Quando foi proferido o acórdão 0021078?

O acórdão foi proferido em 01 de junho de 1987.

Acórdão TRP (1987) — Falsificação, Título de crédito

Q: Qual foi a decisão no processo 0021078?

Alterada a decisão. No artigo 244 do Código Penal é punida a falsificação do tipo de papel ou da impressão próprios dos títulos de crédito ali mencionados.

Acórdão

0021078

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 01 de junho de 1987
Relator: Lucena Vale

RecursoPenal

FalsificaçãoTítulo de créditoIncriminação

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART244.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1984/10/30 IN BMJ N340 PAG247.

Sumário

No artigo 244 do Código Penal é punida a falsificação do tipo de papel ou da impressão próprios dos títulos de crédito ali mencionados.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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