0021078 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucena Vale
Processo: 0021078
Acórdão
Descritores: Falsificação, Título de crédito, Incriminação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016364
Nr Documento: RP198706010021078
Indicações Eventuais: MATOS FERNANDES IN CJ84 T4 PAG31.
Referência Publicação: CJ 1987 TIV PAG249
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/502df40619cf340d8025686b0066c305CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1987:0021078.DB
Sumário
No artigo 244 do Código Penal é punida a falsificação do tipo de papel ou da impressão próprios dos títulos de crédito ali mencionados.