0796/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 0796/06
Acórdão
Descritores: Irs, Dupla tributação, Convenção para evitar a dupla tributação, Não residente
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF DE LOULÉ PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00064155
Nr Documento: SA2200703140796
Data de Entrada: 14/07/2006
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozBaeta QueirózBrandão de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b39886f100778177802572a50045841eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0796.06.DB
Sumário
De acordo com o artigo 6.º, n.º 5 da Convenção celebrada entre Portugal e a Alemanha para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e sobre o capital, os rendimentos que um residente de um Estado contratante aufira derivados da alienação onerosa de bens mobiliários situados no outro Estado contratante só podem ser tributados nesse outro Estado contratante se, de acordo com o direito fiscal do Estado contratante em que tais bens estiverem situados, tais rendimentos forem assimilados aos rendimentos derivados dos bens imobiliários. Caso contrário, só podem ser tributados no Estado contratante de que o alienante é residente, por força do n.º 4 do artigo 13.º da mesma Convenção. Assim, nos termos das disposições legais citadas, a mais-valia realizada por uma residente na Alemanha em resultado da alienação onerosa de uma quota de uma sociedade com sede em Portugal só pode ser tributada na Alemanha, uma vez que no sistema fiscal português os rendimentos dos bens mobiliários não se mostram assimilados, isto é, equiparados aos rendimentos dos bens imobiliários.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A…, com os sinais dos autos, veio impugnar judicialmente a liquidação adicional de IRS do ano de 1999, com fundamento em vício de forma, por insuficiência, incongruência e obscuridade dos fundamentos, e violação de lei. Por sentença de 27/3/2006 do Mmo. Juiz do TAF de Loulé foi a impugnação julgada improcedente. Não se conformando com tal decisão, dela vem agora a impugnante recorrer para este Tribunal, formulando as seguintes conclusões: 1.ª- A lei fiscal portuguesa em vigor à data dos factos não assimilava ou equiparava a rendimentos da transmissão de imóveis os rendimentos resultantes da transmissão de uma quota no capital de uma sociedade portuguesa, tal como a que foi alienada pela ora recorrente. 2.ª- De acordo com o artigo 13.º da Convenção entre Portugal e a Alemanha para evitar a dupla tributação em matéria de imposto sobre o rendimento e sobre o capital, aprovada pela Lei n.º 12/82, de 3 de Junho, as mais-valias realizadas em resultado da alienação de uma quota do capital de uma sociedade portuguesa pela ora recorrente, enquanto residente na Alemanha, não podem ser tributadas em Portugal. 3.ª- Ainda que, porventura, assim não se entendesse, nenhum rendimento ou ganho tributável poderá ser imputado à ora recorrente em resultado da transmissão dessa quota, uma vez que o respectivo preço não ingressou no seu património, por constituir um crédito contratual de um terceiro, por conta e no interesse do qual a ora recorrente adquiriu, deteve e alienou essa quota. 4.ª- Viola o princípio da participação, constituindo vício de forma do acto de liquidação, a conclusão da administração tributária pela irrelevância dos elementos novos trazidos pelo sujeito passivo ao procedimento, quando essa conclusão for fundamentada apenas pela alegação do conhecimento que deles a administração já teria, sem que os motivos dessa irrelevância sejam contextualizados na própria decisão. Não houve contra-alegações. O Exmo. Magistrado do MP junto deste Tribunal emite parecer no sentido de que o recurso merece provimento. