041555 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 041555
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança, Peculato, Furto, Elementos da infracção, Consumação, Convolação, Alteração substancial dos factos, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009220
Nr Documento: SJ199104240415553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1edf22abf0a91731802568fc003a177dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041555.6B
Sumário
Pratica o crime de abuso de confiança, quem ilegitimamente se apropriar de coisa movel que lhe foi entregue por titulo não translativo de propriedade. Este crime consuma-se quando o agente, que recebe a coisa por titulo não translativo da propriedade para lhe dar determinado destino, dela se apropria passando a agir "animo domini". Para que se verifique o elemento "entrega", basta que o agente se encontre investido num poder sobre a coisa entregue que lhe de possibilidade de a desencaminhar ou dissipar. Neste crime não ha o elemento "subtracção", tipico do crime de furto, pois que o agente não subtrai a coisa da posse alheia, antes a recebe por meio licito. Sendo o arguido acusado por um crime de peculato, do artigo 424 do Codigo Penal, nada obsta a convolação da acusação para um crime de abuso de confiança, punivel com uma pena abstracta inferior a correspondente ao crime de peculato, se não houver alteração substancial dos factos decritos na acusação, e o arguido se defender de todos eles.