96A422 - Supremo Tribunal de Justiça

A sentença, para efeito da sua reforma, deve ser interpretada segundo o seu teor verbal que se mostre mais consentâneo com a boa fé que deve nortear os seus destinatários e de harmonia com o sentido que um declaratário normal pode deduzir do seu contexto e que mais se aproxime não só da "vontade" do seu autor - traduzida, claramente, no despacho rectificativo -, como também da solução desejada pela lei.