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II – Mostra-se assente a seguinte factualidade: A ora Impugnante adquiriu a título gratuito, por óbito de seu marido … (doravante referido como o de cujus), ocorrido em 30 de Novembro de 1998, a quota com o valor nominal de 82.800.000$00 (€ 413.004,65) de que este fora titular no capital social da sociedade …, com sede em Albufeira (adiante simplesmente referida por “Quota”). Porém, a Quota fora detida pelo de cujus por conta de terceiro, embora em nome próprio. Por contrato celebrado em …, na Alemanha, em 10 de Janeiro de 1973, entre a sociedade de direito alemão denominada “…” e o de cujus e outro, obrigaram-se estes perante aquela a assumir a qualidade de sócios da sociedade de direito português denominada …, exclusivamente por conta e de acordo com as instruções recebidas da outra parte. Nos termos desse contrato, a dita sociedade de direito alemão obrigou-se a colocar à disposição do de cujus as entradas de capital na sociedade de direito português denominada …, tendo o de cujus se obrigado a ceder-lhe, a qualquer momento, as participações sociais que viesse a adquirir ao abrigo do mesmo contrato. A ora Impugnante é herdeira universal do de cujus. Em 30 de Dezembro de 1998, a dita sociedade de direito alemão, entretanto redenominada “…”, interpelou a ora Impugnante, na sua qualidade de herdeira universal do de cujus, para dar cumprimento à obrigação contratual, acima referida, de alienar a participação social na sociedade “…” por conta e no interesse daquela. Por escritura pública outorgada em 29 de Julho de 1999, a ora Impugnante deu integral cumprimento à obrigação em que sucedera e, cumprindo as instruções da sociedade alemã, dividiu a quota herdada em duas novas quotas com os seguintes valores nominais, para no mesmo acto as ceder, respectivamente, pelos seguintes preços, aos seguintes cessionários: Uma quota no valor nominal de: 45.880.000$00 cedida pelo preço de: € 7.433.895,90 a favor de: … Uma quota no valor nominal de: 36.920.000$00 cedida pelo preço de: € 5.982.115,01 a favor de: … Alienando assim a totalidade da sua participação social na …, com o valor nominal total de € 413.004,65 (82.800.000$00) pelo preço de € 13.416.010,91 (2.689.668.699$26). Igualmente em cumprimento das obrigações a que se achava adstrita em virtude do acima referido Contrato Fiduciário, a ora Requerente não fez seu o preço recebido dos cessionários das referidas quotas, mas entregou-o na totalidade, convertido em 26.239.437 Marcos alemães, à outra parte nesse contrato, a sociedade “…”, em 2 de Agosto de 1999. Por isso, a ora Impugnante requereu ao Chefe de Finanças do Serviço de Finanças de Lisboa 7, onde ainda corre o procedimento de liquidação do imposto sucessório, que fosse adicionada à relação de bens oportunamente apresentada, uma verba de passivo da herança perante a sociedade de direito alemão denominada “…” com sede em …, Alemanha, no valor de 2.689.668.699$26 (€ 13.416.010,91). Em 5 de Agosto de 2003 foi a ora Impugnante notificada pelo Director de Finanças de Faro para exercer o seu direito de audiência sobre o projecto de correcções à sua declaração de rendimentos do ano de 1999, nos termos do projecto de relatório intercalar de inspecção de 1 de Agosto de 2003. A ora Impugnante exerceu, através do seu representante fiscal, o seu direito de audiência em 12 de Agosto de 2003. Trazendo ao procedimento o conhecimento dos factos acima referidos, por não terem sido tidos em conta no projecto de correcções e pedindo que fossem tidos em consideração como demonstrativos da inexistência de qualquer rendimento da ora impugnante associado à alienação da Quota. Acrescentou ainda a ora Impugnante na mesma ocasião, que não lhe fora sequer liquidado qualquer imposto sucessório relativo à Quota, pelo que, ao contrário do que no projecto de correcções se propugnava, o respectivo valor de aquisição a título gratuito não podia ser retirado do disposto no n.º 1 do artigo 45.º do Código do IRS. No relatório final de inspecção tributária, a administração tributária considerou que nada disso era “relevante visto que esta Direcção de Finanças tinha conhecimento do pedido entregue no Serviço de Finanças de Lisboa 7 e que por despacho de 2003/07/31 este pedido foi indeferido”. Por fim, esclareceu a ora Impugnante o Director de Finanças de Faro em audiência prévia que não é nem fora, no ano de 1999, residente em Portugal, mas sim na Alemanha, pelo que, ainda que tivesse auferido algum ganho proveniente da alienação da Quota, tal ganho só poderia ser tributado na Alemanha, e não em Portugal, conforme dispõe o n.º 4 do artigo 13.