01066/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Manuel Conceição Neto
Processo: 01066/11
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Requisitos
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14089
Nr Documento: SAP2012050201066
Data de Entrada: 30/11/2011
Juízes: Maria Fernanda dos Santos MaçãsFrancisco António Pedrosa de Areal RothesLino José Batista Rodrigues RibeiroJoão António Valente TorrãoJoaquim Casimiro GonçalvesDulce NetoJosé Ascensão Nunes LopesPedro Manuel Dias Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/45c9b4fd388aa820802579fb0045bb75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:01066.11.7F
Sumário
Não se verifica oposição de julgados no caso de a diversidade das soluções jurídicas encontrada nos arestos em confronto não resultar de entendimento inconciliável quanto à mesma questão fundamental de direito, mas antes do enfrentamento de realidades fácticas distintas, que levaram à apreciação de questões jurídicas diversas à luz de normas também diferentes.
Texto
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A….., S.A., interpôs para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo recurso do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 31/08/2011, no processo n.º 4832/11, invocando oposição com o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo em 26/05/1999, no processo n.º 23524. O Excelentíssimo Desembargador Relator no Tribunal Central Administrativo Sul julgou verificada a oposição de julgados, dizendo que «Ainda que a matéria de facto não seja exactamente a mesma nos dois acórdãos, a sua fundamentação jurídica é oposta, susceptível, pois, de admitir este tipo de recursos por oposição de acórdãos.». A Recorrente apresentou alegações sobre o mérito do recurso, que rematou com as seguintes conclusões: A- A realização de prova testemunhal é essencial para a prova dos factos alegados pela Recorrente (supra descritos no artigo 8°), relativamente aos quais não era possível provar através de prova documental; B- Na sua Reclamação a Recorrente indicou testemunhas para prova dos factos supra descritos no artigo 8° e o Tribunal não procedeu à sua inquirição, nem sequer notificou a Recorrente de nenhum despacho a dispensar a inquirição das testemunhas arroladas, como impunha o art. 3.º do CPC, ex vi do art. 2.°, alínea e) do CPPT; C- O próprio SF também não inquiriu as testemunhas arroladas pela Recorrente, como decorre do art. 50.º do CPPT; D- A prova testemunhal requerida pela Recorrente na sua Reclamação teria de ser admitida nos termos dos art. 115.º do CPPT, por aplicação subsidiária dos normativos relativos à impugnação judicial; E- A realização da prova testemunhal era essencial para a prova da verificação dos pressupostos do pedido de pagamento em prestações apresentado pela Recorrente, nos termos dos artigos 52.º, n.º 4 da LGT e 196.º, n.º 6 do CPPT; F- Sendo a realização de prova testemunhal essencial para a prova dos factos alegados pela Recorrente, a sua ausência influenciará o exame ou a decisão da causa, o que acarreta a NULIDADE de todo o processado, nos termos do artigo 201.º do CPC, ex vi do art. 2.º do CPPT; G- Ao contrário do que entendeu o Acórdão recorrido, não decorre do art. 113.° do CPPT que o juiz não deva notificar as partes de todas as decisões relevantes proferidas no processo; H- Ora, a dispensa de inquirição das testemunhas arroladas pela Recorrente é uma decisão relevante que pode influir na decisão da causa, pelo que a Recorrente deveria ter sido notificada para se pronunciar sobre a mesma, nos termos do art. 3.º do CPPT, ex vi do art. 2.º do CPPT. I- Nesse sentido vide o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 26/05/1999, proferido no processo n.º 023524, que adoptou solução oposta ao Acórdão recorrido, considerando que a ausência de notificação do despacho que dispensou a inquirição das testemunhas arroladas pela parte constituía nulidade, que podia determinar a anulação do processado posterior; J- Pelo exposto, mal andou o Acórdão recorrido ao julgar improcedente a nulidade invocada pela Recorrente, negando provimento ao recurso interposto da sentença de fls. 161 a 168, proferida em 28/03/2011 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, com o que fez errada interpretação e aplicação dos artigos 115.º do CPPT e dos artigos 3.