41906A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 41906A
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Inexistência de causa legítima de inexecução, Princípio da imparcialidade
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00052801
Nr Documento: SA11999112541906A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5cd30cfce641ee90802568fc003a161cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:41906A.56
Sumário
Conforme dispõe o art. 6, n. 1 e 2 do Dec. Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, só é oponível à execução integral do julgado a ocorrência de causa legítima de inexecução, isto é, a impossibilidade ou o grave prejuízo para o interesse público no seu cumprimento. A impossibilidade, para relevar tem de ser absoluta, não bastando a simples dificuldade ou onerosidade do cumprimento do julgado. Se, relativamente a um concurso de provimento, foi contenciosamente considerado que o júri violou o princípio da imparcialidade - causa de anulação do acto impugnado - por fixar os critérios de avaliação dos currículos depois de já conhecer estes, não se torna impossível executar o acórdão anulatório, pois que se pode, nomeadamente, constituir novo júri. Ao determinar a anulação do concurso e a abertura de um novo, com a constituição de um júri idêntico ao que interveio no processo de concurso objecto de anulação contenciosa, não sanando assim o vício que esteve subjacente a tal anulação, a Autoridade requerida não deu cumprimento ao acórdão exequendo, não se verificando assim qualquer dos pressupostos da declaração de existência de causa legítima de inexecução.