Acórdão TRP — Arrendamento rural, Denuncia do contrato

Acórdão

9220919

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 26 de abril de 1993
Relator: Antero Ribeiro

Apelação

Arrendamento ruralDenuncia do contratoSenhorioOposição

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART690 N1.
CCIV66 ART292.
DL 385/88 DE 1988/10/25 ART4 ART5 N2 N3 ART18 N1 B ART19 N1
ART36 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1982/12/02 IN BMJ N322 PAG 315.
AC RC DE 1983/11/08 IN CJ ANO 1983 T5 PAG52.

Sumário

I- No arrendamento ao agricultor autónomo o senhorio pode denunciar o contrato para o termo deste, desde que comunique essa sua decisão ao arrendatário, com a antecedência de um ano.

II- O meio próprio para o arrendatário se opor à denuncia é a acção a que se refere o artigo 19 do Decreto de Lei n.385/88, de 25 de Outubro.

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