º e 201.º do CPC, ex vi do art. 2.º, alínea e) do CPPT. A Fazenda Pública, ora Recorrida, apresentou alegações, a fls. 321 a 330, para defender, em suma, que o acórdão fundamento não se encontra em oposição com o acórdão recorrido, não existindo contradição entre as doutrinas adoptadas por cada uma das decisões; e, para o caso de assim não se entender, para sustentar que a decisão correcta sempre seria a acolhida pelo acórdão recorrido. O Excelentíssimo Procurador-Geral-Adjunto emitiu parecer no sentido de se julgar findo o recurso por inexistência de oposição de soluções jurídicas, com a seguinte e argumentação: «(...) A questão fundamental de direito enunciada pela recorrente consiste em saber se o despacho de dispensa de produção de prova testemunhal deve ser notificado ao requerente, constituindo a omissão de notificação nulidade processual (alegações de 1° grau conclusão A) i) fls.291). As situações fácticas subjacentes às questões jurídicas resolvidas nos arestos em confronto são distintas, determinando a inexistência de questão jurídica fundamental com soluções antagónicas, nos seguintes termos: no processo onde foi proferido o acórdão recorrido existe despacho autónomo, dispensando a produção de prova testemunhal por se tratar de uma questão de direito, notificado ao interessado em simultâneo com a notificação da sentença (fls.161 e 170); o recorrente teve conhecimento do seu teor, como inequivocamente resulta do facto de a decisão controvertida constar da mesma folha do processo onde se inicia o relatório da sentença, esta objecto de notificação formal; a prova testemunhal tinha sido requerida para a comprovação de factos não especificados, alegados em reclamação de acto de órgão da execução fiscal de indeferimento de pedido de pagamento em prestações de quantia exequenda. no processo onde foi proferido o acórdão fundamento o despacho de dispensa de produção de prova testemunhal não foi notificado à oponente/requerente, nem sequer em momento posterior, juntamente com a notificação da sentença que apreciou o mérito da causa (sumário doutrinário n.º 2/4, fls.279/280); a prova testemunhal tinha sido requerida para comprovação do inexercício de gerência na executada originária pela oponente, de qualquer controlo sobre o seu património e de ausência de recebimento de quaisquer dividendos (fls. 280). É irrelevante a circunstância de o acórdão recorrido ter resolvido as questões no pressuposto erróneo de que o despacho de dispensa de produção de prova testemunhal não tinha sido notificado a recorrente (4.2 fls. 256/257). 3. A decisão do relator no tribunal recorrido que reconheceu a oposição de acórdãos não impede que o pleno da secção decida em sentido contrário no julgamento do conflito de jurisprudência, o qual pressupõe oposição de soluções jurídicas (Jorge Lopes de Sousa CPPT anotado 4ª edição 2003 p. 1151).». 1.4. Colhidos os vistos dos Excelentíssimos Conselheiros Adjuntos, cumpre apreciar em Pleno da Secção. 2. O presente recurso tem por base a oposição do acórdão proferido pelo TCA Sul em 31/08/2011, no processo n.º 4832/11 (acórdão recorrido), com o acórdão proferido pela Secção de Contencioso Tributário do STA em 26/05/1999, no processo n.º 23524 (acórdão fundamento). Apesar de o Excelentíssimo Desembargador Relator do acórdão recorrido ter proferido despacho em que reconhece a alegada oposição de acórdãos, importa reapreciar se a mesma se verifica, pois tal como tem sido reiteradamente afirmado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, que aqui nos dispensamos de enumerar por tão exaustiva, essa decisão não faz caso julgado e não impede ou desobriga o Tribunal de recurso de a apreciar, em conformidade com o disposto no artigo 687.º, n.º 4, do Código de Processo Civil. Trata-se de um recurso por oposição de acórdãos interposto em processo de reclamação deduzida contra acto do órgão de execução fiscal instaurado em 5/11/2010, ao qual é, assim, aplicável o ETAF de 2002 (Cfr., sobre o tema, o acórdão do Pleno desta Secção, de 26/09/2007, no recurso n.º 0452/07.), pelo que o seu conhecimento, tendo em conta o regime previsto no artigo 27.º, n.º 1, alínea b), do ETAF, artigo 152.º, n.º 1, alínea a), do CPTA e artigo 284.