0080072 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A norma do n. 1 do art. 3 da Lei n. 37/81, de 3/10, permite a atribuição da nacionalidade portuguesa a qualquer dos cônjuges casado com nacional português. II - A declaração respectiva, para efeitos de aquisição da nacionalidade portuguesa, pode ser feita em qualquer momento na constância do matrimónio. III - É irrelevante, para o efeito, que o casamento da requerente-recorrente, nascida em Angola, com o nacional português tenha sido celebrado antes ou depois da independência de Angola.