9750150 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9750150
Acórdão
Descritores: Execução, Execução de sentença, Legitimidade passiva, Condomínio, Administração
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018930
Nr Documento: RP199709229750150
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3c51b086576d727a8025686b00670124CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750150.7D
Sumário
I - Condenada, na acção declarativa, uma entidade como administradora ou órgão executivo da Administração de Condomínio, é parte legítima, como executada, em execução de sentença, essa Administração do Condomínio, apesar de ser outra a entidade encarregada da administração.