Judicial impediu que o mesmo compreendesse o alcance dos seus direitos e das consequências que lhe poderiam advir, designadamente aquelas tendentes à aplicação da medida de coação de prisão preventiva.Com efeito, Nos termos do artigo 61.º, n.º 1, al. j) do Código de Processo Penal, o Arguido/Recorrente goza, em especial, em qualquer fase do processo e salvas as exceções da Lei, dos direitos de tradução e interpretação, nos termos dos artigos 91.º, 92.º e 93.º do citado diploma. O artigo 141.º, n.º 4, alíneas d) e e), do Código de Processo Penal impõe que o Arguido seja informado, em língua que compreenda, dos factos concretamente imputados e dos elementos indiciários existentes, obrigação que não foi cumprida. As diligências de busca, revista e apreensão foram realizadas sem a presença de defensor, em violação do artigo 64.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Penal, que a considera obrigatória quando o arguido, como no caso do ora Recorrente, desconhece a língua portuguesa. Tais omissões constituem nulidade insanável nos termos dos artigos 118.º e 119.º e para os efeitos do artigo 122.º, todos do Código de Processo Penal, designadamente, no caso de ausência de defensor nas diligências de prova, exigida no artigo 119.º, alínea c), do citado diploma. Mesmo que se qualificassem tais nulidades como sanáveis, o que se não concede, o regime de sanação do artigo 120.º, n.º 3, do Código de Processo Penal seria desaplicável por força do primado do Direito da União Europeia, tal como determinado pelo TJUE no Acórdão C-242/22 PPU, de 01/08/2022. A falta de presença de defensor no ato de detenção e de recolha probatória, bem como omissão de interprete na sua língua materna em 1.º Interrogatório Judicial e a omissão de entrega ao Arguido de despacho de apresentação traduzido para letão, com a forma, conteúdo e expressões linguistas que permitam a sua cabal compreensão, viola o disposto nos artigos 61.º, n.º 1, al. j), 64.º, n.º 1, al. d), 92.º, n.º 2 e 3 e 119.º, al. c) do Código de Processo Penal, assim como os artigos 2.°, n.° 1, 3.°, n.° 1 e 5.º da Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal, o artigo 3.°, n.° 1, alínea d), da Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal, lidos à luz do artigo 47.° e do artigo 48.°, n.º 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o artigo 6.º, n.º 3 da CEDH e os artigos 8.º, n.º 4 e 32.º, n.º 3 da CRP.Em consequência, Deverão ser declaradas as nulidades insanáveis ora invocadas supra, consubstanciadas na falta de assistência de defensor e de intérprete e tradução dos elementos processuais, o que determina a anulação do subsequente processado após a verificação dos vícios, designadamente os meios de obtenção de prova desenvolvidos e o despacho que sujeitou o ora Recorrente a prisão preventiva.”. Das contra-alegações do Ministério Público Em 19-06-2026 o Ministério Público respondeu defendendo o acerto da decisão recorrida pela seguinte forma (transcrição): No que toca à alegada obrigatoriedade de assistência por Defensor durante as buscas realizadas, elucida-nos a norma do art. 64°, n.° 1, al. d) do C.P.Penal: «É obrigatória a assistência do defensor (..) em qualquer acto processual (..) sempre que o arguido for (..) desconhecedor da língua portuguesa (.)». Este normativo processual só pode ser interpretado no sentido de que a assistência de Defensor ao arguido que não fala português será obrigatória nos actos processuais em que o arguido deva ter intervenção. A não ser assim teria de se nomear Defensor para qualquer acto processual ainda que o arguido de tal processo, desconhecedor do português, não estivesse presente em tais actos. Uma vez que os actos de obtenção de prova como as buscas realizadas foram sustentadas perante o flagrante delito do cometimento de crime a que corresponde a pena de prisão como é o caso dos autos - o crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. nos arts.21.