0396/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 0396/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14263
Nr Documento: SA2201206060396
Data de Entrada: 13/04/2012
Juízes: Dulce Manuel Conceição NetoValente TorrãoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f0ac91b221d178c380257a21004f37b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0396.12.A3
Sumário
O recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA é admissível no âmbito do contencioso tributário. Atenta a natureza excepcional desse recurso (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam tais pressupostos se a questão suscitada se reconduz, no essencial, à de apreciar se deve ou não valorar-se, como prova suficiente do envio de carta com a demonstração de compensação e subsequente subsunção de notificação do contribuinte, o teor de um “print” informativo informático junto pela AT, mas que não foi extraído no sítio da internet dos CTT e nem sequer ali consta (no site www.ctt.pt.).
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A Fazenda Pública vem interpor recurso de revista excepcional, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 29/11/2011, no recurso que aí correu termos sob o nº 05057/11 e em que foi recorrente o oponente A……, com os demais sinais dos autos. A recorrente alega o recurso e termina formulando as Conclusões seguintes: Quanto à questão de determinar se uma notificação, sobre a qual a AT tem informação de que foi enviada com um dado n° de registo e numa determinada data, prova, ou não, o cumprimento dessa formalidade legal, bem como, a de saber se o Tribunal deve indagar junto dos CTT pela prova da existência desse registo, verificam-se os requisitos que permitem a interposição de recurso de revista para o STA, nos termos do art. 150° do CPTA. Uma vez que, tal questão assume relevância jurídica ou social, aferida em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os limites da situação singular, decorrendo, da interposição do presente recurso a possibilidade da melhor aplicação do direito, tendo como escopo a uniformização do direito, dado que tal questão tem capacidade para se repetir num número indeterminado de casos futuros. Assim, tal questão assume particular relevância jurídica ou social, atenta a necessidade de uma melhor aplicação do direito neste e em outros casos futuros, tendo em conta não só a pertinência da questão jurídica centrada na determinação do regime da prova da notificação, que interessa a todos os sujeitos passivos, mas também, no facto de estar em causa a interpretação desse mesmo regime à luz do que a própria AT vem vindo a fazer e que deve ser reanalisada e apreciada pelo STA, dada a sua importância, de forma a gerar um entendimento e aplicação uniforme daquele mesmo regime da notificação. Deve, pois, ser admitido o presente recurso de revista, uma vez que o mesmo versa matéria sobre a qual é admissível existirem dúvidas interpretativas na aplicação do quadro legal da prova da notificação, sendo certo que a resposta a dar a essa questão pode interessar a um leque alargado de interessados e eventuais casos pendentes em Tribunal, tendo já sido inclusivamente interposto, sobre esta mesma questão, recurso de revista pela ora recorrente, pelo que, o presente recurso servirá para uma melhor e, a partir da pronúncia do STA, uniforme aplicação do direito. Quanto ao mérito do presente recurso, o Acórdão ora recorrido fez, salvo o devido respeito, uma errada interpretação e aplicação da lei, do n° 3 do art. 38° do CPPT e do regime de prova, de presunção legal, constante do n° 1 do art. 39° do mesmo CPPT, aos factos, pelo que, não se deve manter. De facto, pese embora a AT tenha informação que, no caso, a carta registada foi enviada sob um dado n° de registo e que a mesma não foi devolvida pelo sujeito passivo, entendeu o Tribunal "a quo" que essa informação não era suficiente para provar que a notificação tinha sido efectuada. Ora, a informação de que dispõe a AT, não é uma qualquer informação, mas deve ser entendida como uma "informação oficial", dado que, quer a data quer o n° de registo são obtidos com base nos elementos que são fornecidos pelos CTT. Assim, tendo a carta sido remetida para o domicílio do sujeito passivo, deve entender-se que a informação de que a AT dispõe goza, também ela, de fé pública em como foi realizada a notificação. Por outro lado, sendo suficiente a forma pela qual a notificação foi realizada, carta registada, a AT goza da presunção de que a mesma foi feita no 3° dia posterior ao do registo ou no 1° dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil, nos termos do n° 1 do art. 39° do CPPT. Donde, de acordo com o n° 2 deste mesmo artigo, esta presunção só podia ser ilidida pelo