037117 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Luis Pereira
Processo: 037117
Acórdão
Descritores: Açambarcamento, Elementos da infracção, Falsificação de documento, Falsificação de guia, Perdão, Pena unitária
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026649
Nr Documento: SJ198312070371173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5a0ce1bd2f5f2667802568fc003ad4f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:037117.00
Sumário
Não pratica o crime de açambarcamento, o comerciante que, tendo bacalhau exposto, e portanto não oculto, numa altura de grande procura e pequena oferta daquele produto, declara à fiscalização que o tinha já vendido, não sendo tal verdade, mas sem prejuízo do abastecimento público, uma vez que se preparava para vender. Mas pratica o crime de falsificação de documento o mesmo comerciante que exibe guias e facturas de venda que forjou, não correspondendo o seu teor à venda efectiva do produto que lá se indica. O perdão contido na Lei 17/82, de 2 de Julho deve incidir sobre a pena unitária.