°, n.° 1 e 24°, als. b), c) e f), por referência à tabela I-B do Decreto-lei n.° 15/93, de 22/01 - o que se traduziu na realização de actos processuais independentes de qualquer intervenção do visado ou do arguido. E por tal razão, mostra-se evidente que inexiste qualquer obrigatoriedade processual de, no seu decurso, haver assistência por Defensor. Ademais que tais diligências de obtenção de prova foram tempestivamente apreciadas e validadas pela Autoridade Judiciária competente, até à realização do 1.° interrogatório judicial. Ilustram os autos que nessa sede foram nomeados dois Srs. Interpretes, um de língua inglesa, e outro de língua dinamarquesa, tal como se constata inclusivamente dos próprios autos desse 1.º interrogatório judicial, do expediente associados a tais nomeações e inclusivamente pelo registo áudio disponíveis no CITIUS. Como igualmente se constata que ambos os Srs. Interpretes tiverem a devida e competente intervenção na tradução bilingue ao longo de toda a diligência judicial. Igualmente se verifica com base nos autos desta diligência judicial como pelo registo áudio, que os aqui recorrentes, responderam a todas as questões colocadas pelo Mm. JIC a que sobre a sua identificação, com a intervenção de um dos Sr. Interpretes nomeados e presentes no acto. Daqui verificou-se, nas respostas dadas pelo identificado arguido e traduzidas respectivamente pelo Sr. Interprete, compreensão sobre o que lhe era perguntado pelo Tribunal como clareza e assertividade quanto às respostas que prestou sobre a sua própria identidade, que em boa verdade correspondem cabalmente com a informação que os autos já documentavam sobre tal identidade nomeadamente no acto de constituição deste requerente como arguido, sujeição a TIR. Não obstante o arguido, aqui requerente, ser natural da Letónia, é um facto que este declarou que reside e trabalha na Dinamarca, sendo natural que por via desse factor tenha sido fluida a tradução realizada e lograda na língua dinamarquesa, em todos os momentos em que este arguido teve intervenção neste acto judicial em particular. Por tudo o quanto se expendeu, e contrariamente ao invocado pelo recorrente, dos autos em especial das diligências de investigação acima referenciadas e do 1.° interrogatório judicial de arguido detido não resulta nenhuma nulidade de prova susceptível de ser enquadrada nos art.120.°, 125.° e 126.° n.° 3, todos do Código de Processo Penal. Pelo exposto, entendemos que a interpretação que foi feita pelo Mm.° Juiz de Instrução Criminal a que das normas aplicadas é correcta pelo que deverá improceder o recurso interposto pelo arguido AA. Termos em que deverá ser negado o provimento ao recurso interposto e ser mantido o douto despacho recorrido.”. Do Parecer do MP em 2.ª instância Em 03-07-2026 na Relação a Exma. Senhora Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se no sentido da não verificação da nulidade. Da tramitação subsequente Foi observado o disposto no n.º 2 do artigo 417.º do CPP. Efetuado o exame preliminar e colhidos os vistos teve lugar a conferência. Cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Objeto do recurso De acordo com o disposto no artigo 412.º do CPP e atenta a Jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/95, de 19-10-95, publicado no DR I-A de 28-12-95 o objeto do recurso define-se pelas conclusões apresentadas pelo recorrente na respetiva motivação, sem prejuízo de serem apreciadas as questões de conhecimento oficioso. Questões a examinar Analisadas as conclusões de recurso as questões a conhecer consistem em apurar se ocorre nulidade por: Falta de nomeação de intérprete de língua materna (letão); Deficiência da qualidade da tradução escrita do despacho de apresentação do arguido a primeiro interrogatório; Ausência de