notificado e, apenas para o caso de a notificação ocorrer em data posterior à presumida. Entender-se que o sujeito passivo pode, a qualquer momento, invocar que a notificação não lhe foi efectuada, viola o princípio da confiança e da boa fé, confrontando a AT com situações imprevisíveis com as quais legitimamente não podia contar. Por outro lado, considerando o Tribunal que a informação da AT não é prova suficiente, em como a notificação foi realizada, caberia sempre ao mesmo, no âmbito do princípio do inquisitório e por deter poderes para tal, diligenciar no sentido de, junto dos CTT, obter a confirmação da existência daquele registo. Ao assim não ter considerado, o Acórdão "a quo" também violou o art. 13° do CPPT e 99° da LGT. Termos pelos quais e, com o douto suprimento de V. Exas., deve ser admitido o presente recurso de revista e, analisado o mérito do recurso, deve ser dado provimento ao mesmo, revogando-se o Acórdão recorrido, com todas as legais consequências. O recorrido não apresentou contra-alegações. O MP emite Parecer, nos termos seguintes: «A recorrente à margem identificada veio interpor recurso de revista excepcional, ao abrigo do artigo 150° do CPTA, do acórdão do TCAS, de 29 de Novembro de 2011, que deferiu recurso jurisdicional interposto de sentença proferida pelo TAF de Leiria, no entendimento de que o oponente não se pode considerar notificado das liquidações (inexigibilidade da dívida exequenda), uma vez que, além do mais, in casu, o PRINT junto pela FP, donde consta que teria sido enviado para o oponente/recorrido a demonstração de compensação-nota de cobrança não faz prova suficiente do envio da carta. (…) Nos termos do estatuído no artigo 150°/1 do CPTA o recurso excepcional de revista ali regulado só é admissível quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica e social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. É jurisprudência reiterada (( ) Acórdãos do STA, de 14 de Setembro de 2011, 16 de Novembro de 2011 e 12 de Janeiro de 2012, proferidos nos recursos números 0387/11, 0740/11 e 0899/11) da SCT deste STA que: O recurso de revista excepcional regulado no artigo 150° do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos, não pode entender-se como de índole generalizada mas antes limitada, de modo a que funcione como uma válvula de escape do sistema, só sendo admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social se revista de importância fundamental, ou que, por mor dessa questão, a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Assim sendo, este tipo de recurso só se justifica se estamos perante questão que é, manifestamente, susceptível de se repetir num número de casos futuros indeterminados, isto é, se se verifica a capacidade de expansão da controvérsia que legitima o recurso de revista como garantia de uniformização do direito nas vestes da sua aplicação prática. A questão a apreciar prende-se com a questão de determinar se uma notificação, sobre a qual a AT tem informação de que foi enviada com um dado n° de registo e numa determinada data, prova ou não, o cumprimento dessa formalidade legal, bem como saber se o Tribunal deve indagar junto dos CTT pela prova da existência desse registo. Antes de mais diga-se que, ao contrário do que sustenta a recorrente, o Tribunal exerceu o princípio do inquisitório (artigos 13° do CPPT e 99° da LGT). De facto, como se refere no acórdão recorrido a fls. 114 "Notificada para juntar cópia da nota de cobrança e comprovativo dos serviços dos CTT em como a nota foi entregue (cfr. fls. 50 e 51) limitou-se a juntar cópia do que já existia nos autos, sendo mesmo que o print informativo nem sequer foi extraído no sítio da Internet dos CTT, além de que o registo referido no print não se mostra no site www.ctt.pt". Ora se o Tribunal consultou o sítio da Internet dos ctt-www.ctt.pt - constatando que o registo referido no print não consta do mesmo, a questão do Tribunal indagar junto dos CTT pela prova da existência desse registo nem sequer está em causa, pois que os CTT responderiam em função do que consta do seu site. Por outro lado a questão do valor probatório do print, salvo melhor juízo, não pode qualificar-se como juridicamente melindrosa ou socialmente relevante, uma vez que não está em causa a uniformização do direito. Efectivamente, a recorrente não invoca que a doutrina e/ou jurisprudência se vêm pronunciando em sentido diverso, gerando incerteza e instabilidade na resolução dessa questão. Por outro lado, ainda, não se invoca nem se vislumbra erro grosseiro ou manifesto no acórdão recorrido. A jurisprudência conhecida dos tribunais superiores vai toda no sentido da posição do acórdão recorrido (( ) Acórdãos do TCAN de 2010.01.21, recurso n° 623/08 e do TCAS de 2010.03.23 e 2010.05.27, recursos números 3499/09 e 463/11, todos disponíveis no sítio da Internet www.dgsi.pt). Não se verificam, pois, os requisitos do recurso extraordinário de revista regulado no artigo 150° do CPTA. Termos em que não deve ser admitido o recurso.» 