000013 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000013
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Incidencia, Apanagio do conjuge sobrevivo, Alimentos
Recorrente: Almeida , Virginia
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001492
Nr Documento: SAP19761117000013
Data de Entrada: 29/10/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d5aa0a5f9c9e901c802568fc0038102c
Sumário
Na hipotese de apanagio, não se verifica a transmissão de um direito do patrimonio de uma pessoa para o patrimonio de outra e, por isso, o beneficiario dos alimentos não esta sujeito a imposto sobre as sucessões e doações.
