970/18.2T9LRS.L2-11 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigo Pereira da Costa
Processo: 970/18.2T9LRS.L2-11
Acórdão
Descritores: Cumprimento da pena de prisão principal, Não pagamento da pena de multa substitutiva, Condição de reclusão do arguido
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Juízes: Ana Marisa ArnêdoElida Gil
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/829b9c6c74f8ef2a80258eae00418774
Sumário
SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): É imputável ao arguido o não pagamento da multa de substituição da prisão, que implica, nos termos do art.º 45.º, n.º 2, do Código Penal, o cumprimento da pena de prisão principal, quando aquele incumprimento radica no não pagamento decorrente da ausência de rendimentos por força da reclusão, em cumprimento de pena de prisão, à ordem de outro processo, por condenação pela prática de um facto típico, ilícito e culposo.
Texto
Acordam, em conferência, os juízes da 11.ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação de Lisboa: I RELATÓRIO: Nos autos de Processo Comum Colectivo com o n.º 970/18.2T9LRS, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte – Juízo Central Criminal de Loures – Juiz 3, foi proferido despacho em relação ao arguido AA, ali melhor identificado, determinando, consoante o respectivo dispositivo: “não tendo o arguido AA procedido ao pagamento da multa substitutiva em que foi condenado nos autos, nem se mostrando possível o seu pagamento coercivo dada a inexistência de bens, ao abrigo do disposto no artigo 45º, nº. 2 do Código Penal, determino o cumprimento pelo mesmo de 4 (quatro) meses de prisão”. Inconformado com o decidido, o arguido interpôs recurso, extraindo da respectiva motivação as seguintes conclusões que ora se deixam transcritas: “A- O arguido AA, não se conforma com o DESPACHO de 15.02.2026, proferido pelo Tribunal a quo, que entendeu não se encontrarem verificados os pressupostos para a suspensão da execução da pena de 4 (quatro) meses de prisão à luz do que dispõe o n.º 3 do art.º 49º do Código Penal, por ter afastado expressamente a hipótese da reclusão do arguido no estabelecimento prisional, como justificativa da impossibilidade de obter rendimentos, e por via disso, lhe ser imputável o não pagamento da pena de multa, por um lado, e por outro, mesmo que assim não se entendesse “esbarrar” o Tribunal a quo, “em sérias dificuldades, ou mesmo impossibilidade”, de fixar deveres ou regras de conduta, por o arguido se encontrar recluso, termos pelos quais, do mesmo interpõe o presente RECURSO, por entender que houve uma incorreta apreciação e interpretação da prova produzida nos autos e da aplicação do Direito. Por Acórdão de 29.04.2022, transitado em julgado em 09.03.2023, o arguido AA foi condenado pela prática, em autoria material, de um crime de perturbação do funcionamento de órgão constitucional previsto e punido pelo art.º 334.º, al. a), por referência ao art.º 333.º, n.º 1, ambos do Código Penal, na pena de 4 (quatro) meses de prisão, que foi substituída por igual período de pena de multa, à razão diária de 5,00€, o que perfaz a multa global de 600€ (seiscentos euros). Não tendo o arguido procedido ao pagamento da pena de multa, nem tendo sido possível obter o pagamento coercivo, por não lhe serem conhecidos bens penhoráveis, o Ministério Público promoveu em 07.06.2024 com a referência .......89 pela revogação da substituição da pena de prisão e que o arguido cumpra a pena de 4 (quatro) meses de prisão em que foi condenado, nos termos do disposto no art.º 45.º, n.º 2, do Código Penal. Por requerimento de 12.12.2024 com a referência 16045776, o arguido informou o Tribunal a quo que o não pagamento da multa substitutiva em que foi condenado nos autos não lhe é imputável, uma vez que se encontra em reclusão, sustentando ainda, que estando provada a ausência de culpa do arguido no não pagamento da pena de multa, não deve ser revogada a substituição da pena de prisão, não podendo a comprovada falta de meios para o pagamento da multa constituir fundamento para a sua revogação, tendo ainda requerido a sua audição pessoal, e que lhe fosse concedido, um alargamento do prazo para o pagamento da multa em que foi condenado, assim se permitindo ao arguido, evitar a revogação da substituição da pena de prisão. Constando dos autos a informação de 16.06.2025 com a referência 16808165, verifica-se da mesma que o arguido iniciou o cumprimento da pena de prisão à ordem do processo nº. 1188/16.4PFLRS do Juízo Local Criminal de Loures-Juiz 4 desde 21.03.2022, verificando-se o termo da pena em 21.07.2025. Colhida essa informação, o Ministério Público, por douta promoção de 14.11.2025 com a referência .......44, promoveu no sentido de o arguido dever cumprir a pena de prisão. O arguido por requerimento de 15.12.2025, com a referência 17517896 (e não em 15.10.2025, como certamente por lapso, se fez constar no despacho ora em crise) requereu a suspensão da execução da pena de prisão, sujeita ao cumprimento de deveres e regras de conduta, de conteúdo não económico ou financeiro nos termos do art.