1.5. Corridos os vistos legais, cabe apreciar. FUNDAMENTOS 2. Nas instâncias julgaram-se provados os factos seguintes (sendo que a redacção das als. h) e i) foi reformulada pelo acórdão recorrido, nos termos ali exarados): O oponente tem domicílio fiscal no Lug. ……, n° ……, S. Pedro de Tomar e é tributado em imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) pelo Serviço de Finanças de Tomar (fls. 55); Em 21/01/2010, pelo Serviço de Finanças de Tomar foi instaurado o processo de execução fiscal n° 210020100100146.9, relativo a IRS de 2005, no montante total de € 15.351,39 a que acrescem juros de mora (fls. 7); A liquidação relativa ao IRS referido na alínea anterior resulta da acção inspectiva à contabilidade do aqui oponente e que veio a determinar correcções meramente aritméticas à matéria tributável (fls. 35 e 36); Pelo ofício n° 7243, datado de 14/10/2009, a que coube o registo alfanumérico RM.4710.9752.O.PT, o oponente foi notificado do projecto do relatório da inspecção tributária, para efeitos do exercício do direito de audição prévia (cfr. fls. 33 a 33); Através do ofício n° 7836, datado de 11/11/2009, o oponente foi notificado do relatório da inspecção tributária (cfr. fls. 34 a 36 e artigo 2° da petição inicial); Pelas liquidações oficiosas nºs. 2009.5004962551 e 2009.5004962551, foi apurado Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares relativo ao ano de 2005, no valor de € 12.367,36 e juros compensatórios no montante de € 1.723,96, no valor total de € 14.091,32 (fls. 10 a 13); As liquidações referidas na alínea anterior foram remetidas por correio registado para o domicílio do oponente, a que coube o registo alfanumérico RY491169061PT e RY491182567PT, constando das mesmas que foi deixado aviso informando da sua existência para levantamento no respectivo serviço de correios e foram devolvidas à Administração Tributária em 10/12/2009, com a indicação de que não foram reclamadas (fls. 14 e 15); Conforme prints de fls. 8 e 9 o doc. nº 2009.1833518 relativo a demonstração de compensação - nota de cobrança, foi remetido para o ora recorrente e B…… por carta sob registo RY491115806PT, em 26.11.2009. Do sistema electrónico de citações e notificações consta que o doc. referido em h) foi entregue em 27/11/2009 (fls. 8 e 9); Em 30/01/2010 o oponente foi citado por carta registada para os termos da execução (fls. 7); Em 02/03/2010 foi apresentada no Serviço de Finanças de Tomar a presente oposição (cfr. carimbo aposto na petição inicial de fls. 2). 3.1. Como acima se disse, o presente recurso incide sobre o acórdão do TCAS, proferido em 29/11/2011, constante de fls. 109 a 115, e vem interposto ao abrigo do art. 150º do CPTA. O recurso foi admitido por despacho de 24/3/12 (fls. 144). E como flui das respectivas alegações, a recorrente justifica a requerida revista para melhor aplicação do direito alegando que a questão de determinar se uma notificação, sobre a qual a AT tem informação de que foi enviada com um dado número de registo e numa determinada data, prova, ou não, o cumprimento dessa formalidade legal, bem como, a de saber se o Tribunal deve indagar junto dos CTT pela prova da existência desse registo, são questões de relevância jurídica fundamental, importando esclarecer, perante os factos, a interpretação a dar ao n° 3 do art. 38° do CPPT e a aplicação do regime de prova, de presunção legal, constante do n° 1 do art. 39° do mesmo CPPT, bem como esclarecer se, sendo suficiente a forma pela qual a notificação foi realizada, carta registada, a AT goza da presunção de que a mesma foi feita no 3° dia posterior ao do registo ou no 1° dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil, nos termos do n° 1 do art. 39° do CPPT, pelo que, de acordo com o n° 2 deste mesmo artigo, esta presunção só podia ser ilidida pelo notificado e, apenas para o caso de a notificação ocorrer em data posterior à presumida e saber se caberia ao Tribunal, no âmbito do princípio do inquisitório, diligenciar no sentido de, junto dos CTT, obter a confirmação da existência daquele registo. 