036893 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 036893
ACORDAO
Descritores: Reclamação para o presidente do supremo tribunal administrativo, Inexistência jurídica, Poder jurisdicional
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042303
Nr Documento: SA119950214036893
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4adefa6d876a9ba2802568fc003951cc
Sumário
I - É juridicamente inexistente o despacho prolatado por quem não tenha poder jurisdicional para o efeito. II - Está nestas condições o despacho do juiz que indefere a reclamação do seu despacho que não admitiu um recurso.
