015847 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015847
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Contribuinte do grupo b, Livro de registo de compras vendas e serviços prestados, Omissão de lançamento
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019292
Nr Documento: SA219680703015847
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/151ad87f4e1a0547802568fc00389976
Sumário
As omissões no livro de registo de vendas cometidas por mera negligencia são punidas nos termos do artigo 146 do Codigo da Contribuição Industrial.
