0028952 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mora do Vale
Processo: 0028952
Acórdão
Descritores: Prazo de caducidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021197
Nr Documento: RL199002080028952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ae11972a63b9829b80256803000341a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0028952.05
Sumário
O prazo imposto pelo art. 1094 do Código Civil é imposto ao senhorio, titular do direito de resolução do contrato de arrendamento.