039054 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 039054
Acórdão
Descritores: Especulação, Amnistia, Requisitos, Arquivamento dos autos, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012292
Nr Documento: SJ198706030390543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a1321995f82847d4802568fc003a1c42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039054.E5
Sumário
Face a alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho, basta a especulação satisfazer a uma das exigencias ai referidas, para sair amnistiada. Se o acordão da Relação for no sentido de o processo correccional ficar arquivado, dele cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.