Quando foi proferido o acórdão 0028952?

O acórdão foi proferido em 08 de fevereiro de 1990.

Acórdão TRL (1990) — Prazo de caducidade

Q: Qual foi a decisão no processo 0028952?

Revogada a decisão. O prazo imposto pelo art. 1094 do Código Civil é imposto ao senhorio, titular do direito de resolução do contrato de arrendamento.

Acórdão

0028952

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 08 de fevereiro de 1990
Relator: Mora do Vale

Apelação

Prazo de caducidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1094.

Sumário

O prazo imposto pelo art. 1094 do Código Civil é imposto ao senhorio, titular do direito de resolução do contrato de arrendamento.

Texto integral não disponível

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