º da Convenção celebrada entre Portugal e a Alemanha para Evitar a Dupla Tributação. A Impugnante foi instada, na sequência, pelo Director de Finanças de Faro a, no prazo de 8 dias, “fazer prova documental da situação de residente na Alemanha no ano de 1999” e, no mesmo prazo, “traduzir e autenticar qualquer documento eventualmente emitido pelas autoridades fiscais alemãs”. A ora Impugnante logrou fazê-lo. Tendo o Director de Finanças de Faro reconhecido que a ora Impugnante teve, em 1999, a sua residência fiscal na Alemanha, e não em Portugal. A administração tributária considerou que a situação estava abrangida pelo n.º 1 do art.º 13.º e do art.º 6.º da Convenção entre Portugal e a Alemanha para Evitar a Dupla Tributação e ainda porque «visto que o sujeito passivo não o declarou no Estado da residência como se depreende do teor do direito de audição apresentado.» Conclui o relatório da inspecção tributária pela tributação do alegado ganho enquanto mais-valia realizada na transmissão onerosa de partes sociais, à taxa liberatória de 10% «de harmonia com o n.º 1 do artigo 75.º do CIRS, ao tempo em vigor, tributação essa efectivamente traduzida no acto de liquidação ora impugnado. O processo de imposto sucessório por óbito do referido …, foi instaurado no Serviço de Finanças de Lisboa 07, sob o n.° 6639, tendo a referida quota sido avaliada para efeitos de liquidação do imposto sobre as sucessões e doações no valor de € 7.776.763,77. A Administração Fiscal achou a mais-valia do modo seguinte: Valor de realização: € 13.416.010,91 Valor de aquisição: € 7.776.763,77 Mais-Valia (Ganhos sujeitos a IRS) € 5.639.247,14 Analisada a declaração de IRS apresentada em relação ao ano de 1999, na condição de residente no estrangeiro, na qual consta como representante …, NIF …, verificou-se que apenas englobou Rendimentos Prediais – Categoria F, tendo omitido os Rendimentos de Mais-Valias – Categoria G, antes mencionados. Por força do disposto no n.° 1 do artigo 14° (actual 13°) do CIRS ficam sujeitos a IRS as pessoas singulares, mesmo as não residentes em território português, que aqui obtenham rendimentos. A alínea h) do n.° 1 do artigo 18° refere que consideram-se obtidos em território português mais-valias resultantes de transmissão onerosa de partes representativas do capital de entidades com sede ou direcção em território português. De harmonia com o n.° 1 do artigo 75° do CIRS, ao tempo em vigor, o saldo positivo apurado na transmissão onerosa de partes sociais e outros valores mobiliários é tributado à taxa liberatória de 10%, salvo quando o titular dos rendimentos optar pelo respectivo englobamento, como é referido no n.° 2 do mesmo artigo. No caso vertente a tributação da Mais-Valia vai ser efectuada à taxa de 10%, pois não houve opção (os rendimentos foram omitidos), sendo a mais favorável ao sujeito passivo. III – Vem o presente recurso insurgir-se contra a sentença recorrida por esta não ter considerado o acto de liquidação impugnado ilegal por vício de forma, por insuficiência de fundamentação, e violação de lei. Quanto ao primeiro dos vícios imputados à liquidação, alega a recorrente que viola o princípio da participação, constituindo vício de forma do acto de liquidação, a conclusão da administração tributária pela irrelevância dos elementos novos trazidos pelo sujeito passivo ao procedimento quando essa conclusão for fundamentada apenas pela alegação do conhecimento que deles a administração já teria sem que os motivos dessa irrelevância sejam contextualizados na própria decisão. De acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 60.º da LGT, os elementos novos suscitados na audição dos contribuintes são tidos obrigatoriamente em conta na fundamentação da decisão. A obrigatoriedade de ter em conta estes elementos novos na fundamentação da decisão traduz-se em eles deverem ser mencionados e apreciados, constituindo a sua falta de apreciação um vício de forma, por deficiência de fundamentação, susceptível de conduzir à anulação da decisão do procedimento. Ora, como se constata do próprio relatório da inspecção levada a cabo à recorrente (v. fls. 40 e 41 dos autos), não há dúvida que a administração tributária apreciou os novos factos carreados para o procedimento pela recorrente no exercício do seu direito de audição, considerando aquela que o alegado nos dois primeiros pontos não era relevante, visto ter tomado já conhecimento de pedido anterior formulado e indeferido o mesmo, e tomando posição quanto ao invocado no 3.