º 49, nº 3 do Código Penal, porquanto, por força da sua reclusão encontra-se objetivamente impossibilitado de proceder ao pagamento da multa substitutiva aplicada, mais requerendo, que em ordem a adequar o conteúdo dos deveres ou regras a fixar à sua atual e concreta condição fosse ouvido presencialmente em declarações, em ordem a apurar e/ou comprovar a atual e concreta situação económica do mesmo, e munir-se o Tribunal a quo dos demais elementos pertinentes para o efeito, solicitando, designadamente a elaboração de Relatório Social. O Ministério Público pronunciou-se em 28.01.2026 com a referência .......82 no sentido de que a situação de reclusão, por si só, não é fundamento para o não pagamento de uma pena de multa, tanto mais que os reclusos podem obter rendimentos mesmo encontrando-se privados da liberdade, mais tendo promovido pelo cumprimento da pena de prisão aplicada no Acórdão de 29.04.2022, ou seja, 4 meses de prisão. Em 15.02.2026, veio a ser proferido o despacho objeto do presente recurso. O Tribunal a quo no seu douto despacho, fez uma errada interpretação designadamente face a todos os elementos e informações que constam do processo, de que o não pagamento da multa substitutiva por parte do arguido lhe é imputável, desconsiderando o facto de o mesmo se encontrar em reclusão e de não dispor, assim, de rendimentos, para proceder ao pagamento da referida multa. o Arguido não se conforma com tal entendimento, pois encontra-se provado nos autos, , que a razão do não pagamento da pena de multa não lhe é imputável, uma vez que está preso em cumprimento de pena e não tem bens ou rendimentos que lhe permitam o pagamento da pena de multa substitutiva, mostrando-se, pois, preenchidos os pressupostos de que o art.º 49°, n.°3 do Código Penal faz depender a suspensão da execução da pena de prisão. Por outro lado, o Tribunal a quo entendeu igualmente, mal, que a situação de detido do arguido — em cumprimento de pena de prisão — não permitia a decisão de suspender a execução da pena de prisão, por verificar “sérias dificuldades ou mesmo impossibilidade” de obrigar o arguido ao cumprimento de deveres ou regras de conduta de conteúdo não económico ou financeiro. Entendimento, este como o qual, não se pode concordar, porquanto, é o mesmo violador do princípio da igualdade estabelecido no art.º 13.º da Constituição da República Portuguesa, no segmento de que ninguém pode ser prejudicado em razão da sua situação económica. Apesar do arguido se encontrar recluso, em cumprimento de pena, poderia e deveria o Tribunal a quo ter deferido o pedido do arguido de suspensão da pena de prisão com subordinação ao cumprimento de deveres ou regras de conduta não económicos ou financeiros, eventualmente, com a imposição deveres de formação, depois de estabelecido contacto com o respetivo estabelecimento prisional e de solicitada a colaboração para a elaboração de um plano, por parte dos respetivos serviços sociais. O Tribunal a quo no despacho recorrido, entende que o não pagamento da multa pelo arguido é culposo. Contudo, condenado que foi a pena de prisão efetiva, o arguido ficou sem qualquer rendimento mensal. Razão pela qual não conseguiu, nem consegue pagar a pena de multa substitutiva em que foi condenado nos autos. Não se mostrando possível o seu pagamento coercivo dado a comprovada inexistência de bens nos presentes autos. Diz o art.º 49.º n.º 3 do Código Penal, que “Se o condenado provar que a razão do não pagamento da multa não lhe é imputável, pode a execução da prisão subsidiária ser suspensa, por um período de um a três anos, desde que a suspensão seja subordinada ao cumprimento de deveres ou regras de conduta de conteúdo não económico ou financeiro. Se os deveres ou as regras de conduta não forem cumpridos, executa-se a prisão subsidiária; se o forem, a pena é declarada extinta.” O despacho ora em crise padece assim de erro de aplicação do direito. Em virtude da desconformidade entre a norma que deveria ter sido aplicada, nomeadamente do preceituado art.º 49.º n.º 3 do Código Penal, situação que não se verifica, e que deveria ter conduzido o douto Tribunal a quo a formar uma convicção diversa daquela que se encontra vertida no despacho proferido. Porquanto a valoração de determinados factos como não, suficientemente, mas sem o respaldo necessário respetivo, quando outra deveria ter sido a sua aplicação, em face da fácil interpretação e aplicação do art.