007048 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 007048
ACORDAO
Descritores: Sisa, Redução de taxa de sisa, Aquisição de imovel para fins industriais
Recorrente: Comp Industrial de Resinas Sinteticas Sarl
Recorridos: Sse do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/04/05.
Nr Convencional: JSTA00020811
Nr Documento: SA119660429007048
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b2cb696cf698c4d802568fc00375db5
Sumário
Nada impede legalmente a concessão da redução da taxa da sisa em relação a aquisições que visam o prosseguimento da estruturação de empresa fabril com o indispensavel complemento de instalações.*
