036893 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 036893
ACORDAO
Descritores: Reclamação para o presidente do supremo tribunal administrativo, Inexistência jurídica, Poder jurisdicional
Sumário
I - É juridicamente inexistente o despacho prolatado por quem não tenha poder jurisdicional para o efeito. II - Está nestas condições o despacho do juiz que indefere a reclamação do seu despacho que não admitiu um recurso.