º ponto. E, assim sendo, na medida em que os elementos novos apresentados pela recorrente no exercício do direito de audição foram apreciados pela administração tributária, ainda que considerados irrelevantes, improcede o alegado vício de forma, por deficiência de fundamentação. Passando, então, a conhecer do segundo dos vícios imputados ao acto de liquidação impugnado, vejamos. O que está aqui em causa é a tributação ou não em Portugal, nos termos da Convenção entre Portugal e a Alemanha para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e sobre o capital, das mais-valias realizadas por uma residente na Alemanha em resultado da alienação de uma quota do capital de uma sociedade com sede em Portugal. Estabelece o artigo 6.º, n.º 1 da referida Convenção, aprovada para ratificação pela Lei 12/82, de 3 de Junho, que os rendimentos que um residente de um Estado contratante aufira de bens imobiliários situados no outro Estado contratante podem ser tributados nesse outro Estado. A expressão «bens imobiliários» terá o significado que lhe for atribuído pelo direito do Estado contratante em que tais bens estiverem situados, compreendendo sempre os acessórios, o gado e o equipamento das explorações agrícolas e florestais, os direitos a que se apliquem as disposições do direito privado relativas à propriedade de bens imóveis, o usufruto de bens imobiliários e os direitos a retribuições variáveis ou fixas pela exploração ou pela concessão da exploração de jazigos minerais, fontes e outros recursos naturais, sendo que os navios, barcos e aeronaves não são considerados bens imobiliários (n.º 2 do artigo 6.º citado). Acrescentando-se, depois, no n.º 5 do mesmo normativo, que são tributados também, nos termos das disposições anteriores, os rendimentos derivados dos bens mobiliários que, de acordo com o direito fiscal do Estado contratante em que tais bens estiverem situados, sejam assimilados aos rendimentos derivados dos bens imobiliários. Por seu turno, dispõe o n.º 1 do artigo 13.º da mesma Convenção que os ganhos que um residente de um Estado contratante aufira da alienação de bens imobiliários considerados no artigo 6.º e situados no outro Estado contratante podem ser tributados nesse outro Estado, ao passo que, por força do n.º 4 deste artigo, os ganhos provenientes da alienação de quaisquer outros bens diferentes dos mencionados nos números 1, 2 e 3, só podem ser tributados no Estado contratante de que o alienante é residente. No caso em apreço, de acordo com o probatório fixado, a recorrente, em 1999, com residência fiscal na Alemanha, adquiriu a título gratuito, por óbito de seu marido, uma quota duma sociedade com sede em Portugal que, em Julho de 1999, veio a alienar. A administração tributária considerou que esta situação estava abrangida pelo n.º 1 do artigo 13.º e do artigo 6.º da Convenção entre Portugal e a Alemanha para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e o capital e visto que a recorrente não a declarou no Estado da sua residência tributou-a como mais-valia realizada na transmissão onerosa de partes sociais, à taxa liberatória de 10%, de harmonia com o n.º 1 do artigo 75.º do CIRS. É esta liquidação que a recorrente impugna, por violação do n.º 4 do citado artigo 13.º da Convenção. Não há dúvida que os ganhos que um residente de um Estado contratante aufira da alienação de bens imobiliários considerados no artigo 6.º da Convenção e situados no outro Estado contratante podem ser tributados nesse outro Estado (artigo 13.º, n.º 1). Só que, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º, a expressão «bens imobiliários» terá o significado que lhe for atribuído pelo direito do Estado contratante em que tais bens estiverem situados. Ora, no caso do direito português, a participação no capital de uma sociedade não é seguramente um bem imobiliário (v. artigos 204.º e 205.º do Código Civil). Todavia, o n.º 5 do citado artigo 6.