00177/04 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cristina Santos
Processo: 00177/04
Acórdão
Descritores: Incidente em separado - artº 720º nº 1 cpc
Secção: Contencioso Administrativo - 2.º juízo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/6f17e677f58786d2802570360057c9ef
Sumário
A fim de obstar à paralisação da instância por interposição de sucessiva de requerimentos impeditivos do cumprimento do julgado, da baixa do processo ou da sua remessa ao Tribunal competente, cumpre ordenar o traslado por fotocópias certificadas dos actos do processo que interessem e mandar prosseguir em separado o respectivo incidente, ao mesmo tempo que o processo principal segue a tramitação que, no concreto, caiba ordenar - cfr. artº 720º nº 1 CPC, ex vi artºs 1º LPTA ou 1º CPTA.
Texto
O Reitor da Universidade da ....., com os sinais nos autos, na sequência do Acórdão deste Tribunal Central Administrativo Sul proferido em 30.SET.2004, fls. 308/317, que revogou a sentença proferida e concedeu provimento ao recurso interposto por E ....., apresentou os seguintes requerimentos: 1ª aclaração – em 15.10.04, do Ac. de 30.09.04 ........................................................ fls. 323 e vº indeferida por Ac. de 25.11.04, fls. 329/330 2ª rectificação e arguição de nulidade – em 09.12.04, do Ac. de 30.09.04 ............. fls. 336/337 indeferidas por Ac. de 16.02.05, fls. 378/390 3ª arguição de nulidade – em 17.01.05 via fax, da notificação oficiosa da parte contrária ... ....................................................................................................................................... fls. 367/369 indeferida no mesmo Ac. de 16.02.05, fls. 378/390 1º recurso – em 03.03.05 via fax, do Ac. de 16.02.05 na parte de condenação por litigância de má fé .................................................................................................................................. fls. 396/397 não admitido, despacho do Relator de 05.04.05, fls.427/430 2º recurso – em 03.03.05 via fax, de oposição de acórdãos do Ac de 30.09.04 ....... fls. 399/400 admitido – despacho do Relator de 05.04.05, fls. 426 4ª arguição de nulidade, em 29.03.05, do acto da parte contrária .............................. fls. 423 e vº indeferida por despacho do Relator de 05.04.05, fls. 430 5º reclamação, em 22.04.05, do despacho do Relator de fls. 430 ............................... fls. 434/435 indeferida por Ac. de 16.06.05, fls. 494/496 6ª reclamação (artº 688º CPC) do despacho de não admissão do 1º recurso a. termos de apensação aos autos e remessa do apenso ao STA, fls. 445 e 502 Com dispensa de vistos substituídos pelas competentes cópias entregues aos Exmos. Juízes Desembargadores Adjuntos, vem para decisão em conferência. - artº 720º nº 1 CPC – traslado e incidente em separado Diz-nos Miguel Teixeira de Sousa: “(..) quando parecer manifesto ao Tribunal Recorrido ou ao Tribunal ad quem que a parte pretende, com determinado requerimento, obstar ao cumprimento do julgado ou à baixa do processo ou à sua remessa para o Tribunal competente, esses Tribunais podem, além de aplicar as sanções próprias da litigância de má-fé (cfr. artºs. 456º, nº 1 e 457º) mandar processar o incidente em separado (artº 720º nº 1), isto é, podem ordenar que neles permaneçam apenas os elementos necessários ao julgamento do incidente e que entretanto se dê execução à sua decisão (..)” (1) O citado comando legal tem por escopo obstar à paralisação da instância por interposição de sucessiva de requerimentos impeditivos do cumprimento do julgado, da baixa do processo ou da sua remessa ao Tribunal competente, nomeadamente, a remessa à 1º Instância por trânsito ou a subida em via de recurso. A Jurisprudência tem decidido neste sentido, de modo uniforme e reiterado sempre que necessário, retirando-se a título de exemplo entre muitos, os seguintes Acórdãos: – Ac. da Relação Lisboa de 09.03.05, procº nº 7995/01 – 3ª Secção: 1. Não é processualmente admissível a transformação de um processo judicial, com decisão final, num interminável carrossel de requerimentos/decisões/recurso em que, sucessivamente em todos os patamares de decisão judicial são suscitadas, circularmente, sem qualquer fundamento real, sucessivas questões. 2. Com efeito, é legalmente inadmissível fazer do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável com o fim de v.g. conseguir um objectivo ilegal, entorpecer acção da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão (artº 456º CPC). 3. Sendo patente que o arguido vem procurando obstar ao trânsito em julgado da decisão através da reiterada suscitação de incidentes a ela posteriores, e manifestamente infundados, impõe-se que os incidentes suscitados sejam processados em separado, nos termos do artº 720º nº 1 do CPC baixando os autos à 1ª Instância para imediata execução da pena aplicada ao arguido. – Ac. do Tribunal Constitucional, de 06.11.91, procº nº 299/91, in BMJ, 409,838: - Sendo manifesto que, com a apresentação de requerimento – patentemente infundado – de aclaração de despacho do Relator que não admitiu recurso para o Plenário de acórdão da Secção que indeferiu arguição de inexistência de anterior acórdão, que, por seu turno, decidira não tomar conhecimento de recurso de constitucionalidade, o Recorrente apenas pretende retardar o mais possível a baixa do processo, justifica-se plenamente o processamento do incidente de aclaração – e, bem assim, o da condenação do Recorrente como litigante de má fé, entretanto promovida pelo Ministério Público – em separado, nos termos do artº 720º do CPC, organizando-se o respectivo traslado e ordenando-se a imediata baixa do processo principal. - Ac. do STJ de 09.06.2005, Procº nº 909/05 – 5ª Secção: - O arguido que pede injustificadamente a aclaração e logo anuncia que irá o processo parar seguramente ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, mostra patentemente e é de concluir que o mesmo pretende obstar à descida do incidente de recusa e ao prosseguimento do processo crime, pelo que, se deve ordenar o prosseguimento daquele incidente e separado, descendo imediatamente os autos à 1ª Instância para execução – artº 720º CPC. O caso dos autos é mais um exemplo nesta matéria, conforme enunciado supra. Pelo que vem dito, segue em separado dos autos principais o processamento subsequente do incidente relativo ao da 5º requerimento de 22.04.05, de reclamação do despacho do Relator de fls. 430 - artº 720º nº1 CPC aqui aplicável por remissão expressa do artº 1º LPTA. Extraia-se traslado por fotocópia certificada de fls. 423 e vº a 502 dos autos, nele incluindo o presente acórdão. No tocante ao recurso de oposição de julgados – fls. 402, 426 e 492 - conforme despacho de fls. 492, subam de imediato ao Colendo Supremo Tribunal Administrativo os autos principais, neles seguindo fotocópia certificada do presente Acórdão. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul – 2º Juízo em – ordenar o translado por fotocópia certificada de fls. 423 e vº a 502 dos autos, nele incluindo o presente acórdão, para tramitação subsequente sob forma incidental ao recurso jurisdicional nº 177/04 neste Tribunal Central Administrativo Sul, com subida imediata do processo principal ao STA, para os efeitos do interposto recurso por oposição de acórdãos - artº 720º nº 1 CPC. Sem custas por isenção subjectiva do Requerente Lisboa, 30.06.2005, (Cristina dos Santos) (Teresa de Sousa) (Coelho da Cunha) (1) Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o novo processo civil, Lex, 2ª edição, pág. 404.).