9510662 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9510662
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Responsabilidade, Extinção, Licenciamento de obras
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00019467
Nr Documento: RP199610239510662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7efa856a46e23d118025686b0066e126CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9510662.3B
Sumário
I - A concessão de licença camarária posteriormente ao início das obras que dela carecem não extingue a responsabilidade contraordenacional pelo começo das mesmas sem licença, não tendo a mesma eficácia retroactiva para este fim.