º 49.º n.º 3, determinou a aplicação incorreta da norma legal e uma inadequada valoração jurídica dos direitos e interesses, legalmente, protegidos e que se encontram em conflito nos presentes autos. No centro da discussão, encontra-se o juízo de imputação previsto no nº 3 do art.º 49º, onde se debate se a situação de reclusão do arguido no estabelecimento prisional constitui uma circunstância que lhe é imputável, quanto à impossibilidade de pagar a multa por falta de rendimentos. Sendo certo que o cumprimento da pena de prisão, que resulta do não pagamento da multa substitutiva, opera quando o pagamento das multas não ocorre voluntária ou coercivamente (mediante processo executivo), já o cumprimento efetivo dessa pena de prisão (pode ficar suspenso, acaso o arguido prove (este é um ónus que o legislador lhe impôs) que a razão do não pagamento não lhe é imputável (cfr.art.49º nº 3 do CP). Na verdade, o cumprimento de pena de prisão no estabelecimento prisional (por condenação diversa) corporiza uma razão não imputável ao arguido, pela circunstância de ficar impossibilitado de trabalhar e assim deixar de auferir rendimentos. Uma correta aferição dos parâmetros da causalidade adequada, impõe que não se impute ao arguido, a impossibilidade de pagar, pela situação de reclusão. Não se pode confundir a culpa e a imputação de uma condenação (onde o Tribunal respetivo optou ou aplicou uma pena privativa da liberdade), com as responsabilidades do arguido em solver as suas dívidas, cumprir e liquidar as penas pecuniárias e em prover pela sua subsistência. São realidades normativas totalmente distintas para o Direito. O ónus previsto no nº 3 do art.º 49º do Código Penal supõe que o arguido tenha de atuar com a diligência que lhe é possível para cumprir o dever de pagar a pena de multa, dentro das suas possibilidades e competências, devendo o mesmo provar, que a impossibilidade de pagar não lhe é imputável. Este contexto económico, não se pode confundir com a integralidade de todos acontecimentos e comportamentos do agente, sob pena destes estarem sob vigilância. Para aferição das suas possibilidades económicas e diligência, não se podem imputar ao arguido outros comportamentos criminosos e as consequências dos mesmos. Assim sendo, não se podem permitir juízos de imputação, como os feitos pelo Tribunal a quo assentes em processos causais que nada tiveram com as possibilidades de pagamento de pena de multa naquilo de que depende adequadamente do arguido. No caso dos autos, o arguido ao demonstrar a impossibilidade de pagar a pena de multa por estar recluso no cumprimento de pena de prisão, que lhe foi imposta preenche a tutela prevista no nº 3 do art.º 49º do Código Penal. Apesar das condenações lhe serem imputáveis, a impossibilidade de auferir rendimentos, já não lhe é imputável. E não lhe é imputável, desde logo, porque o arguido está em cumprimento de pena de prisão, desde data anterior à do trânsito em julgado do Acórdão proferido nestes autos. Não lhe é ainda imputável porque se deu como provado nos presentes autos que não lhe são conhecidos bens ("nem se mostrando possível o seu pagamento coercivo dada a inexistência de bens") e, desde o trânsito em julgado do Acórdão proferido nestes autos, o arguido não aufere rendimentos. De resto, o art.º 49º, n.º 3 do Código Penal apenas impõe como pressuposto da suspensão da execução da prisão subsidiária que o condenado prove que "a razão do não pagamento lhe não é imputável" o que o arguido logrou fazer, conforme inelutavelmente resulta de toda a informação constante dos autos. Acresce, que contrariamente ao defendido pelo Tribunal a quo, a situação de reclusão do arguido não constitui impedimento à imposição de condições à suspensão da execução da prisão em harmonia com o disposto no art.º 49.º, n.º 3, do Código Penal, observando-se assim a orientação que tem sido seguida pela nossa Jurisprudência. O arguido, por força da reclusão, encontra-se, efetivamente, sujeito a um número de regras de conduta apertadas, mas isso não o inibe de sujeição a outras que caibam no conceito de regras de conduta de conteúdo não económico ou financeiro e que tenham em consideração a situação de recluso do arguido. A possibilidade de imposição de regras de conduta a arguido em reclusão foi expressa no Acórdão da Relação de Guimarães de 11.07.2013, Processo n.º 144/00.9TBPVLB.G1 (WWW.DGSI.PT), ao considerar justificada a modificação da condição imposta para a suspensão da execução da prisão subsidiária com a estipulação de novos deveres ou/ e regras de conduta que tenham em conta a situação de reclusão, e no Acórdão Tribunal da Relação do Porto no âmbito do Processo n.