Acto comercial - Jurisprudência Portuguesa

I – Supostas contradições no âmbito da fundamentação da decisão de facto, bem como entre tal fundamentação e a decisão de facto, não configuram o vício previsto no artigo 615.º, n.º 1, alínea c), 1.ª...

I – Não configura qualquer omissão de pronúncia, para efeitos do art.º 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, o facto de o tribunal a quo não ter dado como provado que “Em .../.../2004, o réu e CC casaram,...

I - A compra e venda efetuada entre duas sociedades comerciais é, à partida, um ato comercial, na vertente subjetiva. II - A aquisição por uma empresa de um acessório para instalar numa máquina que...

I - Perante um agravamento do risco, importa saber quem deve suportar os efeitos das alterações da realidade que aumentam a probabilidade do sinistro ou a dimensão das suas consequências: se o...

I - Constitui violação do conteúdo do título constitutivo da propriedade horizontal o exercício de actividade comercial ou industrial na fracção que ali está destinada a habitação (art. 1418.º do...

I - No regime de recurso da matéria de facto, o tribunal de recurso deve agir e comportar-se como um tribunal de instância – que é – e exercer o seu múnus de proceder ao reexame cingido e impressivo...

I - A presunção que está na base da 2.ª parte do art. 2.º do CCom consiste em considerar-se, genericamente, que os actos dos comerciantes têm, em princípio, conexão com o seu comércio o que significa...

I- Reveste a natureza de acto unilateralmente comercial ou misto aquele em que a sua comercialidade se verifica apenas em relação a um dos seus sujeitos. O acto misto está sujeito à lei comercial...

I – Nas obrigações civis integrantes de responsabilidade contratual em que haja pluralidade de devedores a regra geral é a da conjunção: cada um dos obrigados responde para com o credor por uma parte...

I - Independentemente do destino da coisa mutuada, é comercial, para o efeito do artigo 349 do Código Comercial, o empréstimo que se traduza em acto de comércio objectivo, como é o caso do empréstimo...