01B1751 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 01B1751
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Cláusula, Resolução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00042426
Nr Documento: SJ200107050017517
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4a2efd3d6283c60280256d900029df8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01B1751.58
Sumário
O S.T.J., tem de acatar a matéria de facto fixada, sempre que não se verifique alguma das hipóteses contempladas no segmento final do n. 2 do artigo 722 do CPC. As partes têm de dar à cláusula resolutiva expressa, admitida nos termos do artigo 432, n. 1, do C.C., um conteúdo específico, o de ter de identificar as obrigações cujo incumprimento dá direito à resolução.