defensor nas diligências de busca, revista e apreensão; Omissão de informação ao recorrente em língua por si compreendida dos factos imputados e elementos indiciários; Desaplicação do regime de sanação por primado do direito da União (acórdão C-242/22 PPU). Apreciação do recurso interposto pelo arguido Cumpriria, agora, conhecer das questões suscitadas pelo arguido no recurso por si interposto, todavia tendo em consideração o descrito no relatório deste Acórdão cumpre apreciar oficiosamente uma questão processual preliminar relativa ao caso julgado, regulada pelo artigo 84.º do CPP, conjugado com os artigos 619.º e 620.º do CPC e do artigo 29.º, n.º 5 da CRP. Exceção do caso Julgado O caso julgado ocorre quando se verifiquem simultaneamente três condições, a saber: As partes ou os intervenientes processuais envolvidos devem ser os mesmos; Os fundamentos que sustentam a pretensão devem ser idênticos; O pedido formulado ao tribunal deve ser o mesmo. Quando estas três condições se verificam a decisão anterior impede o conhecimento do recurso da decisão subsequente. Para compreender corretamente a ocorrência desta exceção importa descrever com clareza os momentos decisórios em causa no processo e concretamente no presente recurso. Em 09-02-2026, o Juiz de Instrução Criminal em sede de 1.º interrogatório de arguido detido proferiu despacho determinativo da sujeição do arguido a prisão preventiva. O recorrido interpôs recurso deste despacho suscitando nulidades relativas ao seu direito à interpretação e à tradução, invocando falta de intérprete adequado e tradução deficiente, tendo o JIC indeferido estas nulidades e mantido a decisão. Não se conformando com este despacho de 09-02-2026 o arguido recorreu em 11-03-2026, invocando perante a Relação de Lisboa precisamente as nulidades relativas ao direito à interpretação e tradução. A Relação de Lisboa apreciou detalhadamente estas questões em Acórdão de 09-07-2026 (cf. I., ponto 1.4. deste Acórdão) e decidiu pela não verificação das nulidades, decisão esta transitada em julgado. Em 07-04-2026 (data anterior ao acórdão da Relação de Lisboa, mas enquanto o recurso estava em análise), o JIC, na sequência de outro requerimento apresentado pelo arguido no mesmo dia 11-03-2026, proferiu despacho de indeferimento sobre as mesmas nulidades (em 07-04-2026), do qual o arguido recorreu em 13-05-2026, sendo este o recurso aqui em causa. Analisemos, pois se ocorre identidade das partes, dos fundamentos e do pedido no recurso agora interposto, em 07-04-2026 para a Relação de Évora, em confronto com o recurso interposto pelo mesmo arguido, em 11-03-2026, para a Relação de Lisboa. Identidade das partes No caso em apreciação ocorre identidade das partes, pois nos dois recursos, de 11-03-2026 e de 13-05-2026, o arguido AA era parte recorrente e os restantes intervenientes mantiveram-se os mesmos, verificando-se aliás terem as decisões sido proferidas exatamente no mesmo processo. Identidade dos fundamentos Os fundamentos que sustentam os dois recursos são a falta de intérprete de língua materna, a falta de qualidade da tradução escrita, ausência de defensor nas diligências de busca e a falta de informação em língua compreendida pelo recorrente, ocorrendo por isso identidade de fundamentos. Na verdade, no recurso de 11-03-2026, o recorrente alegou, que em sede de interrogatório de arguido detido, não lhe foi nomeado intérprete de letão, sendo esta a sua única e exclusiva língua materna. Afirmou terem-lhe sido disponibilizados apenas intérpretes de inglês e dinamarquês, línguas por si não dominadas, invocando configurar esta omissão uma violação do artigo 92.º, n.º 2 do CPP e do artigo 2.