9120529 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9120529
Acórdão
Descritores: Despedimento sem justa causa, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003071
Nr Documento: RP199202249120529
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6edc5858ec3d1c928025686b00663c2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120529.43
Sumário
I - Não há quaisquer valores a deduzir de importância correspondente ao valor das retribuições que o trabalhador deixou de auferir desde a data do despedimento até à data da sentença quando se está na presença de uma acção de impugnação de despedimento referente a um contrato de trabalho que terminou em Abril de 1988 e quando a situação "sub-iudice" se desenvolveu toda no domínio da vigência do regime de despedimento aprovado pelo Decreto-Lei nº 372-A/75, de 16/07.