9440353 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9440353
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Acidente de trabalho, Acção cível conexa com a acção penal, Caso julgado, Seguradora, Sub-rogação, Direito de regresso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016987
Nr Documento: RP199601259440353
Indicações Eventuais: CITA NUMEROSA DOUTRINA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/20719358ff7c6aae8025686b0066c862CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9440353.62
Sumário
Tendo à seguradora de lesado em acidente de viação sido negada a intervenção principal requerida por si na acção cível promovida pelo lesado no processo criminal consequente daquele acidente, pode ela demandar civilmente os responsáveis pelo acidente, embora já demandados no processo criminal pelo lesado, para lhes exigir o pagamento de danos materiais que pagou ao lesado por força de decisão do tribunal de trabalho, cujo correspondente montante o mesmo lesado não exigiu no enxerto cível do processo criminal; isto embora o lesado já não possa, em acção cível própria, demandar a seguradora do dono do veículo causador do acidente por tais danos. Em tal caso, o direito da seguradora do lesado baseia-se na sub-rogação, sendo imprópria a sua qualificação como direito de regresso.