º da Diretiva 2010/64/UE. Argumentou, ainda, não ter compreendido os factos imputados e os termos processuais. No presente recurso de 13-05-2026 o recorrente reiterou exatamente o mesmo argumento, alegando não lhe ter sido nomeado, em sede de interrogatório de arguido detido, intérprete de letão. Afirma terem-lhe sido disponibilizados intérpretes de inglês e dinamarquês línguas por si não dominadas, invocando novamente os mesmos artigos do CPP e a mesma Diretiva e reafirmando não ter compreendido o processo. Em 9-07-2026, todavia, a Relação de Lisboa, na sequência do recurso interposto, designadamente pelo arguido, apreciou detalhadamente esta questão. Considerou terem sido nomeados intérpretes de inglês e dinamarquês presentes na diligência de interrogatório de arguido detido. Verificou ter o arguido respondido com clareza quanto às questões sobre a sua identificação e concluiu que o critério legal relevante era a "efetiva compreensão" e não a "língua materna". Fundamentou, ainda, tratar-se de caso diferente do relatado no Acórdão C-242/22 PPU do Tribunal de Justiça, porquanto na situação em apreciação, ao contrário desta última, o arguido tivera assistência linguística real e havia compreendido o essencial. Assim, quanto a esta questão o segundo recurso interposto pelo arguido traz exatamente o mesmo argumento, baseado nos mesmos factos, sob os mesmos preceitos legais. Não apresenta qualquer elemento novo justificativo de reanálise existindo identidade completa de fundamentos. Quanto à segunda questão colocada pelo arguido, relativa à falta de qualidade da tradução escrita, no recurso de 11-03-2026, o arguido alegou que a tradução escrita do despacho de apresentação continha erros graves de sintaxe, léxico e terminologia jurídica. Afirmou não ter sido o documento certificado por tradutor que tivesse prestado compromisso de honra e argumentou ter a tradução sido realizada por aplicativo de inteligência artificial, encontrando-se o texto afetado de problemas impeditivos da sua compreensão cabal. Já no presente recurso de 13-05-2026 o arguido reitera o mesmo argumento sobre iguais erros. Afirma novamente não ter o documento sido certificado e menciona os mesmos problemas de sintaxe, léxico e terminologia jurídica. A Relação de Lisboa em 09-07-2026 considerou, a propósito do primeiro recurso, ter o tribunal tido cuidado em procurar informar os arguidos na sua língua materna. Entendeu que, mesmo a existir algum vício na tradução, este seria sanável por falta de arguição tempestiva nos termos do artigo 120.º, n.º 3, alínea a) do CPP, sendo certo não ter o arguido suscitado qualquer incidente durante o interrogatório sobre a qualidade da tradução. Assim, o segundo recurso apresenta identicamente o mesmo argumento sobre os mesmos erros de tradução. Não oferece elemento novo ou distinto justificativo da reanálise da questão existindo também quanto a esta questão identidade de fundamentos. No concernente à terceira questão da ausência de defensor nas diligências de busca no recurso de 11-03-2026 o arguido alegou violação do artigo 64.º, n.º 1 alínea d) do CPP. Argumentou terem as buscas, as revistas e as apreensões sido realizadas sem a presença de defensor invocando tal constituir uma nulidade insanável nos termos do artigo 119.º, alínea c) do CPP, pelo facto de ser arguido desconhecedor da língua portuguesa. Já no presente recurso de 13-05-2026 o arguido reitera precisamente o mesmo argumento, alegando novamente falta de defensor nas diligências de busca e invocando de novo os artigos 64.º, n.º 1, alínea d) e o 119.º, alínea c) do CPP. Em 9-07-2026 a Relação de Lisboa fundamentou que as buscas constituem diligências de obtenção de prova e não atos destinados à recolha de declarações. Considerou não impor a lei assistência de defensor em diligências que não envolvem participação ativa do arguido. Salientou não terem as buscas ocorrido em flagrante delito e argumentou que os direitos de defesa são assegurados através da validação posterior das buscas e do contraditório iniciada no primeiro interrogatório. Em conclusão o segundo recurso traz o mesmo argumento relativo à mesma questão jurídica, não apresenta novo elemento factual ou jurídico justificativo de reanálise, ocorrendo quanto a esta questão identidade completa de fundamentos. Quanto à questão da falta de informação em língua compreendida pelo recorrente, no recurso de 11-03-2026 o arguido invocou violação do artigo 141.