0002735 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 0002735
Acórdão
Descritores: Condenação ultra petitum, Pensão de sobrevivência, Reembolso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008884
Nr Documento: RL199704220002735
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/40adc5cce73324be802568030005194fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0002735.AE
Sumário
A proibição de condenação em quantidade superior à do pedido constitui uma regra de prescrição absoluta, justificada pela ideia de que compete às partes a definição do objecto do litígio, configurando a nulidade prevista no artigo 668, n. 1, al. o), do CPC. As prestações realizadas pelas instituições de segurança social ao lesado têm a natureza de medida de carácter social, constituindo um adiantamento provisório... se não houver um terceiro responsável, esgota-se no reconhecimento do direito de quem trabalhou e descontou; havendo-o extinguir-se-á e será reembolsável. O Centro Nacional de Pensões, não pode, com base na sub-rogação, pedir o reembolso de prestações que ainda não pagou.