3.2. Aceitando-se que o recurso excepcional de revista previsto no art. 150º do CPTA é também aplicável no processo judicial tributário, importa, antes de mais, apreciar se o recurso dos autos é admissível face aos pressupostos de admissibilidade contidos no próprio art. 150º do CPTA. Nos nºs. 1 e 5 deste art. 150º do CPTA estabelece-se: «1 - Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. (…) 5 - A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do nº 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo». Ora, interpretando o nº 1 deste normativo, o STA tem vindo a acentuar a excepcionalidade deste recurso. Com efeito, como se escreve no acórdão de 29/6/2011, rec. nº 0569/11, este Tribunal também tem «acentuado repetidamente ― cfr., por todos, o ac órdão da Secção do Contencioso Administrativo, de 24/5/ 2005, rec. nº 579/05 ― que o recurso de revista previsto naquele art. 1 50º, “quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade quer, ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva”. Na mesma orientação, refere Mário Aroso de Almeida que “não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios», cabendo ao Supremo Tribunal Administrativo «dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema” – cf. O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 2ª edição, p. 323 e Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, p. 150 e ss.. O artigo 150º do CPTA tem, desde logo, como primeiro pressuposto, a importância fundamental da questão por virtude da sua relevância jurídica ou social. Ora, como se assinala no citado aresto, a relevância jurídica “não é uma relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas, mas uma relevância prática que tenha como ponto obrigatório de referência, o interesse objectivo, isto é, a utilidade jurídica da revista e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular.”. Por outro lado, “a melhor aplicação do direito” há-de resultar da possibilidade de repetição, num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito. Deste modo, como se refere no acórdão deste Tribunal, de 30 de Maio de 2007, proferido no recurso nº 0357/07, “(…) o que em primeira linha está em causa no recurso excepcional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excepcional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses. Em primeira linha, o que se visa é submeter à apreciação do tribunal de revista excepcional a apreciação de uma questão que, pela sua importância jurídica ou social, tenha importância fundamental; ou permitir a pronúncia desse mesmo tribunal quando ela seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Cf. tudo o que vem de ser dito no acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo, de 16-6-2010, proferido no recurso nº 296/10.» Ou seja, a admissão deste recurso depende (i) da necessidade de apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental e (ii) de a apreciação do recurso ser claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. A relevância jurídica deve reconduzir-se a uma relevância prática (e não meramente teórica) que tenha como ponto obrigatório de referência, o interesse objectivo, isto é, a utilidade jurídica da própria revista em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular e a relevância social fundamental verificar-se-á nas situações em que esteja em causa uma questão que revele especial capacidade de repercussão social ou de controvérsia relativamente a futuros casos do mesmo tipo, em que a utilidade da decisão igualmente extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio, ou nas situações em que se possa entrever, ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes ou em que esteja em causa matéria particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário. Quanto ao requisito da melhor aplicação do direito, há-de o mesmo resultar da possibilidade de repetição, num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito (cfr., entre outros, os acs. desta Secção do STA, de 20/5/09, rec. nº 295/09, de 29/6/2011, rec. nº 0568/11, de 7/3/2012, rec. nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, recs. nºs. 1140/11, 237/12 e 284/12, acima já citados). Isto é, «a admissão da revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, quando, em face das características do caso concreto, se revele seguramente a possibilidade de esse caso concreto ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou quando suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, assim fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.» 