Acórdão STA (1984) — Reforma agraria

Acórdão

018049

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de janeiro de 1984
Relator: Tinoco de Faria

Reforma agrariaEntrega de terras para exploraçãoAjuste directoEmpresa agricola exploranteFundamentação do acto administrativoActo destacavelVicio de forma

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 111/78 DE 1978/05/27 ART42 ART43 ART44.
PORT 797/81 DE 1981/09/12 N2 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 B.

Sumário

I- Carece de fundamentação o despacho que decide não celebrar contrato por ajuste directo com a empresa agricola que explorava os predios, previsto no artigo 42 do Dec-Lei 111/78, de 27-5.

II- Não se encontrando fundamentado tal despacho, padece o mesmo de vicio de forma.

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