007048 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 007048
ACORDAO
Descritores: Sisa, Redução de taxa de sisa, Aquisição de imovel para fins industriais
Sumário
Nada impede legalmente a concessão da redução da taxa da sisa em relação a aquisições que visam o prosseguimento da estruturação de empresa fabril com o indispensavel complemento de instalações.*