0078676 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ruth Pereira Garcez
Processo: 0078676
ACORDAO
Descritores: Registo da acção, Reconvenção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020868
Nr Documento: RL199502020078676
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f8d4bdaa8f532cbd8025680300032f3c
Sumário
Em acção de reinvindicação de imóvel já registada em obediência ao artigo 3, n. 1, alínea a) do CRP, não está sujeito a este registo o pedido reconvencional de reconhecimento do direito de propriedade sobre o mesmo prédio.
