0329/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0329/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Providência cautelar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14024
Nr Documento: SA1201204190329
Juízes: Santos BotelhoAlberto Acácio de Sá Costa ReisLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f8acb55c31df1084802579f3004f7537CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0329.12.98
Sumário
Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista de Ac. do TCA onde se questiona, designadamente, os efeitos que o dito aresto retirou, em termos de improcedência da providência cautelar, por não preenchimento do pressuposto atinente com o fumus boni iuris, da entrada em vigor, na pendência do processo, da Lei 62/2011, de 12-12.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A…… AG vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 19-01-2012, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto confirmou, ainda que com diferente fundamentação, a decisão do TAC de Lisboa, de 13-09-2011, que julgou improcedente as providências cautelares, interpostas contra os ora Recorridos Infarmed – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP, e Ministério da Economia e Inovação e Desenvolvimento, de suspensão de eficácia de AIMs concedidos pela ora Recorrida Infarmed e dos actos de atribuição de PVP emitidos pela DGAE à contra-Interesssada B…… para o medicamento Ácido Ibandrónico B…… na dosagem de 150 mg, “(...) sob este ou outro nome, enquanto a patente europeia N.° 1506041 estiver em vigor”. (cfr. fls. 483) No tocante à admissão da revista, a Recorrente refere, nas conclusões das suas alegações, nomeadamente, o seguinte: “Verifica-se de forma inequívoca a necessidade do recurso para uma melhor aplicação do direito, numa matéria que se reveste de relevância social inquestionável. A aplicação, nos termos efectuados, da recente Lei 62/2011 provoca situações que atingem princípios basilares do Estado de Direito, contradiz Tratados internacionais assinados por Portugal e, inclusive princípios constitucionais fundamentais. A Lei 62/2011 é insusceptível de comprometer o provimento do presente recurso, mantendo-se plenamente válidos e actuais os fundamentos invocados pela Recorrente nos presentes autos. (...)” — cfr. fls. 805 1.2. Por sua vez, a ora Recorrida, Infarmed – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P., contra-alegou, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salientando, designadamente, nas conclusões das suas alegações, o seguinte: “1.ª O presente recurso não preenche os pressupostos previstos no artigo 150.°/l do CPTA, porquanto as questões em causa não são questões cuja relevância jurídica revista de importância fundamental ou para a qual seja necessário um recurso de revista para melhor aplicação do direito. 2.ª Isto porque, o que a Recorrente pretende é apenas uma re-avaliação da solução de direito aplicada à situação em concreto, não por considerar que a solução de direito encontrada pelo douto Tribunal a quo padece de erro manifesto ou grosseiro, ou por considerar que a referida solução de direito não se encontra dentro das soluções jurídicas plausíveis para a questão em análise nos presentes casos. 3.ª Ou seja, refira-se que, no presente caso não há qualquer excepcionalidade que justifique a presente a admissão do presente recurso de revista, porquanto o que a Recorrente pretende é apenas antecipar a decisão de mérito que terá lugar no âmbito do processo principal de forma a beneficiar desde já do efeito suspensivo operado por um eventual deferimento da presente providência cautelar. 4.ª Além disso, e como tem decidido este Venerando Tribunal, não têm sido admitidos os recursos de revista que não demonstrem que a solução de direito da decisão recorrida padece de manifesto e grosseiro erro e que encontra uma solução jurídica de todo impossível para a questão em análise. (...)” – cfr. fls. 902-903 1.3. A contra-interessada B…… ehf, pronunciando-se, também, sobre a não admissibilidade do recurso de revista, salienta, essencialmente, nas conclusões das suas contra-alegações, o seguinte: “1ª) O presente recurso é um recurso excepcional, cuja admissão depende de se verificar uma das situações elencadas no n° 1 do artigo 150º do CPTA; 2ª) A Recorrente não invoca qualquer argumento, nem faz qualquer consideração, no sentido da verificação dos requisitos excepcionais. 3ª) Em qualquer caso, as questões da inaplicabilidade da Lei n° 62/2011, da sua eventual inconstitucionalidade, bem como a da não verificação dos requisitos do artigo 120° do CPTA, não são, por si só, e sem mais, questões que possam fundamentar a intervenção deste Venerando STA em sede de recurso de revista; 4ª) Nem mesmo a questão da alegada inconstitucionalidade da Lei n° 62/2011 pode fundamentar de per se, e sem mais, um recurso como o presente, pois existe recurso para o Tribunal Constitucional, cuja admissibilidade não depende da interposição de prévio recurso de revista; 5ª) Em qualquer caso, sempre será manifesta a improcedência do presente recurso de revista porquanto o Tribunal Central Administrativo Sul fez correcta interpretação e aplicação das disposições legais aplicáveis, em especial das normas da Lei n° 62/2011 e do artigo 120° do CPTA. (...)” — cfr. fls. 937 4. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido veio sufragar, a decisão do TAC de Lisboa, de 13-09-2011, que julgou improcedente as providências cautelares interpostas pela ora Recorrente. Para assim decidir o TCA Sul considerou, no essencial, que “(...) fundando-se o requisito do fumus boni iuris invocado pelo aqui Recorrente, na violação, pelos actos de AIMs e PVP, dos direitos de propriedade industrial, face à redacção do art. 25°, n° 2 do Estatuto do Medicamento e ao art. 8°, n° 1 e 2 da Lei n° 62/2011, é desde já evidente a manifesta falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular no processo principal, pelo que a providência requerida não pode ser adoptada, atento o disposto na alínea a) do n° 1 do art. 120° do CPTA, ficando prejudicado o conhecimento das conclusões respeitantes ao periculum in mora, requisito exigível naquele preceito (...)” – cfr. fls. 758 Já a Recorrente discorda do decidido no Acórdão do TCA Sul nos termos que explicita na sua alegação de recurso, a fls. 789 – 808, questionando, basicamente, o entendimento acolhido no Acórdão recorrido quanto à aplicabilidade da Lei 62/2011, sendo que, para além do mais, sustenta a inconstitucionalidade de um dos seus preceitos, concretamente o nº 1, do artigo 9°. Sucede que, recentemente, esta mesma “formação” do STA admitiu uma revista onde se discutia, precisamente a aplicação do citado diploma legal num quadro fáctico similar ao agora em apreciação, daí que, também neste caso, se justifique a admissão desta revista, aderindo-se à argumentação aduzida no mencionado aresto (Rec. N°225/12-11, de 28-03-12). Na verdade, como aí se assinalou, “a questão atinente com os efeitos que o Acórdão recorrido considerou ser de retirar da entrada em vigor da dita Lei 62/2011, em termos do êxito da pretensão cautelar ligando-a ao pressuposto atinente com o fumus boni iuris, se apresenta como configurando uma questão particularmente complexa, demandando a sua resolução a realização de operações lógico-jurídicas com um certo grau de dificuldade, ao mesmo tempo que se trata de matéria suscetível de se colocar em muitos outros processos cautelares, a instaurar ou ainda pendentes, o que tudo reclama a intervenção deste STRA, no quadro do recurso de revista, atenta a especial relevância de tal questão jurídica.” Estão, assim, preenchidos os pressupostos de admissão da revista. 3 – DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista interposto pela Recorrente do Ac. do TCA Sul, de 19-01-12, devendo proceder-se à pertinente distribuição dos autos. Sem custas. Lisboa, 19 de Abril de 2012. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Luís Pais Borges – Alberto Acácio de Sá Costa Reis.