044370 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O pedido de aclaração previsto na alínea a) do n.1 do art 669 do Código de Processo Civil deve fundamentar-se na ininteligibilidade ou na equivocidade de algum trecho da decisão reclamada. II - Deve ser indeferida a reclamação que, a pretexto de um esclarecimento, visa obter do tribunal a modificação do julgado.