015847 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015847
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Contribuinte do grupo b, Livro de registo de compras vendas e serviços prestados, Omissão de lançamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019292
Nr Documento: SA219680703015847
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/151ad87f4e1a0547802568fc00389976CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:015847.DA
Sumário
As omissões no livro de registo de vendas cometidas por mera negligencia são punidas nos termos do artigo 146 do Codigo da Contribuição Industrial.