000848 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As omissões ou inexactidões na declaração modelo n. 2 (artigo 55 do Codigo da Contribuição Industrial) foram abrangidas pela amnistia concedida pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março. II - A tanto não obsta o pagamento ja efectuado pelo facto ilicito.