003078 - Supremo Tribunal Administrativo

O despacho proferido nos termos do n. 3 do artigo 43 do Decreto-Lei n. 194/80 que determina a caducidade dos incentivos que antes do despacho concedera não é revogatório desta, não estando, pois, sujeito à disciplina do n. 1 do artigo 18 da Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo. Aquela caducidade não pode ser decretada se a impossibilidade do cumprimento de um dos objectivos do projecto já podia ser comprovado no processo gracioso ao tempo do despacho da concessão.