9221070 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9221070
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Nulidade, Poderes da relação, Anulação de julgamento, Questionário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006280
Nr Documento: RP199311309221070
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/432dc94e7e13847a8025686b00666e65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9221070.6A
Sumário
O tribunal, ao responder aos quesitos, não pode pronunciar-se sobre factos não incluídos no questionário; Há que considerar não escrita a resposta, ou parte dela, que exorbite da matéria quesitada; Tendo sido alegados pelo réu factos essenciais para, se provados, conduzirem à improcedência da acção, torna-se indispensável que sejam quesitados; Não o tendo sido, deve a Relação anular a decisão da matéria de facto a fim de serem formulados os respectivos quesitos.