044370 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 044370
Acórdão
Descritores: Reclamação de acórdão, Aclaração de acórdão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00054969
Nr Documento: SA120001115044370
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c3b2190d176b0c34802569fa0038c8fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044370.11
Sumário
O pedido de aclaração previsto na alínea a) do n.1 do art 669 do Código de Processo Civil deve fundamentar-se na ininteligibilidade ou na equivocidade de algum trecho da decisão reclamada. Deve ser indeferida a reclamação que, a pretexto de um esclarecimento, visa obter do tribunal a modificação do julgado.