º, n.º 4, alíneas d) e e) do CPP. Argumentou que deveria ter sido informado em língua por si compreendida dos factos imputados e dos elementos indiciários. Já no presente recurso de 13-05-2026 o arguido reitera igual argumento sobre a violação do mesmo preceito. A Relação de Lisboa em 09-07-2026 apreciou esta questão no contexto global da qualidade de assistência linguística. Considerou ter o arguido de facto compreendido o essencial, como demonstrado pela sua resposta clara e fiel às questões. Assim, também quanto a este ponto existe identidade de fundamentos neste aspeto também. No concernente à questão da desaplicação do Direito da União no recurso de 11-03-2026 o arguido invocou a Diretiva 2010/64/EU, a Diretiva 2012/13/UE como fundamento jurídico e citou o acórdão de 01-08-2022, processo C-242/22 PPU do Tribunal de Justiça. Argumentou que o primado do direito da União implicava a desaplicação do regime de sanação do artigo 120.º, n.º 3 do CPP. No presente recurso de 13-05-2026 o arguido invoca identicamente as mesmas Diretivas e o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça e reitera o argumento sobre primado do direito da União. A Relação de Lisboa em 9-07-2026 aplicou especificamente o acórdão C-242/22 PPU, distinguiu cuidadosamente o presente caso daquele apreciado pelo Tribunal de Justiça e fundamentou que o presente caso divergia daquele porque neste o arguido teve assistência linguística efetiva e concluiu não se aplicar aquele acórdão aos presentes autos. Em conclusão também neste ponto o segundo recurso replica o mesmo argumento jurídico baseado na mesma jurisprudência, não apresenta novo entendimento ou interpretação do direito da União, existindo identidade de fundamentos. Identidade do pedido Quanto ao objeto do pedido este consiste naquilo que é concretamente pedido ao tribunal, isto é, a solução jurídica requerida. No recurso de 11-03-2026 o arguido pediu a declaração da nulidade insanável, pediu a anulação do processado subsequente, incluindo os meios de obtenção de prova e a anulação do despacho que sujeitou o arguido a prisão preventiva. No presente recurso de 13-05-2026 o arguido pede para serem declaradas as nulidades insanáveis consubstanciadas na falta de assistência de defensor e de intérprete. Pede a anulação do processado após verificação dos vícios, a anulação dos meios de obtenção de prova e do despacho determinativo da prisão preventiva. Assim, o objeto do pedido mantém-se fundamentalmente idêntico em ambos os recursos, a solução jurídica requerida é a mesma, ocorrendo identidade completa do objeto do pedido. O acórdão da Relação de Lisboa de 9-07-2026 constitui decisão proferida por tribunal competente que apreciou todas as questões agora reabertas com o presente recurso. O acórdão pronunciou-se sobre nulidades de intérprete, sobre a qualidade de tradução, a necessidade de defensor em buscas, sobre direito a ser informado e sobre aplicação de direito da União. Este acórdão da Relação de Lisboa, de 09-07-2026, transitou em julgado, adquiriu força de caso julgado material nos termos do artigo 84.º do CPP. A partir desse momento, as questões nele decididas tornaram-se imutáveis e vinculativas, não podendo outro tribunal reapreciar estas questões nem alterar a decisão. O despacho do JIC de 07-04-2026 indeferiu novamente as mesmas nulidades e apesar de ter sido proferido antes da data do acórdão da Relação de Lisboa, reabriu discussão de matéria já rejeitada em 1.