087739 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 087739
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Requisitos, Deliberação social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028522
Nr Documento: SJ199511080877391
Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO VOLI PÁG685 3ED. JACINTO BASTOS IN NOTAS AO CPC VOLII PÁG261 PÁG260 1966.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0c0607e671d406bd802568fc003aea45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087739.A1
Sumário
São pressupostos essenciais para o decretamento de providência cautelar: que o requerente seja titular de um direito, ao menos em sede de verosimilhança ou probabilidade; que haja justo receio de que alguém pratique factos susceptíveis de causar lesão grave e de difícil reparação a esse direito. O justo receio de lesão é matéria de facto da competência das Instâncias. Dispondo o artigo 399 do Código de Processo Civil que a providência cautelar só pode ser decretada se ao caso não convier qualquer dos procedimentos especialmente previstos no capítulo em que a norma se insere, isso significa que para cada hipótese se deve lançar mão do procedimento legalmente previsto como adequado. Sobre deliberações sociais porventura tomadas, pode todo aquele que se entender lesado, ou prejudicado, reagir através dos meios legais previstos especialmente para o efeito, e não, e à carência de qualquer deliberação, usar de meios para prevenir hipotéticos receios, sendo, assim, inadequada, para o efeito, uma providência cautelar.