9110509 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9110509
Acórdão
Descritores: Prestação de contas, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007728
Nr Documento: RP199302189110509
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c36e63f27071d0ee8025686b00665a42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9110509.62
Sumário
O nº 3 do artigo 1014 do Código de Processo Civil, embora estatua que da decisão relativa à exigibilidade ou inexigibilidade da prestação de contas cabe recurso de agravo, não contem em si mesmo qualquer derrogação do requisito " valor " do nº 1 do artigo 678 do Código de Processo Civil para a admissibilidade do recurso ordinário. Assim se, com trânsito em julgado, o valor da acção de prestação de contas está fixado em 260000$00, no domínio da Lei 38/87, de 23 de Dezembro, artigo 20, não é admissível recurso da mesma.