º do CPPT, depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito; que não ocorra o caso de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA. E como também tem sido repetidamente explicitado pelo Pleno desta Secção, relativamente à caracterização da questão fundamental de direito sobre a qual deve existir contradição de julgados, devem adoptar-se os critérios já firmados no domínio do ETAF de 1984 e da LPTA para detectar essa contradição, e que são os seguintes: identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, o que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica - ou seja, é necessária tanto uma identidade jurídica como factual, o que pressupõe identidade substancial das situações fácticas, entendida esta não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais; que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica - a qual se verifica sempre que as eventuais modificações legislativas possam servir de base a diferentes argumentos que possam ser valorados para determinação da solução jurídica; que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; que a oposição decorra de decisões expressas, não bastando a simples oposição entre razões ou argumentos enformadores das decisões finais ou a invocação de decisões implícitas ou a pronúncia implícita ou consideração colateral tecida no âmbito da apreciação de questão distinta (Cfr., entre tantos outros, os acórdãos de 6/05/2009, no recurso n° 0617/08, de 26/09/2007, no recurso n° 0452/07, de 28/01/2009, no recurso n° 0981/07 e de 22/10/2008, no recurso n° 0224/08.). Vejamos, então, se no caso se encontram preenchidos os citados requisitos. O presente recurso tem por base a oposição do acórdão proferido pelo TCA Sul em 31/08/2011, no processo n.º 4832/11 (acórdão recorrido), com o acórdão proferido pelo STA em 26/05/1999, no processo n.º 23524 (acórdão fundamento). O acórdão recorrido decidiu uma questão que a executada colocou no recurso da sentença que julgou improcedente reclamação deduzida contra acto do órgão da execução fiscal de indeferimento de pedido de pagamento da dívida exequenda em prestações, questão que se traduzia na existência de uma nulidade processual na reclamação face à falta de notificação do despacho que determinou a dispensa de inquirição das testemunhas, falta que a Recorrente fez reconduzir à violação da norma contida no artigo 3.º do CPC - que impõe o dever de cumprimento do contraditório ao longo da marcha processual - porquanto, na sua perspectiva, não teve oportunidade da se pronunciar sobre a matéria e isso representaria uma nulidade processual nos termos do artigo 201.º do CPC. Com efeito, nesse processo de reclamação, o Juiz do Tribunal de 1ª instância proferira o seguinte despacho: «Por se tratar de uma questão de direito dispensa-se a produção de prova testemunhal. Notifique», passando, de imediato, à prolação de decisão da reclamação, julgando-a improcedente e mantendo o despacho de indeferimento do pedido de pagamento da dívida em prestações face à sua extemporaneidade, razão por que aquele despacho só veio a ser notificado com a decisão final da reclamação. E perante a nulidade processual que a Reclamante suscitou no recurso da sentença, traduzida na falta de oportuna notificação desse despacho e consequente violação do artigo 3.º do CPC, o TCAS acordou em julgar que não ocorria tal nulidade, por sufragar o entendimento de que a norma do art.º 113.º do CPPT – ao permitir ao juiz o ajuizamento sobre a possibilidade de conhecimento imediato do pedido por a questão ser apenas de direito sem a necessidade da produção de outras provas – não exige que esse ajuizamento tenha de ser notificado às partes, não havendo, assim, violação do princípio contido no artigo 3.º do CPC. «No cumprimento da marcha processual legalmente fixada, inexiste norma que imponha ao juiz o dever de comunicar às partes as decisões vinculadas que se propõe tomar no processo, nem tal faria sentido, já que as próprias partes não podem deixar de conhecer a tramitação processual legalmente fixada, e logo as possíveis opções que a lei lhe permite, de acordo com o ajuizamento em concreto formulado, sendo que a norma geral do art.º 3.º do CPC impõe a notificação das partes, mas relativamente a decisões que o juiz se propõe tomar fora desse figurino processual legalmente fixado, como seja o conhecimento de excepções, de que as partes não tivessem até então a possibilidade de se pronunciarem, tendo em vista evitar a decisão-surpresa, o que, manifestamente, não ocorre no caso concreto.»