º 55/13.8PDPRT-B.P1, onde se considerou que: “I - A suspensão da execução da prisão subsidiária em que foi convertida a pena de multa não paga tem de ser subordinada a deveres e regras de conduta de conteúdo não económico ou financeiro (artº 49º3 CPP). II- A situação de reclusão da arguida não constitui impedimento à imposição dessas condições, que tenham em consideração essa sua situação.” O despacho ora recorrido viola assim, o disposto no n° 3 do art.º 49° do Código Penal, e o art.º 13.º da Constituição da República Portuguesa. Nestes termos e nos mais de Direito, que V. Exas., doutamente suprirão, deverá conceder-se provimento ao presente recurso, sendo o douto despacho, recorrido revogado e ordenando-se a baixa do processo à 1.ª instância para que o Tribunal a quo, desenvolva as necessárias diligências, junto dos serviços prisionais e serviços sociais, no sentido de ser estabelecido, em relação ao arguido, um plano que compreenda um conjunto de deveres, ou regras de conduta de conteúdo não económico ou financeiro, a cujo rigoroso cumprimento, possa ficar subordinada a suspensão da pena de prisão por um período de 1 a 3 anos, nos termos do n.º 3 do art.º 49.º do Código Penal”. O recurso foi admitido na primeira instância, a subir nos próprios autos, tendo sido corrigido o regime da subida, agora, correndo em separado. O Ministério Público apresentou resposta, em suma, pugnando pela manutenção do julgado. Neste Tribunal da Relação, o Ministério Público emitiu parecer, resumidamente, afirmando que a falta de pagamento da multa de substituição é imputável ao condenado quando emerge de reclusão decorrente da prática de crime, sendo esse o sentido da jurisprudência mais recente. Cumprido o preceituado no art.º 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, não tendo havido resposta, foram colhidos os vistos legais e realizada a conferência. FUNDAMENTAÇÃO: Delimitação do objecto do recurso: Sem prejuízo de certos vícios e nulidades poderem ser do conhecimento ex officio pelo tribunal de recurso, ainda que não invocados pelos sujeitos processuais (como os constantes das alíneas do n.º 2 do art.º 410.º do Código de Processo Penal – insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; erro notório na apreciação da prova – cfr. Ac. para Fixação de Jurisprudência 7/1995, de 19/10/1995, DR I-A, de 28/12/1995 (“É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”), da articulação do preceituado nos art.ºs 412.º, n.º 1, e 417.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, decorre que as conclusões expressas pelo recorrente traduzem o âmbito delimitador do seu recurso e respectivos fundamentos, significando, concomitantemente, que a explanação dessas conclusões servem o crucial propósito de delimitação do poder cognitivo-decisório da instância de recurso, o mesmo é dizer, do seu thema decidendum. In casu, considerando as conclusões formuladas pelo recorrente, as questões às quais cumprirá dar resposta residem em saber da verificação dos pressupostos da determinação do cumprimento da pena de prisão principal em consequência do não pagamento da pena de multa substitutiva, nos termos art.º 45.º, n.º 2, do Código Penal, e se a condição de reclusão do arguido, sem possibilidade de obter rendimentos de trabalho, consubstancia facto que lhe não seja imputável e fundamenta a suspensão da execução da pena de prisão subordinada ao cumprimento de deveres ou regras de conduta de conteúdo não económico ou financeiro. Apreciação do recurso: A decisão recorrida tem o seguinte teor: “Por Acórdão de 29.04.2022, transitado em julgado em 09.03.2023, o arguido AA foi condenado pela prática, em autoria material, de um crime de perturbação do funcionamento de órgão constitucional p. e p. pelo art. 334.º, al. a), por referência ao art. 333.º, n.º 1, ambos do CP, na pena de 4 (quatro) meses de prisão, que foi substituída por igual período de pena de multa, à razão diária de € 5, o que perfaz a multa global de € 600 (seiscentos euros). Não tendo o arguido procedido ao pagamento da pena de multa, nem tendo sido possível obter o pagamento coercivo, por não lhe serem conhecidos bens penhoráveis, o Ministério Público promoveu a revogação da substituição da pena de prisão e que o arguido cumpra a pena de 4 (quatro) meses de prisão em que foi condenado, nos termos do disposto no artigo 45.º, n.