01141/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 01141/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Causa prejudicial, Suspensão da instância
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19544
Nr Documento: SA12015102001141
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f7e9eeeca2dd784080257eec00332b32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01141.15.D4
Sumário
A decisão do TCA Sul em suspender a instância com fundamento na existência de uma causa prejudicial não justifica a admissibilidade do recurso excepcional de revista, pois está em causa uma questão meramente processual a decidir face às particularidades do caso concreto não revestindo, assim, uma importância jurídica ou social fundamental. Dada a plausibilidade jurídica da decisão recorrida também não se justifica a intervenção do STA com vista a uma melhor aplicação do direito.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Relatório A………. S.A. recorreu, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Sul proferido em 30 de Abril de 2015, decidiu suspender a instância, na presente ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM, intentada contra o MUNICÍPIO DE MANTEIGAS, e na qual o réu foi condenado no pagamento dos serviços de água e saneamento, recolha e tratamento de efluentes prestados pela recorrente. Justifica a admissão da revista por entender que o tribunal recorrido cometeu um erro ostensivo, palmar e manifesto na aplicação do Direito ao ter verificado a existência de causa prejudicial devido à existência do processo 450/11, onde, segundo diz, o réu e outros municípios pedem contra a Autora e o Estado a declaração de nulidade do contrato de concessão. A entidade recorrida pugna pela não admissão da revista. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Esta formação prenunciou-se num caso idêntico (acórdão de 15-1-2015, proferido no processo 01552/14) nos seguintes termos: “(…) O TCA Sul considerou existir uma causa prejudicial e todo o interesse e utilidade em fazer parar o presente processo aguardar pela sorte daquela acção. Nesse processo (processo 450/11) o ora réu e outros municípios pedem, contra a ora autora e o Estado, a declaração de nulidade do contrato de concessão. “Assim – argumenta o acórdão – se tal acção proceder, com nulidade do (prévio) contrato de concessão, a ora Autora deixará de a base jurídica concreta para agir que invoca na petição inicial, uma vez que a quase totalidade da relação contratual pressuposta na p. i. deste nosso processo e nas facturas está regulada no contrato de concessão, para onde aliás os contratos entre as partes remetem”. Daí que o acórdão tenha concluído: “(…) Por tudo quanto vem de ser exposto e de harmonia com o disposto nos arts 202º n.º 1 e 2, e 205º, n.º 2, da Constituição, acordam (…) conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e, ao abrigo do art. 272º/1 NCPC, suspender a instância da acção até que seja definitivamente decidido o processo n.º 450/11 cit. após o que os autos prosseguirão no T.A.C. (…)”. 3.4. Como decorre do exposto a questão objecto do recurso é a de saber se um outro processo pendente deve ou não ser qualificado como causa prejudicial justificativa da suspensão da instância. Trata-se, como é evidente, de uma questão processual com reflexos exclusivos neste processo, para cuja decisão dependem os contornos especiais da lide (relação de dependência dos concretos contratos celebrados entre as partes). Falta-lhe, assim, a natureza universal própria dos problemas jurídicos de importância fundamental. Também não é uma questão de grande importância social, na justa medida, em que nada decide sobre a relação jurídica controvertida, nem sequer pondo fim ao processo. Com efeito, no presente caso e perante o acórdão recorrido, nem sequer a questão de saber quais os reflexos, em concreto, da decisão do processo 450/11, está decidida. Também não se afigura ter havido erro manifesto ou grosseiro na apreciação da relação de prejudicialidade, pelo que também se não justifica admitir o recurso com vista a uma melhor aplicação do direito. (…)”. Pelas razões invocadas no aludido acórdão transponíveis para o presente caso não deve admitir-se a revista. Decisão Face ao exposto não se admite a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 20 de Outubro de 2015. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.