067786 - Supremo Tribunal de Justiça

O Código Comercial criou as categorias de actos comerciais objectivos e subjectivos no seu artigo 2 com certa finalidade prática, na qual se evidencia a imposição de um regime unitário para todos os outorgantes da primeira e um regime misto para as partes nos actos comerciais subjectivos. Por isso e muito embora a qualidade de comerciante haja entrado na definição dos actos mercantis objectivos previstos no artigo 362 do referido Código, o enquadramento deles nesta categoria não pode deixar de arrastar consigo a aplicação, a ambas as partes, do regime unitário previsto no corpo do artigo 100 do mesmo diploma.