028536 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 028536
Acórdão
Descritores: Rectificação de acordão, Erro material
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00030801
Nr Documento: SA119910411028536
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4daa6318148a352c802568fc0037e7eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028536.CF
Sumário
Sem sumario.