0080072 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0080072
Acórdão
Descritores: Aquisição de nacionalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Oposição à aquisição de nacionalidade
Nr Convencional: JTRL00016080
Nr Documento: RL199501190080072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/53874ab38eeb681280256803000263feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0080072.F6
Sumário
A norma do n. 1 do art. 3 da Lei n. 37/81, de 3/10, permite a atribuição da nacionalidade portuguesa a qualquer dos cônjuges casado com nacional português. A declaração respectiva, para efeitos de aquisição da nacionalidade portuguesa, pode ser feita em qualquer momento na constância do matrimónio. É irrelevante, para o efeito, que o casamento da requerente-recorrente, nascida em Angola, com o nacional português tenha sido celebrado antes ou depois da independência de Angola.