º 2, do Código Penal. Ouvido o arguido, o mesmo, por requerimento de 12.12.2024 com a refª.16045776, veio dizer que o não pagamento da multa substitutiva em que foi condenado nos autos não lhe é imputável, uma vez que se encontra em reclusão. Sustenta que estando provada a ausência de culpa do arguido no naÞo pagamento da pena de multa, naÞo deve ser revogada a substituiçaÞo da pena de prisaÞo, naÞo podendo a comprovada falta de meios para o pagamento da multa constituir fundamento para a sua revogaçaÞo. Requer, assim, a sua audição pessoal, concedendo-lhe, ainda, um alargamento do prazo para o pagamento da multa em que foi condenado, e assim se permitindo ao Arguido, evitar a revogaçaÞo da substituiçaÞo da pena de prisaÞo. Junta informação de 16.06.2025 com a refª. 16808165, verifica-se da mesma que o arguido iniciou o cumprimento da pena de prisão à ordem do processo nº. 1188/16.4PFLRS do Juízo Local Criminal de Loures-Juiz 4 desde 21.03.2022, verificando-se o termo da pena em 21.07.2025. Colhida essa informação, o Ministério Público, por douta promoção de 14.11.2025 com a refª. .......44, promoveu no sentido do arguido dever cumprir a pena de prisão. Ouvido o arguido quanto ao promovido, o mesmo por requerimento de 15.10.2025 com a refª 17517896, veio requerer a suspensão da execução da pena de prisão, condicionada, ao cumprimento de deveres e regras de conduta, nos termos do art.º 49, nº 3 do Código Penal, porquanto, por força da sua reclusão encontra-se objectivamente impossibilitado de proceder ao pagamento da multa aplicada. Sustenta, ainda, que em ordem a adequar o conteúdo dos deveres ou regras a fixar à actual e concreta condição do arguido, deve o Tribunal ouvir o arguido presencialmente em declarações, em ordem a apurar e/ou comprovar a actual e concreta situação económica do mesmo, e munir-se dos demais elementos pertinentes para o efeito, solicitando, designadamente a elaboração de Relatório Social. Cumpre apreciar. Como já se deixou dito por despacho de 16.12.2024 com a refª. .......65, entende-se que sendo a pena de multa que está em falta, uma pena de multa aplicada em substituição da pena de prisão, nos termos do disposto no artigo 45º do Código Penal e não uma pena de multa principal, não lhe é aplicável o regime dos artigos 47º, 48º e 49º do Código Penal, mas tão só, por força da remissão operada pelo artigo 45º, nº. 2, parte final, a previsão do nº. 3 do artigo 49º do Código Penal. Posto isto, temos por certo que não tendo sido paga a pena de multa substitutiva da pena de prisão aplicada, nem tendo sido possível o seu pagamento coercivo dada a ausência de bens penhoráveis, como documentado nos autos, impõe-se determinar o cumprimento da pena de prisão em que foi condenado o arguido e atendendo à questão suscitada pelo arguido, averiguar da verificação dos pressupostos para a suspensão da execução da pena de prisão. Ora, a esse respeito, diremos, desde logo, que se rejeita a interpretação do arguido segundo a qual o não pagamento da multa não lhe é imputável, pelo facto de se encontrar em reclusão e de não dispor, assim, de rendimentos. A reclusão do arguido, em cumprimento de pena, como sucedeu, no caso concreto, resulta da prática pelo mesmo de um facto típico, ilícito e culposo e, assim, imputável ao mesmo. Foi o arguido que se colocou voluntariamente nessa situação. Tal entendimento sai reforçado, uma vez que a prisão à ordem do processo 1188/16.4PFLRS, ainda antes da leitura do Acórdão dos presentes autos, se verificou após revogação da suspensão da execução da pena de 3 anos e 4 meses de prisão aplicada nesse processo. Facto esse, igualmente, imputável ao arguido que não cumpriu o regime de prova aplicado. Como se mostra sumariado no douto Acórdão da Relação do Porto de 07.11.2024, proferido no processo 82/22.4PTAVR-A.P1, ainda que a propósito da prisão subsidiária, mas com aplicação na situação em apreço: “ I - A suspensão da execução da prisão subsidiária exige prova de que a impossibilidade financeira de pagamento da multa não resulta de conduta culposa - deliberada ou negligente - que tenha colocado o arguido na impossibilidade de cumprir com o pagamento da pena de multa. A reclusão do arguido, assim como a consequente ausência de rendimentos, resultam de ato próprio, tornando-o responsável pela situação de incumprimento da pena de multa”. Atento o que se viu, conclui-se inexistir fundamento para a suspensão da execução da pena de prisão à luz de que dispõe o nº. 3 do artigo 49º do Código Penal. Diremos, ainda, que caso se perfilhasse entendimento diverso, esbarraria o Tribunal com sérias dificuldades, ou mesmo impossibilidade, de fixar deveres ou regras de conduta ao arguido, porquanto, conforme emerge da decisão do TEP de 26.01.2026, proferida no processo 524/22.9TXLSB-A (junta ao processo 1188/16.4PFLRS, que consultámos informaticamente e cuja junção aos presentes autos se ordenará), o arguido encontra-se em cumprimento de uma pena de 4 (quatro) anos de prisão à ordem do processo 858/18.7PVLSB, estando o termo da pena fixado para 21.07.2029, tendo visto ser-lhe recusada a liberdade condicional. Face ao exposto, não tendo o arguido AA procedido ao pagamento da multa substitutiva em que foi condenado nos autos, nem se mostrando possível o seu pagamento coercivo dada a inexistência de bens, ao abrigo do disposto no artigo 45º, nº. 2 do Código Penal, determino o cumprimento pelo mesmo de 4 (quatro) meses de prisão”. O arguido foi condenado em pena de prisão, que, nos termos do art.