9320505 - Tribunal da Relação do Porto

I - O Assento nº 6/93 não tomou posição quanto à questão relativa ao objecto do processo, quando dele não conste o elemento "prejuízo patrimonial", e, por isso, nessa parte, não se torna vinculativo. II - O objecto do processo é fixado pela acusação, e, ainda que o "prejuízo patrimonial" seja conatural ao não pagamento do cheque, a parte acusadora não está dispensada de o alegar.