037117 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não pratica o crime de açambarcamento, o comerciante que, tendo bacalhau exposto, e portanto não oculto, numa altura de grande procura e pequena oferta daquele produto, declara à fiscalização que o tinha já vendido, não sendo tal verdade, mas sem prejuízo do abastecimento público, uma vez que se preparava para vender. II - Mas pratica o crime de falsificação de documento o mesmo comerciante que exibe guias e facturas de venda que forjou, não correspondendo o seu teor à venda efectiva do produto que lá se indica. III - O perdão contido na Lei 17/82, de 2 de Julho deve incidir sobre a pena unitária.