01119/21.0BELRA - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 01119/21.0BELRA
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Revista, Contencioso pré-contratual
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P29281
Nr Documento: SA12022040701119/21
Juízes: José Augusto Araújo VelosoJosé VelosoCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b21db51e0171ca480258828006cdbd3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2022:01119.21.0BELRA.E7
Sumário
É de admitir revista em que se discute a questão de saber se quando um concorrente deixa consolidar definitivamente na ordem jurídica um acto administrativo de exclusão da sua proposta, se, ainda assim, tem interesse em ver apreciada a legalidade das peças procedimentais relativas a esse mesmo procedimento, por ter relevância jurídica fundamental.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo A…………, SA vem interpor recurso de revista, nos termos do art. 150º do CPTA, do acórdão do TCA Sul de 20.01.2022, que negou provimento ao recurso que interpusera da sentença proferida pelo TAF de Leiria que julgou procedente a excepção dilatória de falta de interesse em agir, na acção de contencioso pré-contratual por si intentada contra o Ministério do Ambiente e da Ação Climática, sendo contra-interessadas (CI) B…………, SA e C…………, SA – Sucursal em Portugal. No seu recurso defende a Recorrente que se encontram preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 150º, nº 1 do CPTA para a admissão da revista. Não foram apresentadas contra-alegações. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. A Autora da presente acção de contencioso pré-contratual visa a declaração de ilegalidade das disposições previstas nas alíneas a) e b) do nº 6 e alíneas a), b) e c) do nº 14, todos do Anexo III do Programa do Procedimento e, bem assim, a anulação do acto que aprovou as peças do procedimento, bem como a condenação da Entidade Demandada à aprovação de novas peças do procedimento sem reincidir nas ilegalidades detectadas e a praticar todos os actos e diligências subsequentes previstos na tramitação legal do procedimento de concurso limitado por prévia qualificação, num prazo a determinar. Apontou diversas ilegalidades ao Programa do Procedimento, concluindo que o modelo de avaliação viola o disposto nos arts. 74º, nº 1, 75º, nº 1, 132º, nº 1, alínea n) e 139º, nº 3, todos do CCP. O TAF de Leiria considerou que a A. não poderia retirar vantagem ou utilidade na apreciação da ilegalidade das normas procedimentais, face à consolidação no ordenamento jurídico dos actos de exclusão da sua proposta e de qualificação, tendo incumprido o ónus impugnatório previsto no art. 103º, nº 3 do CPTA, relativamente a estes actos. Assim, julgou procedente a excepção dilatória de falta de interesse em agir da Autora, absolvendo a Entidade Demandada da instância, nos termos dos arts. 89º, nº 2 do CPTA, 278º, nº 1, alínea e) e 576º, nºs 1 e 2 do CPC, aplicáveis ex vi do art. 1º do CPTA. O TCA Sul para o qual a Autora apelou manteve este entendimento. Teve em conta, nomeadamente, o disposto no nº 3 do art. 103º do CPTA que, permitindo a dedução do pedido de declaração de ilegalidade das peças durante o decurso do procedimento, salvaguarda o ónus da impugnação autónoma dos respectivos actos de aplicação, seja da decisão de exclusão da proposta da interessada, seja da decisão de adjudicação, o que, não sendo feito, Obsta a que tais decisões venham a ser anuladas. Concluiu o acórdão que, “(…), sem que a recorrente tenha impugnado os atos administrativos de exclusão da sua proposta e de adjudicação da proposta vencedora, fica por demonstrar que os seus interesses tenham sido lesados, e nessa medida que tenha interesse em agir traduzida na possibilidade de obter uma repercussão imediata na sua esfera, inexistindo efetiva necessidade de tutela judiciária.” A A./Recorrente interpõe revista deste acórdão invocando o erro de julgamento de direito do mesmo, pretendendo discutir a questão que consiste em saber se quando um concorrente deixa consolidar definitivamente na ordem jurídica um acto administrativo de exclusão da sua proposta, se, ainda assim, tem interesse em ver apreciada a legalidade das peças procedimentais relativas a esse mesmo procedimento. Ora, em processo no qual se discutia, em revista, questão em tudo semelhante, foi a mesma admitida, por acórdão desta Formação de apreciação preliminar de 09.09.2021, Proc. nº 0648/20.7BELRA, no qual se salientou a relevância jurídica fundamental da questão, “porquanto a mesma, envolvendo a concatenação de quadro normativo nacional e da UE, assume carácter paradigmático e exemplar, já que nela se verifica capacidade de expansão da controvérsia, visto suscetível de se projetar ou de ser transponível para fora do âmbito dos autos e para outras situações futuras indeterminadas.” [sendo certo que nesse processo por ac. deste STA de 25.11.2021, foi determinado o reenvio prejudicial para dilucidação de tal questão]. Assim, tratando-se de questão que embora de natureza processual envolve dificuldades óbvias e dita consequências práticas relevantes no âmbito dos concursos públicos, justifica-se a admissão da revista para um maior aprofundamento deste assunto. Decisão Pelo exposto, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 7 de Abril de 2022. – Teresa de Sousa (relatora) – Carlos Carvalho – José Veloso.