º 43.º, n.º 1, do Código Penal, se substituiu por pena de multa. Com efeito, dispõe o citado normativo: “A pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano é substituída por pena de multa ou por outra pena não privativa da liberdade aplicável, excepto se a execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes. É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 47.º”. O n.º 2 acrescenta: “Se a multa não for paga, o condenado cumpre a pena de prisão aplicada na sentença. É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 49.º”. E é este o texto do art.º 49.º, n.º 3, do citado compêndio substantivo: “Se o condenado provar que a razão do não pagamento da multa lhe não é imputável, pode a execução da prisão subsidiária ser suspensa, por um período de 1 a 3 anos, desde que a suspensão seja subordinada ao cumprimento de deveres ou regras de conduta de conteúdo não económico ou financeiro. Se os deveres ou as regras de conduta não forem cumpridos, executa-se a prisão subsidiária; se o forem, a pena é declarada extinta”. Ora, antes da questão de saber se a situação de reclusão, em cumprimento de pena de prisão, constitui algum obstáculo a eventual suspensão da execução da pena de prisão subordinada ao cumprimento de deveres ou regras de conduta de conteúdo não económico ou financeiro, nos termos do art.º 49.º, n.º 3, ex vi art.º 45.º, n.º 2, in fine, do Código Penal, situa-se aqueloutra, crucial, de apurar se o único fundamento apontado pelo arguido como justificativo da impossibilidade do pontual cumprimento da pena pecuniária, aquela mesma situação de reclusão, em virtude do cumprimento de pena de prisão por crime pelo qual foi condenado lhe é ou não imputável. A pena de multa a que se refere o art.º 45.º do Código Penal, epigrafado “substituição da prisão por multa” é uma pena de substituição, contraposta à pena de multa principal regulada sob os art.ºs 47.º e 49.º, do mesmo código, com diferentes consequências no tocante ao seu incumprimento: o incumprimento da pena de multa principal segue o regime estabelecido no art.º 49.º (dando lugar ao cumprimento da pena de prisão subsidiária – correspondente à redução a 2/3 dos dias de multa), podendo sempre o condenado evitar a execução da prisão pagando a multa, ao passo que o incumprimento da pena de multa substitutiva da prisão já implicará o cumprimento da pena de prisão principal, sem que possa evitar-se a execução pelo tardio pagamento (embora em ambas as penas de multa possa ter lugar, a requerimento do condenado, a substituição por trabalho, nos termos dos art.sº 48.º do Código Penal e 490.º do Código de Processo Penal, e Ac. para Fixação de Jurisprudência n.º 7/2016, de 21/03, DR-I de 21/03/2016, peticionando-o no prazo do prazo do pagamento da multa). É, porém, aplicável à pena de multa substitutiva da prisão a disposição do art.º 49.º, n.º 3, do Código Penal – e apenas este n.º, não o art.º em bloco – por força da remissão expressa do art.º 45.º, n.º 2, in fine, do mesmo código. Da leitura daquela norma (49.º, n.º 3, do Código Penal) resulta que impende sobre o condenado o ónus de demonstrar que o não pagamento da multa substitutiva não lhe é imputável, de modo a obstar ao cumprimento da pena de prisão principal e a procurar a suspensão da execução da prisão subordinada ao cumprimento de deveres ou regras de conduta, conforme é realçado no Ac. da RP de 14/03/2012: “Tal suspensão tem um regime excepcional, porquanto reserva para o condenado faltoso o ónus de provar que a razão do não pagamento da multa lhe não é imputável. Quer isto dizer que, neste caso, o requerente não pode abrigar-se numa situação económica desfavorável, e esperar que o MP prove que ele podia pagar e não o fez. Exige-se mais ao condenado que não pagou a multa: que ele prove que a razão do não pagamento lhe não é imputável. O que equivale a dizer, desde logo, que a razão do não pagamento tem de estar bem identificada. E, em seguida, que tal razão se impõe ao condenado, que não é por culpa sua que ela se manifesta”. Posto isto, a resposta à questão de saber se a situação de reclusão do arguido, à ordem de outro processo, em virtude do cumprimento