º da Convenção alarga a tributação aos rendimentos mobiliários que, de acordo com o direito fiscal do Estado contratante, sejam assimilados aos rendimentos derivados dos bens imobiliários. A questão está, pois, assim em saber se no direito fiscal português os rendimentos mobiliários são assimilados ou não aos rendimentos derivados dos bens imobiliários. Na sentença recorrida o Mmo. Juiz “a quo” depois de apurar que para efeitos do artigo 10.º do CIRS constituem mais-valias os ganhos obtidos que resultem quer da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis quer da alienação onerosa de partes sociais concluiu, sem mais, que a lei portuguesa equipara os rendimentos resultantes de transmissões de partes sociais às transmissões de imóveis. E, assim sendo, em seu entender, faz todo o sentido a tributação em Portugal das mais-valias obtidas pela ora recorrente pela alienação onerosa da quota da sociedade sediada em Portugal, de acordo com o n.º 5 do artigo 6.º e n.º 1 do artigo 13.º, ambos da Convenção. Não cremos, porém, que tenha razão. Com efeito, o facto de o artigo 10.º CIRS qualificar como mais-valias tributáveis quer os ganhos obtidos na alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis quer os ganhos resultantes da alienação onerosa de partes sociais não significa só por si que a lei assimile estes àqueles. Na verdade, como salienta o Exmo. PGA junto deste Tribunal, no domínio do IRS constituem categorias conceptuais distintas os rendimentos de bens imobiliários, considerados rendimentos prediais (categoria F), e os ganhos resultantes da alienação onerosa de partes sociais, considerados agora incrementos patrimoniais (artigo 9.º-A do CIRS), e classificados como mais-valias (categoria G). A qualificação de um rendimento como mais-valia impede a sua qualificação como rendimento de outra categoria, designadamente como rendimento predial (artigos 9.º, 9.º-A e 10.º do CIRS). Por outro lado, assimilar só pode significar tratar de modo idêntico duas realidades distintas. E não é isso que acontece mesmo ao nível da tributação das mais-valias imobiliárias e mobiliárias. Basta atentar nos regimes diferentes para a determinação do rendimento colectável (enquanto as mais-valias imobiliárias apenas concorrem em 50% do seu saldo para o rendimento colectável as mais-valias mobiliárias concorrem pela totalidade – artigo 41.º, n.º 2 do CIRS), nas taxas aplicáveis (o rendimento das mais-valias imobiliárias é englobado com o rendimento das restantes categorias enquanto as mais-valias mobiliárias são tributadas a uma taxa especial – artigo 75.º do CIRS) e nos benefícios fiscais (as mais-valias mobiliárias tinham isenção total de IRC sempre que realizadas por não residentes e as imobiliárias não – artigo 33.º do EBF, na redacção vigente em 1999). De resto, nenhuma disposição se encontra na lei fiscal que tribute as mais-valias mobiliárias como se de mais-valias imobiliárias se tratassem, bastando-se a sentença recorrida com a mera constatação de que ambas são tributáveis, o que é muito pouco para concluir que os rendimentos de bens mobiliários estão assimilados aos rendimentos de bens imobiliários. E a Convenção celebrada entre Portugal e a Alemanha para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e sobre o capital apenas permite a tributação em Portugal dos rendimentos dos bens mobiliários aqui situados e auferidos por residentes na Alemanha se esses rendimentos fossem assimilados, isto é, equiparados aos rendimentos dos bens imobiliários. O que, como vimos, não sucede. Razão por que o ganho obtido pela recorrente com a alienação onerosa da quota referente à sociedade com sede em Portugal apenas pode ser tributado no Estado onde ela era residente, ou seja, na Alemanha, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º da Convenção citada. A liquidação impugnada é, assim, ilegal, não podendo, por isso, manter-se. IV – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida, e, em consequência, julgar procedente a impugnação judicial e anular a liquidação impugnada, devendo o Mmo. Juiz “a quo” pronunciar-se agora quanto ao pedido indemnizatório formulado pela impugnante a fls. 174. Custas pela recorrida apenas na 1.ª instância. Lisboa, 14 de Março de 2007. - António Calhau (relator) – Baeta de Queiroz - Brandão de Pinho.