017459 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 017459
Acórdão
Descritores: Processo de transgressão, Imposto de compensação, Liquidação do imposto no processo de transgressão, Auto de notícia, Liquidação, Notificação do acto de liquidação, Prazo de caducidade
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Santos , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST 2J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041874
Nr Documento: SA219940112017459
Data de Entrada: 22/09/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b1c5ade1422485d0802568fc00391be9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017459.8D
Sumário
Na vigência do CPCI, havia impostos que, por não terem sido pagos nos prazos previstos na lei, eram liquidados e cobrados no processo de transgressão - quando houver omissão ou erro na liquidação da contribuição ou imposto por facto imputável ao contribuinte e não puder ser reparada por liquidação efectuada em conformidade com as leis de tributação, arts. 104, alínea a), 107, 122, § único, 138 e 140. Com a entrada em vigor do CPT - 1.7.91 - todos os impostos passaram a ser, sempre, liquidados fora do processo de contra-ordenação fiscal (art. 8 do DL 154/91, de 23.4). O imposto de compensação quando não for pago atempadamente é liquidado e cobrado no processo de transgressão (arts. 16, 22, n. 1, 24, 29, 33 e 34 do Reg. do Imposto de Compensação - DL 354-A/82, de 4.1). O imposto de compensação é liquidado no auto de notícia pelo chefe de repartição de finanças, nos termos dos arts. 117, 213 do CPCI. Essa liquidação não está ferida de caducidade se for efectuada dentro dos cinco anos seguintes àquele a que o imposto de compensação respeita (art. 13 do RIC). No domínio do art. 13 do RIC, o prazo aí referido só respeitava à liquidação, pois o acto da respectiva notificação era-lhe um acto exterior, sem relevo para o computado prazo de caducidade, sendo apenas necessário para a sua eficácia.