de pena de prisão por crime pelo qual foi condenado lhe é ou não imputável, no entendimento deste tribunal, não pode deixar de ser no sentido sufragado pelo tribunal recorrido, que fez correcta interpretação e aplicação dos supra citados normativos. Não obstante haver jurisprudência que trilha o caminho de considerar não ser imputável ao arguido o incumprimento, estando o mesmo em cumprimento de pena de prisão aplicada em outro processo, desde data anterior à do trânsito em julgado da sentença proferida nos respectivos autos da condenação na pena pecuniária incumprida (cfr. Ac. da RP de 11/10/2017), afigura-se-nos de escasso relevo a cronologia da colocação em situação prisional, se antes da condenação, se depois desta, porquanto, estribando-nos no Ac. da RP de 19/05/2017, “imputar é atribuir alguma coisa a alguém. Na terminologia Penal, imputabilidade é a possibilidade de se atribuir a uma pessoa a prática de um acto ilícito e de o responsabilizar pelo mesmo. No art.º 49, n.º 3, do CP, confere-se ao condenado o ónus de “provar que a razão do não pagamento da multa lhe não é imputável”, isto é, não lhe é atribuível. Ora, para além de o condenado aqui não ter desenvolvido tal actividade processual, a sua situação de reclusão em cumprimento de pena, que o recorrente aponta como causa da impossibilidade do cumprimento da multa, é-lhe atribuível, uma vez que deriva da prática de factos ilícitos, culposos, tipificados como crime. Foi o condenado que se colocou na impossibilidade de exercer alguma actividade remunerada que lhe permitisse pagar a multa substitutiva da pena de prisão aplicada”. No mesmo sentido vai o Ac. da RE de 09/09/2014: “Embora a questão não seja isenta de dificuldades, entendemos não poder deixar de concluir-se no sentido da decisão recorrida. Em primeiro lugar, a falta de pagamento da multa aplicada em substituição nos presentes autos em virtude de o arguido não poder obter rendimentos que o permitam por se encontrar a cumprir pena de prisão em estabelecimento prisional, pode considerar-se ser-lhe ainda imputável, dado que apesar de não depender da sua vontade a prestação de qualquer atividade remunerada por força da reclusão, a condenação que lhe deu origem pressupõe a culpa do arguido pela sua conduta ilícita. Em segundo lugar, o regime exigente da multa de substituição, que não contempla sequer o respetivo pagamento coercivo, justifica-se em boa medida pela necessidade de assegurar a credibilidade daquela pena como alternativa efetiva às penas curtas de prisão (até um ano) – art. 43º do C.Penal -, o que seria posto em causa se o cumprimento de pena de prisão implicasse a exclusão da responsabilidade do condenado por aquele mesmo pagamento. Em terceiro lugar, do ponto de vista de política legislativa sempre seria dificilmente aceitável que a situação de reclusão do condenado em cumprimento de pena afastasse a culpa do arguido pelo não cumprimento de pena pecuniária, pois conforme diz o MP em 1ª instância, tal solução poderia ser vista como um prémio para o condenado em prisão efetiva que tivesse pena pecuniária por cumprir, tanto mais que não é possível sujeitar a suspensão da prisão a verdadeiras condições, como imposto pelo nº3 do art. 49º do C.Penal, dado o regime prisional a que está sujeito”. Tal é o que sucede na situação dos autos, pois, consoante fundamentado pelo tribunal recorrido no despacho, o arguido aponta como única justificação do não pagamento da multa o facto de não dispor de rendimentos em decorrência da sua situação prisional, mas a reclusão do arguido, em cumprimento de pena, resulta da prática, pelo mesmo, de um facto típico, ilícito e culposo, a si inteiramente imputável, ademais, realçado por incumprimento culposo da suspensão de execução de pena de prisão que levou à sua revogação e à determinação do cumprimento da pena. Não pode, pois, deixar de se considerar como inteiramente imputável ao arguido o não pagamento da multa de substituição da prisão, que implica, nos termos do art.º 45.º, n.º 2, do Código Penal, o cumprimento da pena de prisão principal. III DECISÃO: Pelo exposto, acordam os juízes da 11.ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação de Lisboa em negar provimento ao recurso, assim confirmando a decisão recorrida, mantendo-a nos seus precisos termos. Custas a cargo do arguido recorrente, com taxa de justiça que, ponderada a complexidade da causa, se fixa em 4 UCs – art.ºs 513.º, n.ºs 1, 2 e 3, do Código de Processo Penal, 8.º, n.º 9.º e Tabela Anexa III do Regulamento das Custas Processuais. Lisboa, 29 de Outubro de 2026, (documento integralmente processado e revisto pelo relator e assinado electronicamente – art.º 94.º, n.