- citado acórdão. Já no caso apreciado no acórdão fundamento, estava em causa uma oposição a execução revertida contra gerente da sociedade devedora, na qualidade de responsável subsidiário pelo pagamento da dívida, onde este invocara, além do mais, a sua ilegitimidade para a execução por não ter exercido a gerência da sociedade devedora e a ausência de qualquer controlo sobre o seu património, arrolando prova testemunhal com vista à comprovação dessa factualidade. Após a resposta do Representante da Fazenda Pública, o Mmº Juiz proferiu o seguinte despacho: “Uma vez que o processo contém os elementos necessários para que seja proferida decisão, vão os autos ao Ministério Público”, despacho que nunca foi notificado à oponente, tendo a sentença sido proferida logo após a emissão do parecer do Ministério Público, julgando parcialmente improcedente a oposição com base apenas na prova documental produzida. O oponente recorreu da sentença, invocando a existência de uma nulidade processual por falta de decisão quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal apresentado e falta de notificação da respectiva decisão, por entender que existia obrigação legal de proferir essa decisão, na medida em que ela é susceptível de influir na apreciação e descoberta da verdade material. E o STA, no acórdão fundamento, julgou que essa decisão constituía uma decisão relevante, na medida em que pode influir na decisão da causa, e que deve ser notificada às partes, podendo a sua ausência determinar a anulação do processado posterior desde que arguida pela parte prejudicada no prazo de 10 dias. «É indiscutível que a decisão de dispensar a inquirição das testemunhas arroladas pelo oponente é uma decisão de fundamental importância, visto poder influir enormemente na decisão da causa e por essa razão, determinar a nulidade do que posteriormente for processado. Por isso, em circunstância nenhuma tal decisão podia deixar de ser notificada à oponente, para que este tomasse conhecimento directo da mesma.» - citado acórdão. Constata-se, assim, que o acórdão recorrido e o acórdão fundamento recaíram sobre situações fácticas distintas, apreciando questões jurídicas diversas à luz de normas também diferentes: no processo do acórdão recorrido existe despacho expresso a dispensar a produção da prova testemunhal com fundamento na sua desnecessidade e com a justificação de que a questão a dirimir é apenas de direito, tendo-se determinado a sua notificação, a qual veio a ocorrer com a notificação da sentença que logo após fora proferida; e a questão que veio a ser colocada e decidida no acórdão reconduziu-se à violação do princípio do contraditório contido no artigo 3.º do CPC, a qual foi recusada face à possibilidade legal de conhecimento imediato do pedido na aludida situação. Já no processo do acórdão fundamento não existe despacho expresso sobre o requerimento de produção da prova testemunhal formulado para comprovação da alegada falta de exercício de gerência e de controlo sobre o património da sociedade, mas apenas um despacho a determinar que os autos fossem com vista ao MºPº, com invocação de que o processo continha os elementos necessários para a decisão, despacho que não contemplava qualquer ordem de notificação às partes e que nunca lhes foi efectivamente notificado; e a questão que veio a ser apreciada e decidida nesse acórdão reconduziu-se à questão da obrigação legal de proferir decisão sobre esse requerimento de produção de prova por tal decisão poder influir na apreciação e descoberta da verdade material. Não há, pois, oposição entre os dois arestos susceptível de ser dirimida mediante o presente recurso fundado em oposição de acórdãos, pelo que este deve ser considerado findo, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 284º do CPPT. Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA em julgar findo o recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 2 de Maio de 2012. – Dulce Manuel da Conceição Neto (relatora) – João António Valente Torrão – Joaquim Casimiro Gonçalves – José da Ascensão Nunes Lopes – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes – Lino José Batista Rodrigues Ribeiro – Pedro Manuel Dias Delgado – Maria Fernanda dos Santos Maçãs.