9530113 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9530113
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Multa, Valor, Documento, Extemporaneidade, Separação judicial de pessoas e bens, Violação dos deveres conjugais, Culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00015449
Nr Documento: RP199507069530113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/efec77d86517067e8025686b0066bd87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530113.39
Sumário
Não é admissível recurso, em função do valor, do despacho que, por apresentação extemporânea de documentos, condena a parte em multa de montante não superior a metade da alçada do tribunal recorrido. Para configuração do fundamento legal de separação judicial de pessoas e bens, por violação de deveres conjugais, não basta a violação objectiva de algum desses deveres, como o abandono do domicílio conjugal, sendo ainda necessária a prova de culpa, traduzida num juízo de censura ou reprovabilidade dessa conduta.