041612 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 041612
Acórdão
Descritores: Concurso público, Fornecimento de bens, Audiência prévia, Adjudicação, Critério de adjudicação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051305
Nr Documento: SA119990309041612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/87cae54181447e14802568fc0039faa5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:041612.FE
Sumário
Sendo a adjudicação o acto administrativo que põe fim ao processo concursal e define a situação jurídica dos concorrentes em relação ao dono da obra e a cada um dos concorrentes entre si, impõe-se a audiência prévia nos termos do art. 100 e seguintes do Código do Procedimento Administrativo. A falta da comunicação a que se refere o art. 102 do DL 405/93 de 10/12 constitui irregularidade que deve considerar-se sanada se foi dada possibilidade ao recorrente de se informar sobre todo o processo concursal incluindo todos os documentos nele inseridos e considerados e a fundamentação do acto de adjudicação em termos de lhe permitir, em devido tempo, a opção por impugnar o acto ou de com ele se conformar consciente e informadamente. Os factores de poderação para determinar a proposta mais vantajosa são escolhidos discricionariamente pela Administração tendo em vista o fim público do concurso e o disposto no art. 97 n. 1 e 2 do DL 405/93 de 10.12., devendo ser previamente fixados e valorados por ordem decrescente da sua indicação no caso concreto.