3.3. No caso presente, o acórdão recorrido, dando provimento a recurso interposto pelo oponente A…… da decisão que fora proferida em 1ª instância, veio a julgar procedente a oposição, por ter considerado, em síntese, o seguinte: a questão decidenda consiste em determinar se o oponente foi ou não notificado da liquidação do IRS do ano de 2005 antes da instauração da execução; para tal há que atentar na factualidade provada nos autos, donde resulta que para notificação da demonstração de liquidação de IRS e demonstração de liquidação de juros foram expedidas as cartas registadas cujas cópias constam a fls. 14 e 15 as quais foram devolvidas com a indicação "objecto não reclamado" e que conforme prints de fls. 8 e 9, o doc. nº 2009.1833518 relativo a demonstração de compensação - nota de cobrança - foi remetido para os oponentes, por carta sob registo RY491I15806PT, em 26/11/2009, constando do sistema electrónico de citações e notificações que esse doc. foi entregue em 27/11/2009; no art. 38º do CPPT dispõe-se sobre a forma como devem ser feitas as notificações, devendo ser feitas por carta registada com aviso de recepção, entre outras e em princípio, as notificações de actos de liquidação de tributos que concretizem uma alteração da situação tributária, sendo que, no entanto, as notificações não abrangidas pelo n° 1, bem como as relativas às liquidações de tributos que resultem de declarações dos contribuintes ou de correcções à matéria tributável que tenha sido objecto de notificação para efeitos do direito de audição são efectuadas por carta registada, como resulta do n° 3 do mesmo art. 38º do CPPT (na redacção dada pela Lei n°55-B/2004, de 30/12, com efeitos a partir de 1/1/2005); no caso, tratando-se de liquidação de IRS que resulta de correcções à matéria tributável que foi objecto de notificação para efeitos do direito de audição, a forma exigida, por lei, para a notificação da liquidação era a carta registada, face ao disposto no n° 3 do art. 38º do CPPT; porém, não podem ter-se como perfeitas nem as notificações cujas cartas foram devolvidas com a indicação de "objecto não reclamado", nem a constante dos prints de fls. 8 e 9 (demonstração de compensação - nota de cobrança) que aí consta como tendo sido entregue em 27/11/2009, dado que, cabendo à AT o ónus da prova da notificação da liquidação e da demonstração da compensação, como flui do art. 74º da LGT, não resulta dos autos que tenha feito essa prova, uma vez que o print de fls. 8 e 9 é um documento interno elaborado pela AT e para efeitos internos, não oponível ao ora recorrente e que não constitui prova suficiente do envio da carta como se considerou, entre outros, no ac. do TCAN, de 21/1/2010, rec. 623/08 e nos acs. do TCAS, de 23/3/2010, rec. 3499/09 e de 17/5/2010, rec. 4631/11; insistindo o recorrente em como não recebeu qualquer notificação, devia a AT juntar cópia do registo da correspondência emitido pelos CTT, ainda que colectivo, onde constassem os elementos aptos a comprovar que a correspondência foi remetida para o domicílio fiscal do ora recorrente. Todavia, notificada que foi para juntar cópia da nota de cobrança e comprovativo dos serviços dos CTT em como a nota foi entregue (cfr. fls. 50 e 51), limitou-se a juntar cópia do que já existia nos autos, sendo mesmo que o print informativo nem sequer foi extraído no sítio da internet dos CTT, além de que o registo referido no print não se mostra no site www.ctt.pt; pelo que nada garante que o print junto pela AT esteja em conformidade com os elementos com base nos quais foi, alegadamente, elaborado, esses sim, com valor probatório, pelo que, no caso, esse print junto pela FP, não constitui prova suficiente do envio da carta com a demonstração de compensação, não se podendo, pois, daí retirar a notificação do oponente da nota de cobrança da demonstração de compensação; o mesmo sucedendo com as notificações das demonstrações de liquidações do imposto e dos juros cujas cartas foram devolvidas com a indicação de "objecto não reclamado". Nesta situação em que as cartas foram devolvidas não funciona a presunção do n° 1 do art. 39 do CPPT porque conforme decorre do n° 2 desse artigo tal presunção apenas vale nos casos em que a carta não seja devolvida. 3.4. O presente recurso tem, como já se referiu, carácter excepcional, cabendo ao recorrente demonstrar a verificação dos pertinentes requisitos legais acima enunciados, não bastando, pois, invocar a violação de certas normas por parte do acórdão recorrido, devendo, previamente, alegar-se e demonstrar-se os requisitos de admissibilidade da revista - neste sentido, entre outros, os acórdãos deste STA de 2/3/2006, de 23/3/06 e de 27/4/2006, proferidos, respectivamente, nos processos nºs. 183/06, 245/06, 372/06 e 333/06. E embora não deva esquecer-se que, como também se disse, o que em primeira linha está em causa no recurso excepcional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, ou seja, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional (para isso existem os demais recursos, ditos ordinários), atentando no julgado ora recorrido e no alegado pela recorrente, afigura-se-nos que não estão verificados os ditos pressupostos da revista excepcional. Com efeito, a questão que a recorrente pretende ver apreciada prende-se, segundo a sua alegação, com a questão de determinar se uma notificação, sobre a qual a AT tem informação de que foi enviada com um dado número de registo e numa determinada data, prova ou não, o cumprimento dessa formalidade legal, bem como saber se o Tribunal deve indagar junto dos CTT pela prova da existência desse registo. 