ª instância e confirmada, em 09-07-2026, pela 2.ª instância. Em rigor o JIC de … (agora já não de …) deveria ter-se abstido de tomar posição sobre o requerimento do arguido que configurava uma repetição do já por este peticionado anteriormente e inclusive sido objeto de recurso, situação aliás não suscetível de ser ignorada pelo arguido e que induziu o Tribunal a quo em erro. Poder-se-ia argumentar que questões de direito fundamental ou de direito da União não devem estar sujeitas a caso julgado, mas este argumento não é sustentável juridicamente. O próprio direito a um processo equitativo inclui o direito a segurança jurídica e a CRP protege a segurança jurídica no seu artigo 32.º da CRP, pois nenhum direito fundamental é absoluto. Todos os direitos fundamentais têm limites e podem ser harmonizados com outros direitos fundamentais. A Relação de Lisboa, ao decidir o recurso anterior, não ignorou o direito fundamental nem o direito da União. Apreciou-os cuidadosamente e aplicou o acórdão C-242/22 PPU, distinguindo fundamentadamente o motivo pelo qual o presente caso era diferente, constituindo tal atuação exercício correto de função jurisdicional sobre direitos fundamentais. Após esta apreciação fundamentada, a decisão adquire autoridade de caso julgado e não é possível ser reanalisada, protegendo a segurança jurídica e evitando a indefinida reanálise de mesmas questões. Por estas razões, julga-se verificada a exceção de caso julgado que obsta ao conhecimento do presente recurso e é de conhecimento oficioso, nos termos do artigo 90.º do CPP. Em consequência indefere-se o presente recurso por verificação da exceção de caso julgado, sem qualquer necessidade de apreciação de mérito das questões nele suscitadas, pois tal apreciação seria vedada pela força vinculativa e imutabilidade da decisão anterior transitada em julgado. DECISÃO Nestes termos e com os fundamentos expostos: Indefere-se o presente recurso por verificação do caso julgado ficando prejudicada a apreciação de mérito das questões nele suscitadas. Condena-se o recorrente em 4 UC de custas. Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 94.º, n.º 2 do CPP consigna-se que o presente Acórdão foi elaborado pela relatora e integralmente revisto pelas signatárias. Évora, 15-10-2026 Beatriz Marques Borges Maria Clara Figueiredo Mafalda Sequinho dos Santos Cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 13/2014, de 03.07.2014, no processo nº 419/11.1TAFAF.G1--A.S1, Relatora: Conselheira Isabel Pais Martins, publicado no Diário da República nº 183/2014, Série I de 23.09.2014, e também disponível em em www.dgsi.pt. Cf., a propósito, o acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 01.10.2013, no processo nº 389/11.6PALGS.E1, relatado pela, então, Desembargadora Ana Barata Brito, acessível em www.dgsi.pt. Processo nº 9783/82, cujo texto integral pode ser acedido em https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001--5761457614 No processo nº 53/19.8GACUB--C.E1, relatado pelo Desembargador João Amaro, acessível em www.dgsi.pt.www.dgsi.pt. No processo nº 351/11.9GALNH--A.LA.L11--5, relatado pelo Desembargador João Ferreira, igualmente acessível em www.dgsi.pt. No processo nº 399/22.8GESLV.E1, relatado pelo Desembargador Fernando Pina, acessível em www.dgsi.pt.www.dgsi.pt. Acessível em https://eur--lex.europa.eu/legallex.europa.eu/legal--content/EN/TXT/?uri=CELEX:62022CA0242 Acessível em https://eur-lex.europa.eu/legallex.europa.eu/legal--content/PT/TXT/?uri=CELEX:62016CJ0278content/PT/TXT/?uri=CELEX:62016CJ0278 Importa relevar que nem sequer foi solicitado o consentimento de qualquer dos arguidos para realização das buscas (que foram determinadas por OPC), pelo que nem sequer se coloca aqui a hipótese de não terem os arguidos compreendido o alcance desse consentimento (que não deram, repete-se).