33743A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 33743A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Ilegalidade de interposição do recurso, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação de factos, Ónus de prova
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00038882
Nr Documento: SA11994031033743A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/01cb553ddfd9a81e802568fc003900f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:33743A.5D
Sumário
A alín. c) do art. 76-1 da LPTA refere-se às condições de interposição do recurso, ou pressupostos processuais, não havendo que conhecer das restantes alíneas se for evidente que não deve conhecer-se do recurso. Para obter a suspensão de eficácia tem o requerente de provar os factos concretos integradores do prejuízo alegado, a não ser que se trate de factos notórios, ou, na hipótese de fraca contestação, de factos credíveis. Os prejuízos deverão ser uma consequência provável da execução do acto, probabilidade aferida segundo os critérios da teoria da causalidade adequada. Deve tratar-se de prejuízos dificilmente indemnizaveis, nomeadamente por não ser possível o seu cálculo. Deve indeferir-se o pedido de suspensão de eficácia de despacho que autorizou a JAE a adjudicar a empreitada de lanço de estrada, com base na falta do requisito positivo do art. 76-1-a), uma vez que a empresa preterida no concurso se limita a alegar: " o prejuízo da requerente torna-se de difícil reparação, não só para ela como para os interesses que defende no recurso".