3.5. Ora, relativamente à questão de saber se o Tribunal deve indagar junto dos CTT pela prova da existência do registo, verifica-se, desde logo, reconduzir-se a questão que nem sequer pode aqui ser suscitada. Na verdade, como no seu douto Parecer refere o MP, ao contrário do que sustenta a recorrente, o Tribunal exerceu o princípio do inquisitório (arts. 13° do CPPT e 99° da LGT), pois, como se refere no acórdão recorrido, «Notificada (a Fazenda) para juntar cópia da nota de cobrança e comprovativo dos serviços dos CTT em como a nota foi entregue (cfr. fls. 50 e 51) limitou-se a juntar cópia do que já existia nos autos, sendo mesmo que o print informativo nem sequer foi extraído no sítio da Internet dos CTT, além de que o registo referido no print não se mostra no site www.ctt.pt». Ou seja, se o próprio Tribunal consultou o sítio da Internet dos ctt-www.ctt.pt - constatando que o registo referido no print não consta do mesmo, então a questão do Tribunal indagar junto dos CTT pela prova da existência desse registo nem sequer está em causa, pois que os CTT responderiam em função do que consta do seu sítio. 3.6. Por outro lado, quanto à questão do valor probatório do “print”, não se nos afigura que a mesma possa qualificar-se como juridicamente melindrosa ou socialmente relevante, uma vez que não está em causa a uniformização do direito. Efectivamente, nem a recorrente invoca que a doutrina e/ou jurisprudência se venham pronunciando em sentido diverso, gerando incerteza e instabilidade na resolução dessa questão, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, assim fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema, nem, de todo o modo, se invoca ou se vislumbra erro grosseiro ou manifesto no acórdão recorrido, que, aliás, apela a jurisprudência conhecida dos tribunais superiores, no sentido da posição que acolheu (os ali citados acs. do TCAN, de 21/1/2010, rec. n° 623/08 e do TCAS, de 23/3/2010, rec. nº 3499/09 e de 27/5/2010, rec. nº 463/11, todos disponíveis no sítio da Internet www.dgsi.pt). E também não se vê que tal questão assuma a relevância jurídica fundamental alegada pela recorrente, desde logo porque, como se disse, essa é uma relevância prática (e não meramente teórica) e, no caso, ainda que eventualmente pudesse revelar-se a possibilidade de tal questão se consubstanciar como um «caso tipo» passível de se repetir em casos futuros, a própria singularidade da mesma afasta essa previsão. Aliás, tendo o acórdão recorrido considerado que, no caso, o “print” informático junto pela AT não seria de relevar em termos de prova suficiente do envio da carta com a demonstração de compensação (daí retirando a conclusão de que dele não se pode subsumir a notificação do oponente), por se tratar de um “print” informativo que nem sequer foi extraído no sítio da internet dos CTT e nem sequer ali consta (no site www.ctt.pt.), nada garantindo, portanto, que esse “print” esteja em conformidade com os elementos com base nos quais foi, alegadamente, elaborado, sempre se haveria de concluir que foi por atender às circunstâncias factuais provadas que o acórdão recorrido acabou por considerar que o dito “print” não relevava no caso concreto dos autos; ou seja, em última análise, o que na alegação da recorrente se vislumbra é, ainda, também uma reapreciação da matéria factual (que não cabe no âmbito deste recurso – nº 4 do art. 150º do CPTA) configurando-se aí, portanto, uma questão que respeita ao caso concreto e, até, ao princípio da livre apreciação da prova, e que não apresenta, pois, a relevância jurídica ou social invocadas nem se reveste de importância fundamental. Finalmente, também não está em causa a obtenção de uma melhor aplicação do direito no sentido de possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros a exigirem uma definição abstracta do direito aplicável, uma vez que, atenta a singularidade da situação e das provas, não é de prever que casos idênticos ao dos autos possam vir a repetir-se em número indeterminado de situações futuras. 4. Conclui-se, assim, que não estão preenchidos os requisitos legalmente exigidos no próprio art. 150º, nº 1 do CPTA, para a admissibilidade do recurso excepcional de revista ali previsto. DECISÃO Nestes termos, acorda-se em não admitir o presente recurso, por se considerar que não estão preenchidos os pressupostos a que se refere o nº 1 do artigo 150º do CPTA. Custas pela recorrente. Lisboa, 6 de Junho de 2012. - Casimiro Gonçalves (relator) - Dulce Neto - Valente Torrão.