085752 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 085752
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Recurso de revista, Poderes do supremo tribunal de justiça, Respostas aos quesitos, Contradição insanável da fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025903
Nr Documento: SJ199411220857521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/45d76322c4c6e43e802568fc003aa009CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085752.5F
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, não pode conhecer da matéria de facto, nela se incluindo a contradição insanável nas respostas aos quesitos.