ºs 2 e 3 do Código de Proc. Penal) Rodrigo Pereira da Costa, Élida Gil, Ana Marisa Arnêdo. Voto de vencida O recurso incide sobre a decisão que, nos termos do art. 45º, n.º 2 do C.P., determinou o cumprimento da pena principal de prisão. Conforme resulta pacificamente dos autos, apesar do ora recorrente o ter requerido expressamente, previamente à prolação da decisão revidenda, não foi efectuada a audição presencial do mesmo. Como se refere no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 28.01.2026, Processo nº 171/21.2GABBR.C1, in www.dgsi.pt. «Com vista a assegurar plenamente o direito de defesa do condenado e em obediência ao princípio do contraditório, deve lhe ser concedida no processo, antes de proferida a decisão de conversão a que alude o art. 45º, nº2, do Código Penal, a oportunidade de se pronunciar sobre a eventual determinação de cumprimento da pena principal de prisão (…). Nestes casos, o cabal exercício do contraditório só se obtém por via da audição pessoal do arguido, pelo menos, da execução das diligências processuais tendentes a viabilizar tal realidade. Diferentemente do que sucede com a execução da prisão subsidiária fixada em alternativa a uma pena principal de multa, por na situação em apreço estar em causa uma pena substitutiva e a possibilidade de ser cumprida de forma irreparável e inconvertível uma pena de prisão principal, são de chamar à colação as mesmas razões que justificam a audição presencial prevista no aludido art. 495º, nº2 do Código de Processo Penal (e, por remissão, no 498º, nº3 do mesmo diploma legal), e, dessarte, por analogia, aplicar, mutatis mutandis, a disciplina processual deste normativo legal. A violação do direito de defesa do arguido integra a nulidade insanável prevista no art. 119º, alínea c), do Código de Processo Penal.» Vale por dizer que, à míngua da exigida audição presencial/pessoal, ademais, in casu, impetrada pelo condenado, teria, a título prévio, declarado tal nulidade insanável e julgado prejudicada a apreciação do recurso. Derradeiramente, não me revejo na perspectiva (secundada na primeira instância e corroborada pela maioria que ora fez vencimento) que, em abreviada síntese, propugna que não pode dizer-se que não é imputável ao recorrente a falta de pagamento da multa em que foi condenado se essa falta de pagamento é devida ao facto de ela não dispor de rendimentos por estar preso, pois essa circunstância não deixa de lhe ser imputável. Tal qual consignado no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 21 de Junho de 2017, processo n.º 15411/15.9T8PRT, in www.dgsi.pt., «(…) concluindo-se que o não pagamento da multa emerge apenas e tão só do facto de o arguido ter sido condenado na pena de prisão efetiva, imputar-lhe tal impossibilidade de pagamento da multa, seria estar a responsabilizá-lo por factos que não ocorreram de sua livre vontade, para os quais o mesmo tenha (tivesse) a disponibilidade de opção. O julgador a quo não distinguiu duas situações que são de per si, de diferente natureza: A culpa/responsabilização pela pena de prisão, que apenas ao arguido é imputável. Pena que está a cumprir. A culpa pela não possibilidade do pagamento da multa. Sendo manifesta esta impossibilidade do pagamento da multa, é também manifesto que este não pagamento é imputável a uma causa objetiva, a reclusão do arguido que, a partir da condenação em pena de prisão efetiva, deixou de estar na sua disponibilidade, conseguir obter rendimentos para pagar a dita multa. Uma coisa é a culpa pela prática dos crimes que determinaram a pena efetiva de prisão ao arguido. Outra é imputar-lhe a título de culpa a sua insuficiência económica para o (não) pagamento da multa. (…) Não se pode interpretar que a condenação do arguido em pena de prisão significa uma vontade do arguido em colocar-se numa situação de incumprimento da multa.» Ana Marisa Arnêdo 1. Ac. da RP de 14/03/2012, Proc.º N.º 125/07.1TACDR.P1, www.dgsi.pt. 2. Ac. da RP de 11/10/2017, Proc.º N.º 1362/14.8PJPRT.P1, www.dgsi,pt. 3. Ac. da RP de 19/05/2017, Proc.º N.º 262/05.7PIPRT-A.P1, www.dgsi.pt. 4. Ac. da RE de 09/09/2014, Proc.º N.º 295/09.4GDSTB-A.E1, www.dgsi.pt. 5. No mesmo sentido, entre outros, os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 5/112025, processo n.º 12/21.0PFPRT-A.P1 e do Tribunal da Relação de Guimarães de 23/6/2026, processo n.º 1448/23.8T9BCL-A.G1, ambos in www.dgsi.pt. 6. Em sentido idêntico, entre outros, os acórdãos do Tribunal da Relação de Évora de 24 de Outubro de 2017, proc. n.º 542/14.0GBSLV.E1, do Tribunal da Relação do Porto de 14 de Março de 2018, proc. n.º 252/16.4PFPRT.P1 e do Tribunal da Relação de Coimbra de 21 de Junho de 2017, processo n.º 400/13.6TACBR.C1 todos in www.dgsi.pt.