078349 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 078349
ACORDAO
Descritores: Recurso, Alçada do tribunal, Competencia do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000990
Nr Documento: SJ199002060783491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/741e0d8f57d38f2c802568fc00393c05
Sumário
Face ao disposto no artigo 678, n. 1, do Codigo de Processo Civil, na redacção do Decreto-Lei n. 442/85, de 09 de Julho, so e admissivel recurso ordinario para o Supremo Tribunal de Justiça dos acordãos da Relação desfavoraveis ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse Tribunal.
